Trechos serão promulgados
O Congresso Nacional derrubou hoje (14) os vetos
presidenciais a dispositivos de três leis aprovadas pelo parlamento. Com a
derrubada dos vetos, os trechos apreciados na sessão conjunta de hoje serão
promulgados.
Um dos vetos derrubados diz respeito a incentivos à indústria da reciclagem.
Foram vetados trechos de uma lei que criou o Fundo de Apoio para Ações Voltadas
à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de
Reciclagem (ProRecicle).
A derrubada parcial dos vetos restaurou os artigos que tratavam da dedução no
imposto de renda do apoio a projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do
Meio Ambiente. O mecanismo dessa dedução é semelhante ao que ocorre com
projetos culturais no âmbito da Lei Rouanet. Os parlamentares, no entanto,
decidiram manter a parte do veto que rejeitou a isenção de Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF) sobre as operações dos novos fundos.
Também foram derrubados vetos aplicados a dois dispositivos do marco regulatório
da minigeração de energia elétrica. Foi derrubado o veto à inclusão dos
projetos de mini e microgeração de energia distribuída no Regime Especial de
Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Dessa forma, esses
projetos poderão receber recursos do Reidi. Também foi derrubado o veto à
permissão de classificar como mini ou microgeradores as unidades flutuantes de
geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d’água.
Um terceiro veto apreciado foi ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22,
sobre a compensação da União aos estados pela fixação de teto
na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) em itens considerados essenciais. Seis de 15 dispositivos
vetados no PLP foram derrubados.
Entre os itens do veto presidencial que agora serão retomados na lei está a
compensação financeira por meio do desconto de parcelas de dívidas
refinanciadas pela União. Também passará a valer o trecho que previa a
compensação aos estados por meio da apropriação da parcela da União relativa à
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Outro dispositivo que teve o veto derrubado, e que por isso passará a valer,
zera a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos
como gasolina e etanol.
*Com informações da Agência Senado / Edição: Fábio Massalli
/ Agência Brasil
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