PROJETO DETERMINA CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLAS NO ESTADO DO RIO

O Governo do Estado poderá credenciar apenas uma autoescola por região com até 45 mil eleitores. Essa região poderá contar com uma nova autoescola quando atingir outros 20 mil eleitores. É o que determina o projeto de lei 1.271/15, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (11/10), em primeira discussão. A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.

A proposta estabelece que cidades com número inferior a 45 mil eleitores somente poderão contar com uma autoescola. Ainda segundo o texto, deverá ser mantida uma distância mínima de um raio circular de 500 metros entre cada autoescola.

Também não será permitida a transferência de uma autoescola para um município diferente de onde ela está localizada, com exceção para as cidades que ainda não tiverem esses centros de formação de condutores.

O projeto ressalta que o ensino técnico e prático de direção, bem como a atualização, reciclagem e os cursos de aprimoramento de motoristas somente poderão ser ofertados pelas autoescolas. Esses estabelecimentos poderão oferecer cursos presenciais, semipresenciais ou especiais e deverão ter, no mínimo, duas salas de aula com pelo menos 25 metros quadrados e capazes de receber, ao menos, 15 alunos.

CONTAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS NÃO PODERÃO SER COBRADAS SEM MEDIÇÃO POR APARELHOS

As companhias de água, luz e gás poderão ser proibidas de calcular as cobranças aos consumidores por média ou estimativa, sem a leitura por aparelhos medidores. É o que determina o projeto de lei 2.636/17, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (16/10), em segunda discussão. A proposta será encaminhada ao governador Luiz Fernando Pezão, que deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis.Segundo o texto, as concessionárias não poderão realizar estimativas das contas por meio da área e número de cômodos dos imóveis. Os cálculos só poderão ser feitos pela leitura de aparelhos como hidrômetros e relógios. Além disso, a responsabilidade pela troca e conserto desses equipamentos será das empresas, sem custos para o consumidor, desde que não se comprove irregularidade causada pelo usuário.

Alerj

RESTAURANTES E BARES DEVERÃO INFORMAR PAGAMENTO OPCIONAL DE TAXA DE SERVIÇO

Restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e outros estabelecimentos similares deverão informar aos consumidores a porcentagem cobrada de gorjeta, assim como ressaltar que o pagamento desta taxa é optativo. É o que determina o projeto de lei 4.176/18 que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (16/10), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

De acordo com o projeto, a informação deverá estar escrita nos cardápios e nas contas com o termo “opcional” ao lado dos valores da taxa de serviço. Em caso de descumprimento, os infratores poderão arcar com multas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A norma entrará em vigor em até 90 dias úteis, a partir da data de publicação.

Fonte: Alerj

Operações prendem 88 suspeitos entre eles 25 PMs

Ministério Público, Polícia Federal e Corregedoria da Polícia Militar cumprem mandados nas cidades de Volta Redonda, Resende e Itatiaia.

O conluio de policiais militares e traficantes do Sul Fluminense e “milhares de reais em propinas”, segundo o MP-RJ, levaram força-tarefa a deflagrar operações para prender 32 PMs do 28º Batalhão, em Volta Redonda.

Ao todo, agentes tentam cumprir cerca de 100 mandados de prisão em três municípios da região nesta terça-feira (16). Traficantes também são procurados.

Segundo as investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MP, traficantes pagavam propina para que policiais permitissem a livre venda de drogas em Volta Redonda. Os valores variavam de R$ 200 a R$ 1 mil, pagos geralmente a cada semana ou de 15 em 15 dias a grupos de PMs em viaturas. Os militares também recebiam por resgates a criminosos detidos.

          "Os policiais denunciados receberam milhares de reais em propinas, [...], o que justifica o patrimônio ostentado por alguns dos denunciados, [...] incompatível com suas rendas oficialmente declaradas", diz a denúncia.

Os policiais são acusados de associação criminosa armada, corrupção, tráfico de drogas e roubo. As operações foram deflagradas a partir de sete denúncias apresentadas pelo MP-RJ, que envolvem os 32 PMs, 57 traficantes de Volta Redonda (com atuação em diferentes graus de hierarquia, dando origem à Operação Sideros) e 13 traficantes de Itatiaia e Resende (Operação Confinados).

"A ganância dos integrantes desta malta era tão grande, que houve episódios em que alguns dos denunciados detiveram traficantes em flagrante delito na posse de drogas, e ajustaram o pagamento parcelado de propinas para sua liberação", diz uma das denúncias.

"Nestas ocasiões, parte do valor ajustado era quitada à vista, ao que sucedia a devolução dos entorpecentes pelos policiais aos detidos para sua revenda e, com o produto desta mercancia, tornar viável a quitação do saldo remanescente das respectivas propinas", continua o MP.

700 agentes nas ruas

As operações contam com a participação de 700 agentes de segurança e apoio do Batalhão de Choque e do 28º BPM. Participam da operação 310 policiais federais, 38 agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MP-RJ e cerca de 300 policiais da PM.

As ações foram ajuizadas junto ao Juízo da Auditoria Militar, à 2ª Vara Criminal de Volta Redonda e à Vara Única de Itatiaia, que também deferiram mandados de busca e apreensão na residência dos acusados e em celas de presos.

Fonte: G1

“CANTINHO DO DIREITO”:

PERGUNTA:

Eu era procuradora de um tio junto ao INSS.

Acontece que ele faleceu recentemente, antes de receber o beneficio.

Ele deixou uma conta alta na farmácia e necessitamos do dinheiro do beneficio para pagar o débito.

Tem como resolver o problema?

RESPOSTA:

Sim.

Basta que a senhora procure um advogado, ou, sendo pessoa carente, a defensoria pública, e requerer, à luz da lei 6858/80, Alvara Judicial.

É um procedimento simples, mas será indispensável assistência técnica de um advogado, ou sendo pessoa carente, da Defensoria Pública.

COLABORAÇÃO:

Escritório de Advocacia Vidipó, Oseias, Cassio e Dayana.

Rua Conselheiro Paulino, 95,

Centro Pádua

Telefone: 3.851. 0195.

“CANTINHO DO DIREITO”:

Pergunta:

Desde pequena sou criada pelos meus avós.

Os meus pais são separados e quase não os vejo.

Estou com 16 anos e a minha mãe quer levar-me para estudar no Rio de Janeiro.

Não quero ir, pois já me acostumei com os meus avós e os parentes daqui.

O que posso fazer para permanecer com os meus avós?

Resposta:

Como você já tem 16 anos de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe dá o direito de manifestar a sua vontade.

Assim sendo, com base em seu desejo, e se o juiz entender que o melhor será você continuar com os avós, acredito que determinará que continue com eles.

A melhor opção seria os seus avós ajuizarem ação de guarda, pois, assim, eles estariam regularizando a relação entre vocês.

Como sempre sugerimos, o diálogo ainda é a melhor opção para evitar conflitos e demandas judiciais.

COLABORAÇÃO:

Escritório de Advocacia Vidipó, Oseias, Cassio e Dayana.

Rua Conselheiro Paulino, 95,

Centro Pádua

Telefone: 3.851. 0195.

HISTÓRIA DA CIDADE DE SANTO ANTONIO DE PADÚA-RJ

Primitivamente, o território do atual município pertenceu aos índios das tribos dos Puris e Coroados. No séc. XVIII, o frade Fernando de Santo Antônio, começou as suas andanças pelo Rio Paraíba do Sul e conseguiu que lhe fossem doadas algumas sesmarias nas margens do Rio Pomba. Tendo como objetivo  pacificar as tribos, não teve sucesso, devido as constantes lutas. Mas o Frei encontrou alguém que pudesse realizar a sua obra. O frade Antônio Martins Vieira, erigindo, inicialmente (séc. XIX) uma capela sob a inovação de Santo Antônio de Pádua, nas proximidades do Rio Pomba, em torno da qual foi reunindo famílias indígenas já pacificadas por seu antecessor. Alguns anos depois com o progresso da povoação, sua capela, em 24 de Novembro de 1824, foi elevada a categoria de curato, pelo Bispo Dom Joaquim da Silva Coutinho.
Continuando o desenvolvimento do curato, situado nos sertões dos Puris ou do Pomba, recebeu o predicamento de freguesia pela lei nº 296, de 1º de Junho de 1843. Em 19 de Abril de 1850, São Fidélis é elevado à vila, ficando sob jurisdição a Freguesia de Santo Antônio de Pádua. Esta continua em franco progresso devido às suas atividades agrícolas. Devido a esse progresso, em 02 de Janeiro de 1882, o governo da Província, sancionando os desejos de seus habitantes, emancipou-se de São Fidélis, elevando-a à categoria de Vila. Instala-se a Vila, em 26 de Fevereiro de 1883. A situação econômica municipal continua crescendo, mas sofre abalos durante a Lei Áurea e a imprevidência dos senhores de terras e engenhos. Pelo decreto nº 17 de 27 de Novembro de 1889, a sede é elevada à categoria de cidade. As grandes lavouras vão desaparecendo, dando lugares pequenas culturas por falta de braços. Mas com o tempo o município vai se recuperando e atualmente possui um comércio florescente, principalmente nos setores da agricultura e pecuária