O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 97ª Promotoria Eleitoral, ajuizou uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) em face de Pedro Carlos Mendes ao cargo de prefeito no Município de Cambuci. O pedido de registro foi feito pela Coligação PDT de Cambuci para seus candidatos, entre eles Pedro Carlos.
De acordo com a ação do MPE, informações prestadas pelo Juízo da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci, mostram que Pedro Carlos encontra-se em situação de inelegibilidade proveniente de condenação criminal, sendo uma das condenações por furto qualificado, em 2021.
“As situações e circunstâncias estabelecidas pelo legislador como impedimento ao exercício da capacidade eleitoral passiva, pelo prazo de oito anos, traduzem com razoabilidade e proporcionalidade a necessidade de proteção da legitimidade, moralidade e probidade para o exercício das funções públicas eletivas”, diz trecho da ação.
Por MPRJ
