O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiuontem (17) validar as prorrogações de interceptações telefônicas em investigações criminais. Pela decisão, os juízes deverão fundamentar as autorizações de grampos telefônicos com base em fatos concretos, que estejam relacionados com as investigações, sendo ilegal a utilização de argumentos genéricos.
O caso foi decidido em um recurso protocolado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou as interceptações realizadas na investigação do Caso Sundown, apuração da Polícia Federal (PF), realizada em 2004, que apurou crimes de corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro no Paraná.
A discussão estava em torno da constitucionalidade da prorrogação das escutas. De acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.296/96, a interceptação telefônica pode ser determinada por meio de decisão fundamentada do magistrado e não poderá exceder prazo de 15 dias, renovável pelo mesmo prazo, comprovada indispensabilidade como meio de prova.
Na prática, o Judiciário admite a prorrogação das interceptações por mais de 30 dias, porém, por meio de decisões fundamentadas.
Contudo, a decisão do STF estabeleceu balizas para as decisões de magistrados que autorizam as prorrogações.
O julgamento começou ontem (16) e foi finalizado na tarde de hoje. Além de estabelecer os limites gerais para todos os casos, por 6 votos a 4, a Corte aceitou recurso do MPF e derrubou a decisão do STJ que anulou as escutas do Caso Sundown.
Prevaleceu voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes. Na sessão de ontem, o ministro validou as escutas da investigação paranaense, por entender que as prorrogações foram justificadas.
Para Moraes, as renovações sucessivas de escutas são legais, mas devem estar baseadas em elementos concretos. Além disso, as prorrogações devem ser devidamente motivadas para justificar a continuidade das investigações. Serão consideradas ilegais decisões padronizadas ou reproduções genéricas sem relação com o caso concreto.
Votaram no mesmo sentido os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux e André Mendonça, que reviu manifestação proferida na sessão de ontem e se posicionou contra a anulação das escutas.
Segundo o ministro, em algumas decisões do Caso Sundown, as interceptações foram encerradas após o aparecimento de diálogos que não tinham relação com a apuração.
Na sessão de ontem, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, representante de um dos empresários, defendeu a manutenção da decisão do STJ que anulou as escutas.
Segundo Kakay, as interceptações foram ilegais e realizadas em telefone fixo durante dois anos, com monitoramento de familiares, cujas conversas não tinham relação com as investigações, mas foram renovadas.
"É mais do que falta de fundamentação. São os policiais dizendo que não tem nenhum indício, e o doutor procurador insistindo em renovar e o doutor juiz insistindo em determinar que fosse feita a renovação", disse.
A investigação teve a participação do ex-procurador da República Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sérgio Moro, então atuante na 2ª Vara Federal em Curitiba. Ambos também participaram da Operação Lava Jato.
Aprovado na última terça-feira (15) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o empréstimo de R$ 10,5 bilhões às distribuidoras de energia será isento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (17) decreto que zera a alíquota para essa operação de crédito.
De acordo com o Palácio do Planalto, o governo deixará de arrecadar R$ 188 milhões com a medida. A isenção de IOF resultará em menos juros a serem pagos pelos consumidores de energia a partir de 2023.
Em reunião extraordinária desta terça-feira, a Aneel também aprovou o valor total do empréstimo, em R$ 10,5 bilhões, e regulamentou a liberação da primeira parcela, de R$ 5,3 bilhões. O dinheiro será depositado na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e rateado entre as distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), conforme o prejuízo de cada empresa com a escassez hídrica.
O valor da primeira parcela cobrirá R$ 2,33 bilhões do adiamento de cobranças da conta de luz pelas distribuidoras e R$ 1,68 bilhão do bônus para os consumidores que economizaram energia no segundo semestre do ano passado. Também serão cobertos R$ 790 milhões de importação de energia no auge da crise hídrica, em julho e agosto de 2021; e R$ 540 milhões do saldo negativo das bandeiras tarifárias que arrecadaram menos que o necessário.
Estimada em R$ 5,2 bilhões, a segunda parte do empréstimo ainda passará por consulta pública e não tem previsão de quando será regulamentada pela Aneel. Essa parcela cobrirá o custo do leilão emergencial para contratação de energia de usinas termelétricas para fornecimento a partir de 1º de maio deste ano.
Em Santo Antº de Pádua/RJ, Av. Dr. Temístocles de Almeida, no Centro, apreenderam um veículo Hyundai/HB20 de cor preta.
O Comandante do 36°BPM juntamente com suas Guarnições, tiveram a atenção voltada para o veículo Hyundai/HB20, ano 2013 de cor preta, placa KXR7H44, vindo a realizar abordagem.
Foi realizada revista no interior do veículo, não sendo encontrado nada de ilícito, porém, a numeração do motor não era condizente com a documentação, e que o referido veículo possuía cores internas distintas das cores externas, ao ser indagado o proprietário sobre o fato, "A" afirmou se tratar de um veículo clonado e que teria comprado o mesmo pela quantia de R$10.000 (dez mil reais) na cidade do Rio de Janeiro. Diante dos fatos, "A" e veículo foram conduzidos à 136° DP, onde a ocorrência foi apresentada ao plantão que verificou a numeração do motor e constatou tratar-se de veículo roubado. Acusado foi autuado no Art. 180 do CP, onde permaneceu na carceragem aguardando transferência para Casa de Custódia.
Um morador que não quer se identificar diz que tenta marcar uma consulta com o clínico geral na unidade.
“Mandei lá para o centro da cidade, só que lá é uma
aglomeração total. Perigoso até de pegar Covid-19, porque você não sabe quem é
quem, né? Não está escrito na testa quem tem ou quem não tem”, diz.
A redação do Jornal Sem Limites buscara respostas dos responsáveis
ainda hoje para informar o motivo desta falta e quando o atendimento voltara ao
normal.
Projeto de lei da deputada Alana Passos segue para avaliação do governador Cláudio Castro
Mulheres que atuaram nas Forças Armadas podem integrar o programa Segurança Presente. A decisão é do plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (17/03), o Projeto de Lei 1.068/2019, da deputada estadual Alana Passos (PTB). Agora a proposta segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias para sancionar ou vetar.
A norma valerá para as agentes com Registro de Certificado de Formação do Vigilante para o Programa Segurança Presente e deverá ser regulamentada pelo Governo do Estado.
Sargento Paraquedista do Exército Brasileiro, a deputada defende que as mulheres têm capacidade para o exercício da função e a inclusão delas vai humanizar o programa, cujo efetivo é predominantemente masculino.Deputada Alana Passos defende a entrada de
mulheres no programa Segurança Presente
“Nas operações de segurança e revistas de mulheres, a lei determina que seja feita por outra mulher. Temos de resolver essa carência no Segurança Presente. Com a sanção da lei, o Estado vai tornar o serviço ainda mais humanizado com a presença feminina, comprovadamente reconhecida por sua capacidade e empenho no exercício das funções”, afirma a deputada Alana Passos.
Juliana Oliveira
Auxílio Gás de março inicia o pagamento nesta sexta-feira, informa Christino Áureo
Discursos de ódio — Faça sua parte para interromper esse ciclo Dois anos depois de a população mundial ter se deparado com as dificuldades causadas pela covid-19, outro grave problema ainda preocupa: uma “pandemia de ódio”.
Episódios de racismo têm se tornado cada vez mais comuns. No Brasil, a Safernet , que trabalha com segurança digital, constatou um aumento de 60,7% no 1 total de denúncias de atividades neonazistas na internet em 2021 quando comparado a 2020.
Palavras relacionadas ao discurso de ódio, como haters e bullying, têm sido cada vez mais usadas.
O discurso de ódio, contudo, vai além das palavras. Ele é o caminho para atos cruéis, vandalismo, genocídios e conflitos — que causam muito sofrimento e tristeza, como temos visto em razão da guerra na Ucrânia.
Não é à toa que a Organização das Nações Unidas estabeleceu o 21 de março como o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.
A edição mais recente da revista A Sentinela, intitulada “Como parar o ciclo do ódio”, menciona que “a verdade é que as pessoas que sofrem por causa do ódio também mostram ódio por outros. Muitas vezes elas querem se vingar e, assim, o ciclo do ódio continua”.
Para vencer o ciclo do ódio, é necessário mais do que apenas leis que reprimam ações ruins. É preciso vencer pensamentos e sentimentos, e isso começa por cada um de nós! Veja 4 conselhos que podem ajudar todas as pessoas a interromperem esse ciclo: 1 Olhe além das aparências – Em vez de pensar que as pessoas de certo grupo são todas iguais, tente ver as pessoas como indivíduos. 2 Não tente se vingar – Quando as pessoas se vingam, isso só alimenta o ódio no mundo. Tente se controlar e manter a paz. 3 Tire o ódio da sua mente – Faça uma autoanálise sincera sobre o que você pensa e sente sobre pessoas de outra etnia ou país.
Se identificar sinais de ódio, busque mudar sua forma de pensar e se afaste de canais que incentivam o discurso de ódio. 4 Desenvolva boas qualidades – Empenhe-se por cultivar qualidades como o amor, a paz, a paciência e o autodomínio. A revista A Sentinela “Como parar o ciclo do ódio” pode ser lida ou baixada em 419 idiomas gratuitamente no jw.org, o site oficial das Testemunhas de Jeová.
As sugestões citadas acima são baseadas em princípios da Bíblia destacados na revista. Ao acessá-la poderá descobrir por que existe tanto ódio e como vencê-lo, além de se inspirar com histórias de pessoas no mundo inteiro que se empenham pelo amor.
https://new.safernet.org.br/content/denuncias-de-neonazismo-safernet-aumentam-60-em-um-ano
Porta-voz local das Testemunhas de Jeová: Jayme Barral
Projeto de lei do deputado Renato Zaca tem como objetivo assegurar melhor atendimento às pessoas com deficiência auditiva
Os cursos para formação de agentes de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro devem incluir em suas grades curriculares a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). É o que defende o deputado estadual Renato Zaca (PTB) através do Projeto de Lei 1104/2019, que será votado em 1ª discussão, nesta quinta-feira (17/03), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Caso receba emendas, o PL retornará para análise de comissões.
O objetivo é permitir um melhor atendimento ao público com deficiência auditiva e de fala. De acordo com a proposta, os órgãos de segurança pública, através de suas secretarias, poderão firmar convênios com instituições devidamente reconhecidas para o treinamento e capacitação dos servidores durante o curso de formação.
“Com a inclusão da Língua Brasileira de Sinais no curso de formação iremos capacitar os agentes de segurança pública para melhor atender, socorrer e orientar o público com deficiência auditiva que tanto sofre por não ser compreendido por grande parte da população”, afirma o deputado Renato Zaca.
O PL 1104/2019 já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; e Segurança Pública.
Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há cerca de 800 mil pessoas surdas ou com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, e 9,3 milhões no Brasil.
Uma nova audiência vai definir o descarte de roupas e sapatos armazenados de maneira imprópria, doados às vítimas de Petrópolis, na Região Serrana do Rio. A proposta inicial prevê que o Município realize a inutilização das peças e o Estado seja responsável por transportá-las ao lugar indicado.
 |
Os itens estão depositados em uma quadra, na Praça Doutor Miguel Couto, no bairro Alto da Serra. No local, as doações ficam à céu aberto, apenas com uma tenda branca que não consegue proteger o amontoado de roupas e sapatos. Muitas peças estavam molhadas e com infestação de ratos e baratas.
Dessa forma, os 680 desabrigados que ainda precisam de ajuda, não conseguem ter acesso às doações. É o caso da dona de casa Lenilda Araújo.
Na última segunda-feira (14), durante uma audiência, o juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, determinou o descarte imediato das doações, depositadas na praça há, pelo menos 30 dias.
Além disso, também foi decretada a presença da Guarda Municipal na região, com o intuito de evitar que novas peças fossem depositadas no local.
De acordo com a Prefeitura de Petrópolis, um ofício foi enviado ao Governo do Estado, afirmando que o Município recebeu as doações e cobrou explicações.
No entanto, o Governo do Estado disse que ocupou a escola estadual que fica ao lado da praça, mas destacou que não recebeu esse material.
Fonte: Bnad /RJ
A Corte Especial do STJ acolheu nesta quarta-feira, 16, por maioria, os recursos especiais em que a OAB requeria a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC).
Segundo a decisão, os honorários devem ser fixados de acordo com o valor da causa e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública.
“É uma decisão que dá efetividade ao CPC e vai ao encontro do principal objetivo da nossa gestão: a valorização de advogadas e advogados", afirmou o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira.
Leia mais: https://bit.ly/3CPL7IB
Um suposto caso de estupro contra uma mulher jovem de 24 anos está sendo investigado pelas autoridades policiais em Santo Antônio de Pádua. Ontem, policiais militares do 36º Batalhão receberam o chamado para a ocorrência na zona rural, em uma estrada que dá acesso a Marangatu.
De acordo com a polícia, a vítima narrou que teria sido violentada por um homem de estatura mediana, moreno escuro, que bateu em sua porta se passado por seu marido. Assim que abriu a porta, o agressor entrou e levantou sua saia.
A vítima passou por exame de corpo de delito no IML de Itaperuna. O caso foi registrado na 136ª DP de Pádua.
O Senado aprovou, hoje (16), um projeto de lei (PL) que destina recursos não utilizados do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de professores da educação básica da rede pública. O projeto segue para sanção presidencial.
Também foi definido que os recursos extraordinários recebidos por estados, Distrito Federal e municípios, em razão de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos fundos e da complementação da União aos fundos relativos à educação, dentre eles o Fundeb, sejam investidos na educação.
Dentro desse investimento, o projeto destaca os professores da educação básica que estavam em efetivo exercício na rede pública durante o período em que ocorreu o repasse a menor ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de 1997 a 2006, e ao Fundeb, de 2007 a 2020. Segundo o projeto, o valor pago aos professores saído dessa fonte não ser incorporado à sua remuneração, tendo, portanto, um “caráter indenizatório”.
Os percentuais desse pagamento e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados ficarão a cargo de cada estado e município, que deverão aprovar leis específicas. O relator da matéria, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), destacou a luta judicial que os profissionais do magistério enfrentam há vários anos para receberem recursos oriundos dos precatórios do Fundef, a chamada subvinculação. Segundo ele, o projeto busca mostrar o direito dos professores à subvinculação.
“A valorização do professor é o primeiro passo para garantir educação de qualidade. A atuação do docente tem impacto dentro e fora de sala de aula, seja no desempenho dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do país”.
Edição: Kelly Oliveira
Os contribuintes estão tendo uma surpresa na hora de informar o patrimônio na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Sem aviso, a Receita Federal mudou os códigos de identificação neste ano. Números usados durante muitos anos na ficha “Bens e direitos” foram alterados, causando dificuldades na hora do preenchimento.
Por causa da operação padrão na Receita Federal, os contribuintes só foram avisados da mudança em 7 de março, quando começou o prazo de envio da declaração. Por causa disso, os códigos que vieram nos informes de rendimentos fornecidos pelos empregadores e pelas instituições financeiras não puderam ser usados.
Quem importou a declaração de 2021 para preencher o Imposto de Renda teve os códigos automaticamente alterados pelo programa gerador para os bens informados no ano passado. No entanto, a inclusão de itens que não constavam nas declarações anteriores ficou mais demorada.
“O novo menu ficou mais organizado, intuitivo, principalmente para os contribuintes mais leigos. O problema é que a mudança foi feita sem aviso e muitas instituições financeiras não tiveram tempo de atualizarem os informes de rendimentos”, diz Diego Figueiredo, diretor de Operações da Grana Capital. A fintech, que oferece um aplicativo para automatizar a gestão do Imposto de Renda para investidores da bolsa de valores, viu um aumento nas dúvidas no preenchimento da declaração deste ano.
Com a mudança, a ficha “Bens e direitos” foi completamente reorganizada. Itens como veículos, aplicações financeiras e imóveis ganharam novos códigos. Até os depósitos em conta corrente e na caderneta de poupança passaram a ser identificados com códigos distintos.
As alterações nos códigos não abrangeram apenas a informação do patrimônio. Na ficha de “Pagamentos Efetuados”, em que o contribuinte informa as deduções, deixou de existir o código “38 - Fundo de Aposentadoria Programada Individual”, usado por quem tem previdência complementar. Os dados agora deverão ser informados no código “36 - Previdência Complementar (inclusive FAPI)”.
Foram cinco as principais mudanças na ficha “Bens e direitos”. Primeiramente, os códigos foram divididos em nove grupos, cada um com uma série de itens específicos. O contribuinte agora deverá procurar o grupo a que corresponde o bem e, em seguida, escolher uma das opções que aparecerem.
A segunda mudança foi o aumento no número de códigos. Segundo a Receita, houve a eliminação de nove códigos pouco utilizados e a criação de 13 códigos para refletir investimentos mais modernos. O código “99 – Outros bens e direitos” está disponível em qualquer um dos grupos, podendo ser escolhido quando o bem não se enquadrar em nenhuma das categorias apresentadas.
A lista completa dos novos códigos pode ser consultada entre as páginas 172 e 175 do documento “Instruções de preenchimento – Ajuda do Programa IRPF 2022”, criado pela Receita Federal. Por causa da operação padrão do órgão, o documento só está disponível dentro do programa gerador da declaração, mas pode ser acessado aqui:
A terceira mudança ocorreu no detalhamento dos criptoativos. No ano passado, a Receita Federal tinha introduzido três códigos para o contribuinte declarar ativos digitais. Neste ano, o contribuinte terá à disposição quatro códigos. Isso porque o Fisco criou um código especial para os Non Fungible Tokens (NFT), tipo de assinatura exclusiva para arquivos digitais que pode ser comercializada.
Os códigos para o grupo “08 – Criptoativos” foram divididos da seguinte forma:
A quarta mudança torna mais ágil a declaração de rendimentos associados a cada bem ou direito. Até o ano passado, o contribuinte tinha de digitar o rendimento separadamente na ficha associada ao tipo de tributação do item (rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributação exclusiva/definitiva e outros).
A partir deste ano, ao digitar o valor do bem ou direito em 31 de dezembro de 2021, aparecerá a opção para informar o rendimento associado ao item. Basta o contribuinte declarar o valor que aparece no informe de rendimentos (enviado pela instituição financeira ou pelo empregador) que o programa gerador automaticamente abrirá um campo para preencher o rendimento correspondente.
Para Diego Figueiredo, da Grana Capital, a mudança facilita a vida dos contribuintes com poucos investimentos, que podem preencher os formulários de rendimentos diretamente na ficha de “Bens e direitos”. “Para quem tem muitos ativos [e muitas fontes de rendimentos], recomendo seguir o procedimento antigo e usar as fichas tradicionais de rendimentos”, aconselha. “Na verdade, a Receita está dando mais uma opção de preencher a mesma informação. Quanto mais possibilidades, melhor.”
A última mudança abrangeu o detalhamento na identificação de alguns bens pelo contribuinte. O fornecimento do número do Renavam passa a ser obrigatório para automóveis. O programa gerador alertará para a ausência do número de registro de embarcações e aeronaves. O número do registro de construções no CEI e no CNO passou a ser exigido.
Edição: Fábio Massalli
