JORNAL SEM LIMITES DE PÁDUA_RJ: 24 de março de 2013

sexta-feira, 29 de março de 2013

QUEM ESCOLHEU O PAPA FRANCISCO?



O Espírito Santo! Sem dúvida, o Espírito Santo de DEUS!





Os processos de escolha, na trajetória humana, são um tanto quanto interessantes. Usando a percepção do homem, por diversas vezes fomos surpreendidos por escolhas erradas que deram certo e por escolhas aparentemente certas que deram errado.
E as especulações?Como surgem de todos os lados!Nesse período pré-conclave, que pudemos acompanhar, ouvimos todo tipo de absurdo, de incertezas, de julgamentos... Hipóteses que tentaram materializar o querer humano as quais foram, uma a uma, desfeitas!Havia “preferidos”, “mais cotados”, havia de tudo um pouco!Achava-se que precisava ser desta ou daquela nacionalidade... Enfim, sucessivas hipóteses não confirmadas.
Como não poderia ser diferente, o Santo Espírito de Deus, que é efetivamente o GOVERNO da Igreja, escolheu alguém que não era favorito. Deus não trabalha com “favoritos”, mas com os escolhidos por ELE: PAPA FRANCISCO!
Interessante, como vimos e ouvimos de todas as partes certas “torcidas” para “este” ou para “Aquele”. Também, após todo o processo de escolha do conclave,assim como a apresentação do novo Pontífice,sua Missa de início de Pontificado celebrada no dia de São José... Ainda havia os que persistiam em rótulos: o Papa dos humildes, o Papa dos pobres, o Papa Argentino... O Papa disto... daquilo...Esse povo não aprende mesmo!
O Papa é de tudo! De todos!Todas as nacionalidades, todas as virtudes (daí o pronome de tratamento adequado somente a ele V. Santidade!). Se quiséssemos um título mais adequado seria este: “Um homem escolhido pelo Espírito Santo”, principalmente nesta sociedade que gosta e insiste em tudo rotular. Ele é de tudo e de todos porque visa fazer a vontade de Deus... ser o doce Cristo na Terra!
Cremos, com toda a Igreja, que o Papa Francisco, independente de sua nacionalidade e linha de trabalho é o homem certo para este tempo na Igreja! Por quê? Já te respondo: Porque ele foi escolhido pelo Espírito Santo!
Disse ,em seu texto na “voz do Pastor” ,nosso querido Bispo Dom Roberto Francisco: “Uma vez mais se verificou que o eleitor mais influente no Conclave é o Espírito Santo ajudando na escolha e no discernimento do Papa, que a humanidade precisa neste momento tão desafiador da sua história.”
O Espírito Santo também quer nos escolher!E esse mesmo Espírito trabalhará (se você permitir) para que nos tornemos alguém melhor, uma pessoa mais servidora, mais delicada e dócil às moções de Deus, mais espiritualizada pela presença Divina do autor de toda Graça e de toda unção!
Não caiamos na tentação de pensar que, por nossas forças humanas, chegaremos a algum lugar!O papa Francisco, por conhecer esta verdade, num primeiro momento, curvou-se e pediu oração. Ele sabe que o Poder emana do serviço e da comunhão!
Sejamos orantes, perseverantes, estudiosos e atentos porque nem sempre acontece o que dizem... mas o que Deus quer! Você já sabe o que Deus tem planejado para seu futuro? Não? Nem eu! Por isso estejamos de prontidão!Acredito que o Papa Francisco estava com passagem de volta comprada pra Buenos Aires... essa passagem não será usada porque a viagem que ele fará é um pouco mais longa...
O Papa Francisco é o escolhido de Deus! Você também pode ser!Façamos desta verdade um tempo novo para cada um de nós!

Leandro Rabello Batista
Coord. Diocesano da RCC
Diocese de Campos-RJ
Rcc Campos Noroeste

Hoje é dia de reclusão para os católicos!




Um dia sem missas no mundo inteiro, com imagens religiosas cobertas nas igrejas, em respeito à morte de Jesus Cristo. Assim pode ser definida a Sexta-Feira da Paixão para os católicos. Dois dias antes da Páscoa, festividade mais importante para a religião, a data é cercada de costumes e preceitos entre os fieis.
A Igreja Católica recomenda a renúncia à carne vermelha. No entanto, o resguardo de alguns vai muito além. Foi grande, aliás, o número de católicos que participaram da celebração da liturgia da Paixão e Morte de Jesus, celebrada pelo padre João Genes. O ato ocorreu às 15 hs, horário em que Cristo teria morrido. A adoração a Jesus na Cruz é um dos momentos mais importantes do rito.
















Às 19hs, ocorreu à procissão do Senhor Morto, que reuniu centenas de fieis no Centro da cidade.





quarta-feira, 27 de março de 2013

POLICIA CIVIL APRESENTA SALDO DA OPERAÇÃO PRESÍDIO S/A


O Delegado Titular da 136ª DP, Dr. Filipi Poeys Lima apresenta o resultado da Operação realizada no dia 26 de março de 2013, denominada PRESÍDIO S/A, devida a participação ativa de Presos do sistema penitenciário. Foram expedidos 39 Mandados de Prisão, sendo cumpridos até o momento 29 Mandados, sendo 14 homens, 5 mulheres, além de 10 presos que já se encontram em Unidade prisionais.
Além dos cumprimentos do Mandado de Prisão, foram realizadas prisões em flagrante, apreensões de veículos, celulares, chips, carregadores de celular e drogas em Unidade Prisional de Itaperuna.
A investigação está relacionada ao Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, nas cidade de Santo Antonio de Pádua, Miracema, Bom Jesus do Itabapoana, Itaocara e Itaperuna.

terça-feira, 26 de março de 2013

Operação Presídio S.A. da Polícia Civil prende 29 em Pádua, RJ


Cerca de 200 policiais participaram da ação na manhã desta terça-feira (26).
No total foram 29 presos, outros 10 ainda estão foragidos.


A Polícia Civil de Santo Antônio de Pádua, no Noroeste Fluminense, com apoio de cerca de 200 policiais do Rio de Janeiro e da região prendeu 29 pessoas envolvidas com o tráfico de drogas em cidades vizinhas em uma ação batizada de Operação Presídio S.A. Outras 10 pessoas, que tinham mandado de prisão não foram encontradas e agora são consideradas foragidas pela polícia. A operação começou às 6h desta terça-feira (26) e realizou prisões nas cidades de Santo Antônio de Pádua, ItaperunaBom Jesus do ItabapoanaItaocara e Miracema.
Nenhum um tiro foi disparado na operação, isso prova que a Polícia Civil está cada vez mais inteligente e menos violenta."
Filipi Poeys, delegado
Segundo informações do delegado da 136 ª DP de Pádua, Filipi Poeys, as investigações começaram em agosto de 2012, após uma denúncia anônima sobre o tráfico na cidade. As investigações também apontaram a participação de detentos do presídio de Itaperuna.
"Nós temos 8 presos no presídio de Itaperuna que continuavam participando do tráfico. Revistamos o primeiro pavimento e encontramos 5 celulares, 4 carregadores, 35 buchas de maconha, 9 papelotes de cocaína. Ainda temos mais 5 pavimentos do presídio que passarão por este pente fino”, disse o delegado de Pádua. Segundo ele, um celular foi encontrado no reto de um dos detentos.
No total foram 19 presos: 15 homens e 4 mulheres. O subdiretor do presídio de Itaperuna, Irineu da Silva Bastos Junior, foi exonerado do cargo nesta terça-feira. Segundo a Polícia Civil, existem provas de que ele foi omisso com os crimes que aconteciam dentro do presídio.
Operação continuou durante a tarde
Na parte da tarde, os policiais realizaram mandados de busca e apreensão em Miracema. Até às 16h desta terça (26), os policiais foram em três endereços, mas ninguém e nenhum material foi encontrado. Um dos foragidos da polícia é Aderaldo Sepúlveda, conhecido como Gulinho, e que segundo a própria polícia é um grande distribuidor de drogas da região.
A última informação da Polícia Civil com o balanço da operação nesta terça (26) totalizou 59 papelotes de maconha, 17 papelotes de cocaína, 11 celulares, 8 chips e 6 carregadores dentro do Presídio de Itaperuna. Uma quantidade de droga com uma das detidas e um revólver na casa do subdiretor do Presídio de Itaperuna.

Operação sem violência
Além de cerca de 200 policiais civis também participaram da operação dois cães farejadores, 48 viaturas da polícia e um helicóptero que deu apoio à ação dos policiais e jogou milhares de panfletos com os números do disque-denúncia nas áreas onde a operação foi realizada. O delegado de Pádua diz que a colaboração da população é fundamental para o sucesso da ação.
“A ajuda é muito importante. Fizemos a divulgação do disque-denúncia através de panfletos que foram jogados do helicóptero e tivemos 20 denúncias sobre pontos de drogas que ainda serão checados hoje ou amanhã. Precisamos da colaboração da população para encontrar essas pessoas. A população tem que se unir conta o crime organizado e só assim vamos minimizar este câncer que é o tráfico", disse o delegado.
A população tem que se unir conta o crime organizado e só assim vamos minimizar este câncer que é o tráfico"
Filipi Poeys, delegado
Os presos na operação estão na 136ª DP e vão ser encaminhados para o presídio de Itaperuna no final da tarde desta terça-feira. Um ônibus da Polícia Civil aguarda a liberação dos detidos na frente da delegacia. Segundo o delegado, a operação aconteceu de maneira não-violenta.
“Nenhum um tiro foi disparado na operação, isso prova que a Polícia Civil está cada vez mais inteligente e menos violenta. Isso é uma conquista que a Polícia Civil vem alcançando com o passar do tempo", concluiu o delegado.
Na tarde desta terça-feira (26), devem ser cumprido outros 46 mandados de busca e apreensão.  Quem tiver alguma informação sobre o paradeiro dos foragidos ou sobre tráfico de drogas na região por informar a polícia pelo telefone 24 horas do Disque-Denúncia: (22) 3851-2445 ou (22) 3853-3440.
Texto Reprodução G1

Itaocara, RJ, registra a terceira morte por dengue no estado do Rio


Campos e São Francisco de Itapaboana entram na lista de epidemia.
Já foram registrados quase 70 mil casos suspeitos da doença no estado.

Do G1 Norte Fluminense
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A Secretaria Estadual de Saúde confirmou nesta terça-feira (26), que Campos dos Goytacazes, e São Francisco de Itapaboana, no Norte Fluminense, enfrentam uma epidemia de dengue. O município de São Fidélis, que já havia entrado para a lista, permanece na relação. Nesta terça-feira (26), a Secretaria confirmou uma morte por causa de dengue em Itaocara, também no Norte Fluminense. Esta é a terceira morte confirmada no estado por causa da doença.
No Noroeste, são sete municípios com epidemia de dengue, entre eles, Cardoso Moreira, Porciúncula e Natividade. Dos dos 92 municípios do Rio de Janeiro, 42 estão em epidemia e já foram registrados quase 70 mil casos suspeitos da doença em todo o estado. Três mortes foram registradas.
Confira a lista completa dos municípios com epidemia de dengue:
Baixada Litorânea: Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, Rio das Ostras, Armação de Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu e São Pedro D'Aldeia.
Centro Sul Fluminense: Paracambi, Sapucaia, Comendador Levy Gasparian, Mendes e Três Rios.
Médio Paraíba: Valença, Pinheiral, Volta Redonda, Barra do Piraí e Rio das Flores
Noroeste Fluminense: Cardoso Moreira, Miracema, São José de Ubá, Porciúncula, Natividade, Bom Jesus do Itabapoana e Laje do Muriaé.
Norte Fluminense: São Fidélis, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Macaé e São Francisco de Itabapoana.
Região da Baía da Ilha Grande: Angra dos Reis
Região Metropolitana I: Magé
Região Metropolitana II: Niterói, Rio Bonito, Itaboraí, Silva Jardim, Tanguá, Maricá e São Gonçalo.
Região Serrana: Cantagalo, São Sebastião do Alto e São José do Vale do Rio Preto.

Fonte G1

O que muda para empregados e patrões com a PEC das Domésticas


Texto foi aprovado nesta terça-feira (26) pelo Senado, em segundo turno.
Estão previstas jornada de trabalho de 8 horas e pagamento de hora extra.


Com a aprovação em segundo turno pelo Senado, nesta terça-feira (26), da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório.
O texto já foi aprovado pela Câmara, e só precisa ser promulgado pelo Congresso para começar a valer.
A PEC afeta qualquer trabalhador contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar com vínculo a partir de três dias por semana. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares
Segundo Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, mestre em direito do trabalho e professor de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, babás, cozinheiras, motoristas e jardineiros, por exemplo, terão seus direitos igualados aos dos trabalhadores em regime CLT e garantidos em contrato, que “será o principal instrumento de defesa e garantia dos direitos”.
"Trata-se de um avanço necessário para tornar o empregado doméstico de vez um verdadeiro cidadão com amplos direitos e deveres”, afirmou. Segundo ele, com a emenda, a empregada doméstica terá de exigir em seu contrato os novos direitos. “O empregador terá que cumprir as novas regras. A supervisão será feita por sindicatos e associações de domésticas e trabalhadores.”
COMO É HOJE
 
Para o empregador
Para o trabalhador
Salário
O empregador precisa pagar, ao menos, o equivalente a um salário mínimo mensal ao empregado
Recolhimento do INSS
Recolhe, ao INSS, o equivalente a 12% do salário pago ao trabalhador doméstico
Repouso remunerado 
Precisa dar ao trabalhador um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos

Férias
Precisa remunerar o trabalhador com férias de 30 dias por ano (com o adicional de um terço do salário)
13ª salário
Paga o equivalente a um salário a mais por ano ao trabalhador com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)
Aviso Prévio
Deve conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias

Irredutibilidade dos salários
O empregador não pode diminuir o salário pago ao doméstico, a menos que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos.
FGTS
O pagamento é facultativo
Salário
Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês
Recolhimento do INSS
Recolhe, ao INSS, o equivalente a entre 8% e 11% do salário que recebe

Repouso remunerado
Tem direito a um dia de folga por semana (preferencialmente aos domingos)
Férias
Tem direito a férias anuais remuneradas e a receber mais um terço do salário normal

13ª salário
Tem direito ao 13º salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)
Aposentadoria
Como contribuinte da Previdência Social, tem direito a se aposentar de acordo com o previsto em lei
Irredutibilidade dos salários
Não pode ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos.

Licença gestante e licença-paternidade
A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, num total de 120 dias. O salário maternidade é pago pela Previdência Social – a renda mensal é igual ao seu último salário de contribuição (sobre o qual é descontada a alíquota do INSS)

A licença paternidade é de cinco dias
COMO FICA COM A NOVA PEC
Para o empregador
Para o trabalhador
Além das obrigações atuais:
Salário 
Precisa pagar ao menos um salário mínimo ao empregado, inclusive para quem recebe remuneração variável
Não pode deixar de pagar o salário
O empregador não pode deixar de pagar o salário todo mês sob nenhuma hipótese ou alegação
Jornada de trabalho
O empregador deve respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho
Hora extra
Se a carga horária ultrapassar o limite da jornada, deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais

Segurança no trabalho
Deve cumprir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, como oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes no local de trabalho

Acordos e convenções coletivas
Deve reconhecer e respeitar acordos e convenções coletivas da categoria

Discriminação
Não pode manter diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência

Trabalho noturno
O empregador não poderá ter menor de 16 anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre

Adicional noturno*
Deverá pagar adicional quando o empregado trabalhar no período noturno
FGTS*
Deverá pagar FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do fundo se demitir o trabalhador sem justa causa
Além dos direitos já garantidos hoje:
Salário 
Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês, inclusive quem recebe remuneração variável
Pagamento garantido por lei
Tem direito a garantido a receber o salário todo mês.

Jornada de trabalho 
Deve cumprir a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais
Hora extra
Tem direito a receber pelas horas extras trabalhadas
Segurança no trabalho
Tem direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança
Acordos e convenções coletivas
Terá as regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas dos trabalhadores respeitados pelo empregador

Discriminação
Não pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência
Trabalho noturno
O trabalhador menor de 16 anos não poderá trabalhar à noite, ou ter trabalho perigoso ou insalubre

Adicional noturno*
Terá direito a receber a mais se trabalhar à noite

FGTS*
Tem direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, além de indenização de 40% do saldo do FGTS se for demitido sem justa causa

Seguro desemprego*
Tem direito a receber seguro desemprego se for demitido

Salário-família*
O trabalhador de baixa renda tem direito a receber salário-família para cada dependente

Auxílio-creche e pré-escola*
Tem direito a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas

Seguro contra acidentes de trabalho*
Tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho
Indenização em caso de despedida sem justa causa*
*Depende de regulamentação. Algumas entidades defendem que essas regulamentações já são aplicadas para outras categorias e devem ser estendidas ao empregado doméstico. Outras defendem que será preciso criar novas regulamentações para que os direitos entrem em vigor
Fontes: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães (PUC-SP); Wilza Sodré Farias de Almeida (SED/MT),  Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, e Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial


Entrada em vigor
Algumas das alterações previstas no texto, contudo, podem não entrar em vigor automaticamente após a aprovação, afirmam especialistas ao G1. Isso porque algumas delas precisam de uma regulamentação.

Um dos exemplos é da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS. Para Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, será necessária a criação de uma regulamentação específica para a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS aos domésticos. "Pelo texto que eles estão votando, depende de lei ordinária ou regulamentadora", avalia.
Contudo, o advogado Alexandre de Almeida Gonçalves, especialista em direito empresarial e concorrencial, avalia que a obrigatoriedade entra em vigor assim que aprovada a PEC. "A partir do momento que o fundo de garantia já é aplicado a outros trabalhadores, não tem porque negar o direito (...).  Os empregadores que se negarem a isso vão ser acionados na Justiça e vão perder", alega.

Gonçalves afirma que já existem regras previstas para o pagamento do FGTS no país, que inclusive já são seguidas pelos empregadores de domésticos que fazem o recolhimento, hoje  opcional.

No caso de pagamento de auxílio-creche e pré-escola, por exemplo, tanto Avelino quanto Golçalves acreditam que a regulamentação é necessária. A discussão sobre essa obrigatoriedade acontece também para outros itens previstos na PEC, como o seguro contra acidentes de trabalho, o salário-família e o seguro desemprego.

O adicional noturno também é um assunto polêmico, tendo em vista que muitos domésticos dormem na casa dos patrões, mas não ficam trabalhando o tempo todo. "Há exceção das empregadas que moram na casa. Se ela simplesmente dorme na moradia, não tem com receber adicional noturno sobre essas horas. Agora, se o patrão pedir serviço, aí sim deve ganhar", avalia Gonçalves.

Gastos a mais
De acordo com os cálculos de Golçalves, o recolhimento do FGTS para um trabalhador doméstico que recebe, em média, R$ 1.000, faz com que o empregador desembolse cerca de R$ 90 a mais por mês (considerando o benefício de vale-transporte pago em passes e que o trabalhador tenha tirado as férias anuais).

Com relação ao pagamento de horas extras, para um trabalhador com salário médio de R$ 800 mensais, Avelino calcula um gasto mensal de aproximadamente 36% a mais por parte do empregador (considerando duas horas extras por dia, em um mês de 22 dias úteis, e incluindo FGTS e INSS).
Controvérsias
Na opinião de Gonçalves, a PEC é uma evolução para os domésticos, que merecem ter os direitos equiparados aos dos demais trabalhadores. Ele acredita, aliás, que determinados pontos podem ser administrados entre as partes, como o controle da jornada de trabalho. "Ninguém precisa sair instalando ponto eletrônico em casa; nem empresas com menos de dez funcionários são obrigadas. Eu sugiro manter um caderninho, com o registro e assinatura do empregado e do patrão. Isso protege os dois", diz.

Wilza Sodré Farias de Almeida, presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos de Mato Grosso (SED/MT), também afirma que os domésticos sindicalizados deverão assinar um caderno de ponto na residência, para registrar a carga horária trabalhada.
Tratase de um avanço necessário para tornar o empregado doméstico de vez um verdadeiro cidadão com amplos direitos e deveres"
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, mestre em direito do trabalho e professor da PUC-SP
Para Guimarães, da PUC, contudo, a nova legislação pode virar alvo de controvérsias. "Como controlar a jornada de um empregado que trabalha na sua casa? Esse controle será obrigatório, tendo em vista que a CLT apenas determina a necessidade de controle para empresas com mais de dez empregados? Provavelmente, estes temas serão alvos de debates no Judiciário”, afirma o especialista.
Avelino acredita, contudo, que é necessária uma desoneração da folha para os empregadores, que não conseguirão arcar com todas as novas obrigações, se aprovadas. "Vamos ter um divisor de águas a partir da PEC. Isso vai aumentar o número de diaristas, é um processo natural", diz. Na opinião de Avelino, a classe média que emprega os domésticos não tem como arcar com todos os custos extras e acabará precisando demitir o empregado.
"Temos que ter bom senso de fortalecer o empregador e dar possibilidade para manter o trabalhador", sugere.

Obrigações
Wilza avalia, contudo, que os empregados domésticos também terão novas obrigações, o que deve reduzir a relação “familiar” que muitos recebem dos patrões. Benefícios como cesta básica, por exemplo, poderão constar no holerite recebido todos os meses, entre outros abonos. “O empregador tem que tratar o empregado doméstico como empregado dele, com direitos e deveres.”

Para ela, também é possível existir um aumento no número de demissões, provocado pelo incremento nos gastos dos empregadores. “O patrão fica preocupado, não sabe que direito é esse, se faz com que ele pague mais ainda”, explicou.

Por isso, a presidente do SED/MT ressalta a importância da qualificação da mão de obra em todas as linhas de trabalho doméstico.

Agências prestadoras de serviços
Wilza e Golçalves também prevêem um aumento na demanda por empresas que agenciam trabalhadores para atuar em residências familiares. Para o professor da PUC, trabalhar para uma dessas agências ou negociar o contrato diretamente com a pessoa física que mantém a residência será uma escolha “subjetiva” de cada empregado doméstico. “Mas é importante ressaltar que, qualquer que seja a sua opção, ela terá seus direitos garantidos pela Constituição e leis trabalhistas".