MP permite autorização de reajustes quando preço do diesel
oscilar 5%
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de agosto de
2022, a Medida Provisória (MP) 1.117/22, que reduz o percentual de gatilho para
reajuste do preço do frete rodoviário de cargas. A MP, que
está em vigor desde 17 de maio deste ano, permite que a Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualize os valores mínimos do frete
rodoviário de cargas sempre que houver oscilação superior a 5% no preço do óleo
diesel no mercado nacional, para mais ou para menos.
Antes da medida, o reajuste da tabela do frete ocorria apenas quando houvesse
elevação de 10%, ou a cada seis meses. O texto aprovado na Câmara segue agora
para o Senado.
O último reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete ocorreu em julho, com um
aumento médio de 0,87% a 1,96%, de acordo com o tipo de operação. A Política
Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) foi
criada pelo governo federal em resposta à manifestação dos caminhoneiros
ocorrida em maio de 2018.
Emprego
A Câmara aprovou ainda a MP 1.116/21, que cria o Programa
Emprega + Mulher. A medida tem objetivo de incentivar a empregabilidade das
mulheres. A proposta também segue para votação no Senado.
O texto aprovado inclui na legislação a regra de paridade salarial entre homens
e mulheres que exerçam a mesma função dentro da mesma empresa. Entre os pontos
previstos estão flexibilização do regime de trabalho; qualificação em áreas
estratégicas a fim de estimular a ascensão profissional; apoio na volta ao
trabalho após a licença-maternidade; prevenção ao assédio e à violência; e
ampliação do microcrédito.
A proposta prevê ainda a prioridade na qualificação de mulheres vítimas de
violência e a ampliação dos valores disponíveis para empréstimos para mulheres
empreendedoras e trabalhadoras informais no Programa de Simplificação do
Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital).
*Com informações da Agência Câmara
Edição: Vitor Abdala
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