O projeto de lei n° 700, de 2023, será discutido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na quinta-feira (dia 17). A lei pretende autorizar o poder Executivo a permitir a participação de policiais da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) nos postos remanescentes do programa Segurança Presente, por meio de regime adicional de serviço (RAS).
O Regime Adicional de Serviço (RAS) foi criado para remunerar o trabalho dos agentes de segurança em dias de folga e/ou férias, de forma a complementar a renda dos profissionais, reforçando o patrulhamento no estado.
De autoria da deputada estadual Índia Armelau (PL), o projeto de lei trata das vagas ociosas no programa Segurança Presente. Ela esclarece que nenhum policial penal vai entrar nas vagas dos policiais militares, e todos passarão por treinamento.
– Várias bases do Segurança Presente estão apenas com 60, 70% do efetivo. Quanto mais policiais nas ruas, maior a nossa proteção. Espero que isso logo seja aprovado –, afirmou..
Em consonância, um dos relatores do projeto, o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB), defende o uso das vagas.
Entendemos que hoje há cerca de 40% de vagas ociosas no RAS que atende ao Segurança Presente, pelo menos na segunda metade do mês. A ideia é fazer com que seja possível aceitar os policiais penais nestas vagas –, explica.
Sobre o programa
O Programa "Segurança Presente" é um modelo de abordagem de proximidade que suplementa a atuação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Com o objetivo de promover ações de segurança pública, cidadania e atendimento social, as operações do programa visam um ambiente mais seguro aos moradores, comerciantes e turistas das regiões onde atua.
As operações se realizam no município do Rio de Janeiro - em bairros da região central, zona norte, zona sul, e zona oeste - além das cidades de Niterói, São Gonçalo e de municípios da Baixada Fluminense.
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