Postos agora devem exibir preço cobrados pelos combustíveis antes e depois de teto para ICMS

A medida vale até o final de 2022, mas não prevê punição

Postos devem exibir os preços dos combustíveis antes e depois de teto para ICMS. É o que determina decreto publicado no "Diário Oficial da União”. 

De acordo com o texto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o objetivo é permitir que consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto do imposto. No dia 15 de junho, o Congresso Nacional aprovou projeto limitando a cobrança do ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. 

A medida vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo. Segundo o próprio Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor apenas "orientarão" os postos sobre a medida.