Projeto de lei do deputado
Marcus Vinícius segue para sanção ou veto do governador
Deputado
Marcus Vinícius destaca que isenção de imposto ITCMD reverterá em melhorias na
saúde
Aprovado pelo plenário da
Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (05/08), o projeto de
lei 4.292/2021, segue para avaliação do governador Cláudio Castro (PL), que tem
até 15 dias para sancionar ou vetar. A proposta formulada pelos deputados
Marcus Vinícius (PTB) e André Ceciliano (PT) estende até o fim do decreto de
calamidade pública da Covid-19 a Lei 8.804/20, que isentou o imposto sobre
as doações em dinheiro para o Fundo Estadual de Saúde.
Essa lei foi criada justamente para facilitar as doações para combate
à pandemia e possuía uma data limite: setembro de 2020. Com a prorrogação
aprovada pela Alerj, o fim da medida passa a valer somente quando houver a
decretação do término do estado de calamidade pública. A norma vale para o
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer
Bens ou Direitos (ITCMD).
“A isenção de imposto, além de ser benéfica para o doador, reverte em
prol de toda a sociedade, já que as doações aos fundos municipais de saúde
também passam a ser isentas, chegando mais rápido à ponta do atendimento para a
população”, afirma o deputado Marcus Vinícius.
O projeto de lei ainda prevê a isenção do imposto quando a doação for
de até R$ 41 mil (aproximadamente 11.250 UFIR-RJ) por ano.
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