Julgamento foi finalizado após meses em que servidores ficaram com salários afetados
Os agentes civis de segurança da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) que tiveram os salários atrasados devem ter os pagamentos restabelecidos, decidiu o Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta semana. Esses extensionistas da Uerj são servidores celetistas civis do Programa Segurança Presente e foram contratados pela Secretaria de Governo. Cerca de 1.400 pessoas foram beneficiadas pelo parecer favorável.
De acordo com o conselheiro do TCE, Domingos Brazão, manter a suspensão dos pagamentos pode levar a consequências danosas ao interesse público. O prazo da decisão vale até o julgamento em definitivo da questão ou até 31 de março de 2024, o que vier primeiro.
Uma decisão da Uerj havia suspendido os pagamentos relacionados ao Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade (Labeprox), até o final de um imbróglio judicial que questionou os gastos do laboratório. Essa movimentação absteve também a execução do Labeprox das despesas com pessoal, o que afetou os funcionários públicos.
Para o Deputado Estadual Marcelo Dino (União Brasil), que pleiteou a favor dos servidores junto ao conselheiro Brazão, o trabalho dos extensionistas é importante para o Programa Segurança Presente, já que "eles exercem um papel de atendimento de políticas públicas essencial a população".
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