O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ)
indeferiu o pedido de registro de candidatura de Wilson Witzel (PMB) ao governo
do estado, na sessão plenária do dia 08 de setembro de 2022. Por unanimidade, a
Corte se posicionou pela inelegibilidade do candidato, que fora condenado à
perda do cargo de governador (impeachment) e à inabilitação para o exercício de
qualquer função pública pelo prazo de cinco anos, em razão do cometimento de
crime de responsabilidade, com base no art. 4º, inciso V, e art. 9º, item 7, da
Lei 1.079/1950. A decisão ocorreu em 30 de abril de 2021 pelo Tribunal Especial
Misto (TEM), composto por integrantes do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
A Corte determinou, ainda, por maioria, a devolução ao Partido da Mulher
Brasileira dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha porventura recebidos pelo candidato que não tenham
sido utilizados por ele, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de
10% do valor a ser devolvido.
Na mesma sessão, o candidato a vice da chapa Sidclei Nogueira da Silva Bernardo
(PMB) também teve o seu registro indeferido, por estar inelegível, com base no
art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/90. O candidato teve as contas julgadas
irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A íntegra do julgamento está disponível no canal TV TRE-RJ no YouTube.
Fonte: TRE-RJ - Foto: José Cruz-/Agência Brasil
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