Ação
Civil Pública pela suposta prática de ato de improbidade administrativa
ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da
1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua.
O inquérito civil em epígrafe foi instaurado para apurar suposta notícia de ato
atentatório à moralidade administrativa e ao patrimônio público, haja vista
supostas irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro no processo de prestação de contas do ordenador de despesas e
tesoureiro da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, referente ao
exercício de 2009, em razão do pagamento aos vereadores de ajudas de custo, sem
amparo legal.
A Câmara Municipal, em resposta a ofícios
encaminhados, manifestou-se,na época apresentando os documentos acostados nos autos. Vamos aguardar o decorrer do julgamento.....
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