ALERJ VOTA QUATRO VETOS INTEGRAIS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (15/10), em discussão única, quatro vetos do governador Sérgio Cabral a projetos aprovados pelo Parlamento. Rejeitados na integra, os textos precisarão receber pelo menos 36 votos favoráveis para serem revalidados, indo à promulgação. Abaixo, a lista de vetos:
· Veto total ao projeto de lei 1.591/08, do deputado Nilton Salomão (PT) que reduz custo do uso de água em construções populares;
· Veto total ao projeto de lei 2.548/09, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que acrescenta o filtro solar na cesta básica estadual;
· Veto total ao projeto de lei 114-A/1, do deputado Dionísio Lins (PP) que dá prazo para a reposição de peças em veículos nas oficinas autorizadas e credenciadas;
· Veto total aposto ao projeto de lei 1.699/12, do deputado Edson Albertassi (PMDB) que acrescenta instituições em lei com benefício fiscal para igrejas e associações beneficentes;
GOVERNO EXTINGUE ALTURA MÍNIMA PARA ALGUMAS FUNÇÕES NA PM
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (15/10), em discussão única, o projeto de lei 2.465/13, do Poder Executivo, que dispensa o critério de altura mínima para candidatos aos quadros de Saúde, de Capelania e Complementar do efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O governador do estado, Sérgio Cabral, defende na justificativa que acompanha o texto que as marcas mínimas, de 1,60m para mulheres e 1,65m para os homens, não se justificam em funções que não envolvem o policiamento ostensivo. “A complexidade das diversas atribuições dos integrantes dos Quadros de Saúde, Capelania e Complementar da Polícia Militar impõem habilitação técnica específica, e são formados por diversas categorias profissionais, a exemplo de Médicos, Farmacêuticos, Veterinários, Nutricionistas, Psicólogos, Enfermeiros, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Dentistas e Assistentes Sociais. Com efeito, o exercício de tais profissões não demanda altura mínima, tornando esta exigência inútil para o seu efetivo desempenho”, argumenta. A proposta volta à pauta junto às quatro emendas que recebeu anteriormente, e que também serão votadas.
PROPOSTA AMPLIA ISENÇÃO FISCAL PARA COMITÊ OLÍMPICO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (15/10), em discussão única, o projeto de lei 2.525/13, que amplia a desoneração ao uso de imóveis e automóveis pelos organizadores dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Ele faz acréscimos na lei 6.423/13, que instituiu os benefícios fiscais, incluindo novas previsões de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em operações com os órgãos organizadores. A isenção do IPVA, que, pela lei, estaria valendo desde já apenas para o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, beneficiará também os comitês olímpico e paralímpico internacionais e nacionais, além dos patrocinadores de veículos.
O ITCMD, já isento em operações de doações de aparelhos, máquinas, equipamentos e demais produtos ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, não será recolhido também na instituição de usufruto e demais transmissões de bens a este comitê e aos demais órgãos organizadores.
A isenção do IPVA ficará limitada aos veículos do patrocinador, que o texto define como o responsável pela cessão ou arrendamento temporário de veículos. Ele também ficará isento do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos.
PROJETO INCENTIVA ATIVIDADES CULTURAIS EM COMUNIDADES CARENTES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (15/10), o projeto de lei 248/11, que estimula o desenvolvimento de ações culturais nas áreas carentes do estado por meio de incentivo fiscal. A proposta, a ser votada em segunda discussão, cria uma cota de investimento em projetos nessas áreas na lei que trata do incentivo fiscal para empresas que investem em cultura no estado (Lei 1.954/92). Ela determina que pelo menos 10% do valor concedido por meio de incentivo deverão ser destinados a eventos realizados em favelas ou locais carentes por morador domiciliado, e que tenha o local como tema. O texto é assinado pela deputada Inês Pandeló (PT). “É importante desenvolvermos a cultura nas áreas carentes de nosso Estado. As UPPs nos mostram o quanto essas áreas devem ser valorizadas e nada mais relevante para se levantar a autoestima dessas populações”, argumenta a parlamentar.
PROJETO PODERÁ LEVAR A TODO ESTADO PUNIÇÃO POR LIXO NA RUA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (15/10), em segunda discussão, o projeto de lei 2.046/09, do deputado Pedro Augusto (PMDB), que institui no estado o programa “Rio Limpeza”, com fiscalização e cobrança de multas pelo lixo jogado no chão em locais públicos. A proposta poderá levar a todo o estado o que vem sendo praticado na capital, através do programa “Lixo Zero”, da prefeitura do Rio. “Esse é um projeto de promoção da cidadania. Já é hora dos cidadãos saberem que o lixo não pode ser jogado no chão, de combatermos esse péssimo hábito”, apontou o parlamentar.
O projeto prevê punições graduais, com a aplicação de multas de meio salário mínimo na primeira infração e um salário em caso de reincidência. O desenvolvimento do cadastro dos infratores e notificação das multas ficará a cargo do Detran, enquanto a fiscalização caberá à secretaria de Estado do Ambiente.
IML TAMBÉM DEVERÁ TER POSTO DE REGISTRO CIVIL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (15/10), em primeira discussão, o projeto de lei 2.872/10, em que o deputado Altineu Cortes (PR) inclui o Instituto Médico Legal (IML) entre os locais que deverão oferecer postos de atendimento para registro civil, tema da Lei 5.609/09. “O presente projeto pretende reduzir esta angústia e o tempo de espera na liberação do corpo, dando celeridade aos atos cartorários”, diz Cortes.
ESCOLAS COM PISCINA DEVERÃO TER SALVA-VIDAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (15/10), em primeira discussão, o projeto de lei 177/11, que obriga as instituições de ensino com atividades em piscinas a manter salva-vidas. A proposta é da deputada Claise Maria (PSD), para quem os professores de educação física não têm como garantir a segurança das crianças durante as atividades. “Eles ficam envolvidos em demasia com as atividades pedagógicas. Sendo assim, os mesmos podem não perceber uma situação de afogamento ou de risco para as crianças e para os adolescentes que estão sob sua responsabilidade naquele momento”, argumenta.
EVENTOS CULTURAIS PODERÃO TER MENSAGENS SOBRE USO DE DROGAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (15/10), em primeira discussão, o projeto de lei 810/11, que obriga a veiculação de mensagem sobre os malefícios das drogas em eventos culturais e esportivos voltados ao publico infanto-juvenil. A mensagem deverá ser dada no decorrer do evento e também será impressa nos ingressos. “A luta contra as drogas é missão de toda a sociedade e nela não se pode desperdiçar nenhum espaço disponível. Os shows culturais e esportivos voltados para a população infanto-juvenil constituem excelente instrumento para a divulgação de mensagens educativas de orientação e informação sobre o tráfico e o consumo de substâncias psicoativas”, defende o autor da proposta, deputado Iranildo Campos (PSD).
EVENTOS DEVERÃO TER ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (15/10), em primeira discussão, o projeto de lei 845/11, que obriga o Estado manter profissional treinado em primeiros socorros nos eventos sob sua responsabilidade. “Essa simples medida impondo a presença de profissionais qualificados em atendimento de primeiros socorros nos eventos públicos estatais é de grande valia no salvamento de vidas”, diz o autor da proposta, deputado Bruno Correia (PDT).
PROPOSTA ATUALIZA NORMA SOBRE CARTEIRA FUNCIONAL DE SERVIDORES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (15/10), em primeira discussão, o projeto de lei 1.594/12, que atualiza a Lei 1.630/68, que conferiu status de documento de identidade à certeira funcional dos servidores do Estado. A proposta, assinada pelo deputado Samuel Malafaia (PSD) substitui o Estado da Guanabara por Estado do Rio de Janeiro, além de substituir a menção ao Instituto Félix Pacheco por “órgãos de identificação”. Na justificativa que acompanha o texto, Malafaia explica a razão da alteração. “Com a extinção do Estado da Guanabara, em razão da fusão com o Estado do Rio de Janeiro, muita vezes há recusa da carteira funcional dos servidores públicos como prova de identidade civil, inclusive por órgãos públicos, justamente pela inadequação e interpretação da presente legislação”, informa.
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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