A comarca de Santo Antônio de Pádua vai ter, em breve, uma Central de Dívida Ativa. A instalação da unidade está prevista no Ato Executivo Conjunto nº 35, de 2013, da Presidência do TJRJ e da Corregedoria Geral da Justiça.
De acordo com a Resolução nº 41 de 2011, do TJRJ e do Órgão Especial, que criou a Central de Dívida Ativa nesta comarca e em outras localidades, a criação da unidade ocorreu devido à necessidade de se reorganizar no sistema da Dívida Ativa, de modo a atingir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e racionalizar o serviço judiciário em todo o estado do Rio de janeiro.
Na central, serão processadas ações referentes à execução fiscal de qualquer origem e natureza, conforme prevê o art. 86, alínea "c", do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Codjerj). A serventia absorverá integralmente o acervo dos processos cuja natureza corresponda à sua competência.
Silvia Fernandes
Diretoria Geral de Comunicação Institucional
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Serviço de Atendimento às Comarcas do Interior
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