Lei obriga o governo a passar informações sobre a administração
Com o fim do
período eleitoral e a definição de um novo presidente da República para os
próximos quatro anos, tem início o período de transição de governos. É nessa
oportunidade que a equipe do atual governo oferece uma grande quantidade de
informações do andamento da administração do País a uma equipe indicada pelo
presidente eleito. Entre essas informações estão, por exemplo, a questão
econômica como as despesas, dívidas e receitas dos cofres da união.
Histórico:
Em 2002, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinou
uma medida provisória, posteriormente aprovada pelo Congresso e transformada em
Lei permanente, com as regras para um bom início de um novo governo. Na ocasião,
o próprio Fernando Henrique muniu o seu sucessor de dados do seu governo, em um
processo reconhecido no meio político como tranquilo e civilizado.
E quem
recebeu as informações o governo Fernando Henrique em 2002 é o mesmo a assumir
a Presidência em 2023: Luís Inácio Lula da Silva (PT) já mobilizou nomes de
confiança para iniciar a transição de governo. A coordenação, nos próximos dois
meses, ficará a cargo do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.
Equipe de
transição
De acordo
com a Lei nº 10.609, de 2002, o eleito ao cargo de presidente da República
poderá criar uma equipe de transição com o objetivo de se inteirar do
funcionamento dos órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Federal
e preparar os atos do novo governo a serem editados imediatamente após a posse.
Com a lei de
2002, o presidente eleito não fica refém da boa vontade do governo que se
encerra para compartilhar os documentos, inclusive sigilosos, dos últimos
quatro anos de gestão.
Com as
informações: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário