Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência e um
prazo de 90 dias para adequação. Após esse período, o estabelecimento poderá
ser multado em cerca de R$ 7.400,00 (dois mil UFIR-RJ).
Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência e um
prazo de 90 dias para adequação. Após esse período, o estabelecimento poderá
ser multado em cerca de R$ 7.400,00 (dois mil UFIR-RJ).
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