Dilma assina lei que amplia direitos dos empregados domésticos e Jornal Sem Limites disponibiliza folha de ponto gratuita para ajudar no controle

Dilma assina lei que amplia direitos dos empregados domésticos

Entre os direitos estão o pagamento de FGTS, hora extra e adicional noturno. Presidente Dilma assinou a lei praticamente sem vetos. 

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Já estão valendo os novos direitos dos empregados domésticos. A presidente Dilma assinou a lei praticamente sem vetos. Mesmo os pontos mais polêmicos passaram, como a redução do INSS pago pelos patrões. Os novos direitos dos trabalhadores foram ampliados e incluem pagamento de FGTS, hora extra e adicional noturno. O governo cedeu para evitar o desgaste.

As medidas saíram no Diário Oficial. Quem ainda não se adaptou à lei não pode mais esperar. Trabalhadores e patrões devem se reunir e acertar como vai ser a rotina daqui para frente. É importante ter folha de ponto, anotar em um papel entrada e saída, controlar as horas extras. 

Lavar, passar, cozinhar. Quem trabalha cuidando de casa sabe como é cansativo. A Célia Gomes faz isso há mais de 20 anos. Começou ainda adolescente. E se lembra que, durante muito tempo, ganhava menos de um salário mínimo, não tinha carteira assinada e nem horário para parar o serviço. “Não tirava nem hora de almoço. Às vezes já comia lavando a louça, botava a colher de comida na boca e lavando a louça”, conta a trabalhadora doméstica Célia Gomes da Silva.

Uma história que ficou para trás. No novo emprego, recebe tudo direitinho. Ela está animada com a possibilidade de começar a receber também FGTS e outros benefícios que agora estão garantidos por lei. “O que a gente não tinha agora a gente vai ter. A hora de almoço. Valoriza mais o nosso trabalho”, afirma Célia.

Tem que ter hora de almoço mesmo. Mas a lei permite negociação entre patrão e trabalhador. Se os dois concordarem, dá para reduzir esse intervalo de uma hora para 30 minutos. São oito horas de trabalho por dia, 44 por semana. Passou disso, o trabalhador doméstico tem direito a receber hora extra e se trabalhar depois das 10h da noite, adicional noturno.

Acabou aquela história de contratar menores para ajudar em casa. A lei deixa claro que nenhum trabalhador doméstico pode ter menos que 18 anos e todos têm que ganhar pelo menos um salário mínimo. Para o patrão, algumas mudanças. No total, vai pagar o equivalente a 20% do salário em benefícios: 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% para uma reserva que vai garantir o pagamento da indenização se houver por demissão sem justa causa.

Para facilitar a vida do patrão, o governo vai lançar o Simples Doméstico, um regime de pagamento que vai reunir em um único documento todos os tributos e contribuições relativos ao trabalhador. Mas esses novos pagamentos só vão começar a ser exigidos daqui a quatro meses.

A patroa da Célia, Carla, já fez as contas e diz que as despesas vão aumentar um pouco, mas ela acredita que a lei é importante. “Eu acho que precisa mesmo haver essa mudança para haver maior comprometimento com essa classe trabalhadora. E elas precisam ter essa equiparação mesmo com os outros trabalhadores, eles não são diferentes de ninguém”, diz a empresária Carla Beatriz.

Carla procurou se informar sobre as mudanças, mas ainda tem uma dúvida sobre a fiscalização do horário de trabalho. O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho, Germano Siqueira, recomenda que tudo seja registrado no papel e que o patrão faça recibos mensais de pagamento. “Às vezes nesse tipo de mercado de trabalho, apenas por boa fé, o empregador acha que pode pagar e não ter recibo, não ter controle disso. É fundamental pagar e ter o recibo do empregado e outra cosia é o controle de ponto, registrar o horário efetivo. É marcar o horário que efetivamente começou a trabalhar, e o horário que deixou o emprego”, orienta.

A presidente Dilma vetou dois pontos, um impede que vigilantes tenham o mesmo sistema de contagem de horas dos domésticos. E o outro é o seguinte: os trabalhadores domésticos não poderão ser demitidos por justa causa com alegação de terem violado a intimidade da família. Segundo a presidente, o texto estava muito vago e poderia gerar fraudes.

Fonte: G1