A ameaça que ronda o desenvolvimento e a economia do Estado do Rio de Janeiro e de vários municípios fluminenses por conta da nova lei que redistribui os royalties de petróleo é o tema do TCE-Notícia que a TV Alerj exibe, nesta sexta-feira (12/7), às 22h, no canal 12 da NET, com reprise no sábado (13/7), às 12h, e no domingo (14/7), às 21h. Em defesa de nossos direitos fala o consultor jurídico do gabinete do conselheiro José Graciosa, Humberto Ribeiro Soares, autor de cinco mandados de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a perda de royalties que a lei impõe ao Rio.
Procurador do estado por 35 de seus 79 anos, Humberto Ribeiro Soares adverte que, caso entre em vigor, a nova lei pode levar municípios fluminenses à falência. De acordo com ele, a regra aprovada pelo Congresso Nacional incorre em várias inconstitucionalidades, como afronta ao inciso I, parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, pelo desdém ao modelo de forma federativa do Brasil. Destaca ainda que o parágrafo I, artigo 20 da Carta de 1988 determina que somente estados e municípios produtores fazem jus à participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural. “Estados e municípios não produtores não podem beneficiar-se daquela participação”, destaca.
Entre os mandados de segurança de Humberto junto ao Supremo que aguardam julgamento está o de número 31.031, com relatoria do ministro Luiz Fux e apoio de 49 deputados federais do Rio e do Espírito Santo – estado também produtor de petróleo e sob o risco de perdas. Caso a regra da distribuição dos royalties mude, o prejuízo do Rio, somente no primeiro ano de exploração de óleo na camada de pré-sal, por exemplo, chegaria à casa dos US$ 2,5 bilhões, segundo previsão da Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Rio em 2009.
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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