Votação do veto sobre royalties depende de ministro do STF

Os dois mandados de segurança contra a análise do veto protocolados no Supremo desde a votação de quarta foram encaminhados a Luiz Fux






Está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux a decisão de permitir ou não a realização de sessão do Congresso para votação do veto presidencial ao projeto de novas regras de distribuição dos recursos pela exploração do petróleo prevista para a próxima semana. Ele também terá de decidir sobre a anulação da aprovação na sessão de quarta-feira (12) do Congresso - quando a Câmara e o Senado se reuniram conjuntamente - do regime de urgência para a votação do veto da presidente Dilma Rousseff.

Os dois mandados de segurança contra a análise do veto protocolados no Supremo desde a votação de quarta foram encaminhados ao ministro Fux, que já analisa a questão das regras de distribuição dos recursos do petróleo destinado aos Estados - royalties e participação especial, segundo informaram os autores dos mandados, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), e, de forma conjunta, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Os argumentos adotados nos dois mandados são semelhantes. Eles questionam os procedimentos regimentais que foram adotados para a votação da sessão de quarta e alegam desrespeito à Constituição. Os parlamentares do Rio de Janeiro pedem que o processo seja suspenso e que o veto ao projeto dos royalties só seja votado após os demais vetos feitos pela presidente e por ex-presidentes que esperam análise, por anos, no Congresso. Há mais de 3 mil vetos não votados.

"Não existe isso de passar um veto na frente de outro. A pauta está obstruída pela não votação de vetos anteriores", argumentou o senador Lindbergh Farias. A Constituição (artigo 66) estabelece o prazo de 30 dias para que o Congresso vote para decidir sobre a manutenção ou a derrubada de veto feito pelo presidente da República parcialmente ou totalmente a texto de projetos aprovados pelo Legislativo.

"É dever da Mesa do Congresso submeter todos os vetos à deliberação colegiada, não lhe sendo lícito deixar de submeter um só que seja ou, dentre eles, escolher algum para a deliberação", afirma o documento apresentado por Lindbergh e Picciani. "Há uma ordem cronológica de recebimento a partir do qual o prazo começa a fluir, havendo, por conseguinte, uma ordem para deliberação."

O deputado Picciani concordou com a declaração da presidente Dilma de que ela não pode mais fazer nada sobre essa questão. Picciani afirmou que a presidente Dilma falou de forma pragmática e que a ação dela se esgotou nesse processo. "Ela de fato não tem mais o que fazer. Agora cabe ao Congresso manter ou derrubar o veto e o Supremo decidir se o processo foi adequado ou não e, ao cabo, caberá também ao Supremo falar sobre a constitucionalidade da lei", afirmou Picciani.

Os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão em confronto com os parlamentares dos demais Estados, porque querem manter a regra atual na qual são beneficiados. Os dois Estados recebem cerca de 80% dos recursos dos royalties e de participação especial do petróleo estadual, mas estão em evidente minoria na discussão e votação desse tema no Congresso. O projeto aprovado e que foi parcialmente vetado pela presidente reparte esse bolo de arrecadação de acordo com a regra adotada pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O senador Lindbergh criticou a condução da sessão feita pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), primeira vice-presidente da Mesa do Congresso. Ele disse que a deputada, pré-candidata à presidente da Câmara em substituição a Marco Maia (PT-RS), estava querendo "ficar bem" com a maioria dos deputados. "Não tenho a menor dúvida. Ela é candidata", disse. Rose é do Espírito Santo, Estado que também perde recursos com a nova divisão dos recursos do petróleo.