A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (18/12), por unanimidade, o veto do governador ao projeto de lei 311/11, que dá à declaração de próprio punho o status de comprovante de residência. A futura lei, idealizada pelo deputado Jânio Mendes (PDT), determina que a declaração inclui a ciência de que falsidade na informação é sujeita a penalidades. Para o autor, a declaração, solicitada na forma de contas de serviços públicos, só podem ser utilizadas pelo seu titular e não por todos os moradores da residência. “Há quem more com a família ou em união estável, que não tem a titularidade de conta alguma e, portanto, fica sem opção na hora de comprovar residência”, ilustra. O projeto será promulgado nos próximos dias.
(texto de Fernanda Porto)
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