Hoje, a margem é de 40%. Com a nova legislação a entrar em vigor, o número subirá para 45%, com 5% a mais para o cartão de benefício
O aumento da margem de empréstimo consignado dos servidores públicos federais deverá ser regulamentado até a próxima semana. A lei n° 14.509, de 2022, será regulamentada pelo governo, afirmou Cynthia Curado, representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
mbora a legislação seja do ano passado, um veto do Executivo derrubado pelo Congresso neste ano retardou a promulgação do texto. Hoje, a margem é de 40%. Com a nova legislação a entrar em vigor, o número subirá para 45%, com 5% a mais para o cartão de benefício, regulamentado nesta terça-feira (dia 31).
Rafael Baldi, diretor adjunto da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informou que servidores públicos têm 54,8% do crédito consignado, enquanto os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social ficam com 38,5%. Segundo dados da Febraban, os consignados são usados por 31% dos servidores para pagar dívidas mais caras e, na sequência, usados no pagamento de despesas médicas e contas mensais.
Apesar de estarem em dificuldades, os servidores não conseguem renegociar os consignados, porque estão sempre adimplente, já que o pagamento é descontado em folha, disse Vitor Hugo Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Iniciativas na Casa Legislativa tentam sanar inação no Executivo
Na Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Fernando (Republicanos-DF), responsável pela audiência pública, é relator de projeto de lei (PL) que busca manter o limite do consignado em 45%, contudo, permitindo que o servidor escolha se uma reserva mínima de 5% será usada para cartão de crédito ou cartão de benefícios. O deputado, no encontro, destacou que os servidores que contraram cartão consignado estão em grande risco.
“Quando você tem uma parcela restrita, de 5% da remuneração para pagar o saldo devedor, é comum que a fatura não seja paga integralmente. Isso leva a multas e juros sobre a parcela restante; que, obviamente, também não será paga”, disse.
Além disso, um projeto de lei (PL) tramita em comissões permanentes para tratar exatamente da questão da margem consignável. De autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-SP), o PL 2.591, de 2023, busca tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração mensal do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos ao cartão de crédito e ao cartão consignado de benefício.
A parlamentar Maria do Rosário explica que a falta de reajustes salariais e a alta da inflação contribuíram para a perda do poder de compra do funcionalismo. As idas e vindas de projetos sobre o tema, defende ela, tem prejudicado os servidores públicos.
– Além desses fatos, o sistema contribuiu para transformar os empréstimos dos servidores em dívidas impagáveis, com a cobrança de juros abusivos em uma parte dos valores consignados em seus contracheques. É necessário buscar uma saída justa e razoável que lhes assegure o direito de utilizarem a margem consignada – finalizou.
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