Prazo do Programa de Recuperação Fiscal está aberto desde 18 de setembro, com limite até 22 de dezembro
Itaperuna – Quem tem dívidas com a prefeitura de Itaperuna (RJ) e está com dificuldades para regularizar tem até o dia 22 de dezembro para quitar as pendências, com isenção de 100% das multas e juros mora. A oportunidade é anunciada pela Coordenadoria de Comunicação (Decom).
Em postagem feita nesta segunda-feira (2), o Decom lembra que a Procuradoria Geral do Município lançou desde o dia 18 de setembro o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 para possibilitando ao contribuinte quitar suas pendências com o governo municipal, negociando a dívida com descontos.
“Para aderir ao programa é necessário se dirigir à sede da Procuradoria Geral, na Rua Padre João Batista, nº 172, Cidade Nova”, orienta a publicação realçando que “os contribuintes que decidirem efetuar o pagamento em até dez parcelas terão isenção de 100% das multas e juros”.
O cronograma de desconto de multas e juros mora é o seguinte: 100%, até 10 parcelas; 80%, de 11 a 15 parcelas; 60%, de 16 a 24 parcelas; sem desconto, de 25 a 100 parcelas. Já no caso de quem tem dívidas com valores acima de R$100 mil poderá parcelar em até 30 vezes com desconto de 100%.
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