A prefeitura de Trajano de Mores, através do prefeito Rodrigo Viana encaminhou à Câmara Municipal na última semana de maio, Projeto de Lei que trata sobre a regulamentação da Guarda Municipal na cidade. Com o objetivo de valorizar os servidores públicos lotados na função de guarda, reconhecendo expressamente o Poder de Polícia sobre o cargo, o projeto define ainda a estrutura do órgão.
Caberá a Guarda Municipal zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário, entre outras.
Pela regulamentação o comando maior da corporação será do Chefe do Executivo, seja por seu exercício direto ou mediante nomeação de Secretário Municipal. “A guarda municipal possui vínculo direto com a população e estabelece junto a ela, responsabilidade com a segurança de Trajano. Sua função é preservar o patrimônio do município, suas instalações e serviços públicos, além de manter a ordem publica. Por isso é tão importante a regulamentação da corporação”, avaliou o prefeito Rodrigo Viana.
Após ser regulamentada a Lei permitirá que o município de Trajano de Moraes firme convênios ou consórcios com outros órgãos públicos visando promover treinamento dos agentes da Guarda Municipal. Também é previsto que cinco por cento da corporação seja formada por agentes do sexo feminino.
A Legislação não permitirá o uso de armas de fogo pela corporação. “A corporação também atende ocorrências de auxílio ao público, que vão desde o apoio a Policia Militar e Civil até a Defesa Civil da cidade, atuando em calamidades entre outros. A atuação Guarda Municipal é de grande importância. Cada vez mais, procuramos fortalecer os laços que unem à administração a corporação”, completou.
A guarda é importante para a cidade, porque é ela que realiza ações de rondas em todos os patrimônios públicos municipais. “Dentre eles as praças na cidade e distritos, escolas municipais, Unidades Básicas de Saúde, Câmara Municipal, Hospital, Cemitério, Paço Municipal e todas as Sedes de Secretarias Municipais. Além disso, a Guarda apóia campanhas desenvolvidas pelo município, estado e nação. Então essa legislação vem para somar a esses agentes”, concluiu o prefeito Rodrigo Viana.
Assessoria de Comunicação - Ascom
Douglas Smmithy – MTB FENARJ: 27589/RJ
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