O secretário estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Jair Bittencourt participou, hoje (23) da reunião da Ompetro - Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, na Câmara Municipal de Rio das Ostras. Onde os prefeitos e representantes dos municípios que a compõem se reuniram com o presidente da Alerj, André Ceciliano, para discutir questões relativas ao Projeto de Lei que altera o Repetro.
Durante a reunião, houve uma explanação sobre o projeto de lei 3660/2017, que determina que o Governo Estadual deve negociar com a Alerj uma proposta de adesão ao Repetro, antes de qualquer negociação junto ao governo federal.
Jair Bittencourt disse que a medida visa atrair novas empresas para o Estado. “Se essa alteração for aprovada, o Estado do Rio de Janeiro atrai ainda mais empresas para se instalarem, consequentemente, gera mais empregos. Nossa população só tem a ganhar com esse aumento de volume financeiro”, analisou o secretário estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.
O Repetro é um regime aduaneiro que suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos para o setor de petróleo e gás. Trata-se de um regime alfandegário especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), por força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Assessoria de Comunicação de Jair Bittencourt
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