A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (05/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.594/12, que atualiza a lei que deu status de documento de identidade à certeira funcional dos servidores do Estado (1.630/68). A proposta, assinada pelo deputado Samuel Malafaia (PSD), substitui o Estado da Guanabara citado no texto por Estado do Rio de Janeiro, além de substituir a menção ao Instituto Félix Pacheco por “órgãos de identificação”. Malafaia argumenta que a desatualização causa embaraço a alguns servidores. “Muita vezes há recusa da carteira funcional dos servidores públicos como prova de identidade civil, inclusive por órgãos públicos, justamente pela inadequação e interpretação da presente legislação”, informa.
O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
(texto de Fernanda Porto)
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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