JORNAL SEM LIMITES DE PÁDUA_RJ

sexta-feira, 20 de abril de 2012

Pedreiras Últimas Notícias (novas fotos)

 Pedreiras  da cidade de Santo Antônio de Pádua na região Noroeste-Fluminense, se forem fechadas a cidade  de Pádua sofrerá grande baque.O comércio será o mas atingindo,o desemprego afetará muitas familas.

 Cerca de 20 pedreiras foram alvo de fiscalização durante operação conjunta do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego e Polícia Rodoviária Federal dias entre os dias 12 a 16 de março, que flagrou trabalho análogo ao de escravidão. Inúmeras irregularidades trabalhistas foram encontradas, como risco iminente à integridade física dos empregados devido ao uso de maquinários inadequados. Condições degradantes nas frentes de trabalho também foram detectadas e sete trabalhadores foram resgatados.

Na região de São Antônio de Pádua, foram inspecionadas três frentes de trabalho terceirizadas ilicitamente por quem não têm autorização legal para exploração da atividade, razão pela qual a única empresa que detém o direito de lavra foi responsabilizada pelos contratos de trabalho existentes. Aqueles que foram encontrados em situação degradante foram resgatados e receberam as verbas rescisórias e as guias do seguro-desemprego.
Donos de pedreiras negam as acusaçoes,e que nao existe trabalho escravo,e alegam que as fotos utilizadas sao de outras pedreiras e nao da cidade de Pádua,e lamentam o desepero dos trabalhadores.Algumas pedreiras pensam em fazer uma manifestaçao,nao tem dia nem hora,mas esperam a decisao da justiça e do sindicato,politicos,autoridades,que tentam reverter a situaçao,dando um prazo,para regularizar as pedreiras que se encontram inrregular.Muitas tem alvará e liçença,como demonstra as fotos a baixo.
No dia de uma inauguraçao na cidade,manifestantes e representantes do sindicato fizeram um grande movimentos com faixas e pedidos de ajuda as autoridades presentes.









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                        Algumas pedreiras e serralherias já se encontram fechadas.

















































Série C: Paduano aplica goleada e se classifica

Série C: Paduano aplica goleada e se classifica
Time do Noroeste fez 5 a 0 no Apollo  Nesta quinta-feira (19), o Paduano garantiu sua classificação para a segunda fase da Série C do Carioca, ao golear o Apollo por 5 a 0, no Waldo Carneiro Xavier, em Santo Antônio de Pádua. O triunfo colocou os paduanos em segundo lugar com 12 pontos e com um jogo a menos do que o líder. O Apollo é o lanterna, com apenas três.
A vitória começou a ser construída logo aos 40 segundos, quando Victor dividiu bola com a defesa e a redonda caiu nos pés de Danilo que inaugurou o marcador, marcando logo em sua estreia. Em seguida, Victor teve nova chance, mas o goleiro William espalmou.
Antes da parada técnica, o Paduano ainda teve dois gols anulados, um de Danilo e outro de Victor. O Apollo sequer ameaçava a meta de Gláucio e o primeiro tempo terminou mesmo 1 a 0.
Na segunda etapa, o Paduano voltou com maior ímpeto ofensivo e Victor teve duas boas chances de ampliar o marcador, porém, só após a parada técnica o Alvianil do Noroeste deslanchou.
Aos 21, Marcos cobrou falta no travessão e no rebote, o zagueiro Ector deu uma linda bicicleta e fez o segundo. Logo depois, saiu o terceiro, quando Silva cobrou falta e o zagueiro do Apollo cortou a bola com a mão. A arbitragem marcou pênalti e Eloy, aniversariante do dia fez o terceiro.
O Apollo só ameaçou o Paduano aos 31, em cobrança de falta de Telo, que Gláucio voou para fazer bem a defesa e mandar para escanteio. Aos 35, veio o quarto gol com Danilo, que driblou o goleiro e fuzilou.
Antes do fim da partida, Cícero invadiu a área e foi derrubado pelo goleiro William. Dessa vez quem cobrou foi Kayo, que mandou no ângulo e definiu o marcador de 5 a 0 para o Paduano.
Já classificado, o time volta a campo no domingo (22), quando fará o clássico contra o São José, no Plínio Bastos Barros, em Miracema, às 15h. O Apollo folga na rodada e enfrentará o São José na rodada final, em casa.


quinta-feira, 19 de abril de 2012

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA SERÁ SIMPLIFICADA NO ESTADO



A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (18/12), por unanimidade, o veto do governador ao projeto de lei 311/11, que dá à declaração de próprio punho o status de comprovante de residência. A futura lei, idealizada pelo deputado Jânio Mendes (PDT), determina que a declaração inclui a ciência de que falsidade na informação é sujeita a penalidades. Para o autor, a declaração, solicitada na forma de contas de serviços públicos, só podem ser utilizadas pelo seu titular e não por todos os moradores da residência. “Há quem more com a família ou em união estável, que não tem a titularidade de conta alguma e, portanto, fica sem opção na hora de comprovar residência”, ilustra. O projeto será promulgado nos próximos dias.
(texto de Fernanda Porto)

BANCOS GANHARÃO DIVISÓRIAS ENTRE CAIXAS E PESSOAS NA FILA‏

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (18/04), por unanimidade, o veto do governador ao projeto de lei 394/11, que obriga agências bancárias a garantirem a privacidade dos clientes. Com isso elas serão obrigadas a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado aos clientes que aguardam atendimento. O projeto é da deputada Rosângela Gomes (PRB), para quem a medida reduzirá os casos da chamada “saidinha de banco”, que depende da observação da operação bancária. “Hoje, na maioria das agências, as pessoas ficam muito expostas aos ‘olheiros’ mal intencionados. Esta proposta dotará os bancos de mais um recurso para proteger seus clientes”, afirma a parlamentar.
(texto de Fernanda Porto)
INADIMPLÊNCIA NO IPVA NÃO IMPEDIRÁ VISTORIA


 DO DETRAN


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (19/04), em primeira discussão, o projeto de lei 739/07, que impede o Poder Executivo de usar a inadimplência no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como motivo para impedir a realização de vistoria. O autor do projeto, deputado Luiz Paulo (PSDB), alega que o critério viola a constituição federal. “Tal procedimento vai de encontro a um princípio fundamental que garante a todo cidadão litigante em processo judicial ou administrativo o direito a ampla defesa e ao contraditório. O Estado tem o direito de inscrever o nome do proprietário do veículo inadimplente no Cadastro da Dívida Ativa, mas não de apreender um bem pessoal, sem a instauração do devido processo legal, cercando todos os meios de defesa do cidadão”, diz o autor .
O texto determina ainda que o Detran sinalize a inadimplência do IPVA no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.


Agora em novo endereço

Rua Florismundo Decnop, 440 - Salas 12 e 13 - Tavares
Santo Antônio de Pádua - RJ 

e:mail: recon@recontabil.com.br





quarta-feira, 18 de abril de 2012

Nova regra para o Seguro-desemprego

O trabalhador que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da terceira vez, dentro de um período de 10 anos, terá de comprovar matrícula e frequência em curso de formação inicial

Habilitado pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 160 horas.


O decreto condicionando o recebimento do benefício à participação no curso foi publicado nesta terça-feira, (17/04) no Diário Oficial da União. O MEC deverá garantir a colocação desses trabalhadores, por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), considerando as vagas gratuitas disponíveis na rede de educação profissional e tecnológica.

As informações sobre as características dos trabalhadores beneficiados deverão ser encaminhadas periodicamente pelo MEC ao Ministério do Trabalho, para subsidiar as atividades de formação destinadas a esse público.

O seguro-desemprego do trabalhador sujeito à condicionalidade poderá ser cancelado no caso de descumprimento das regras previstas no decreto.

Pádua folia "Pós Carnaval 2012"

Vereador Michel Ângelo defende atuação popular e responsabilidade na vida pública

O Presidente da Câmara de Itaocara, Vereador Michel Ângelo, ressalta na entrevista abaixo, que o exercício do mandato político deve estar sempre ligado aos anseios da sociedade, para isso é importante desenvolver mecanismos que possibilitem ouvir a população. Destacou ainda o programa de rádio Nossa Câmara, realizado todas as quartas e sextas, na Embalo FM (89,9), como forma de estar prestando contas ao cidadão.
 

Nova Voz – Qual é a característica principal de seu atual mandato?

Vereador Michel – A luta política é continua. Logicamente, como ser humano, há o amadurecimento, que acontece ao enfrentarmos as situações do dia a dia. Sempre busquei servir de ligação entre a sociedade e o poder público. Quem é ou já foi Vereador, sabe que existem muitas pessoas que enfrentam dificuldades básicas, para comprar remédios, pagarem às contas e etc. Quando me procuram, busco usar o poder do mandato, ajudando estas pessoas, que na maioria das vezes são muito pobres.
Nova Voz – Mas desta vez sua relação com a sociedade civil organizada ganhou outros contornos, não é mesmo?
Vereador Michel – Na verdade houve um amadurecimento da própria comunidade, quem vem buscando participar de forma efetiva, através de organizações como o CDL. Fico feliz ao ser procurado para ser o interlocutor junto ao Executivo.
Nova Voz – A questão do IPTU e do lixo laboratorial e farmacêutico foram exemplos disto?
Vereador Michel – Exatamente. Fui convocado para uma reunião. Ouvi o que todos tinham a dizer e agi junto ao Poder Executivo, para que houvesse bom senso na aplicação das leis. Fundamental destacar este ponto, até para que não distorçam ou inventem coisas. Minha ação foi pautada pelo interesse público. De um lado, evitando penalizar empresas que empregam e pagam impostos, de outro lado a municipalidade, que precisa do comércio da cidade para empregar e receber os impostos.
Nova Voz – A relação da sociedade com o poder também precisa evoluir?


Vereador Michel – O grande exemplo que temos em Itaocara é o CDL, instituição que atualmente exerce papel ativo na defesa dos grandes interesses da cidade. O presidente da entidade, meu amigo Hélio Sales, sempre diz ‘que não adianta ficar na rua com lamentações, é preciso agir’. Estou de pleno acordo. Não dá para perder tempo com intrigas menores, buscando pautar tudo na questão eleitoral. É lamentável que algumas pessoas rezem pelo fracasso, para poderem tirar algum dividendo político pessoal. De minha parte, acredito na sabedoria popular, que no momento certo vai responder, até mesmo nas urnas, a tamanha irresponsabilidade.
Nova Voz – A sucessão municipal está sendo discutida antes do tempo?
Vereador Michel – O correto é que pelo menos até o próximo carnaval, o interesse público norteasse todas as ações, mesmo da oposição. No entanto, parece que teremos eleições em outubro deste ano, tamanha a ansiedade de alguns. De modo nenhum, isso contribui pelo bem de Itaocara. Pelo contrário, acirra os ânimos ao dividir a sociedade em lados, tanto tempo antes das eleições. Realço, é claro, que existem políticos responsáveis, que estão buscando trabalhar pelas suas crenças, de forma coerente.
Nova Voz – Mesmo na oposição?
Vereador Michel – Oposição é fundamental na democracia. Alias, sem ela, o que teríamos seria uma ditadura. Qualquer cidadão tem o direito de não gostar do governo e lutar politicamente para trocar por outro que acredite, será melhor. Só que é preciso tomar cuidado para a oposição ser feita ao governo, e não ao município.
Nova Voz – Mas quem exerce o poder também não deveria ouvir a sociedade?
Vereador Michel – Com certeza. Eu mesmo apontei as entidades da sociedade civil organizada como parceiras fundamentais. Criamos agora o Legislativo Itinerante, que já começou a percorrer Distritos, Bairros e Localidades da Zona Rural, ouvindo o povo. Em cidades como Itaocara, quem detém o mandato, precisa ter contato cotidiano com a população. Precisamos criar os mecanismos políticos e jurídicos para isso, principalmente no Poder Executivo, que tradicionalmente é distante. Chega a ser um contra senso, pois o cidadão recebe na ponta o resultado das ações, mas ao mesmo tempo não consegue influenciar as políticas. O resultado é que, por vezes, temos governos que terminam investindo no que não é desejado e até necessário.
Nova Voz – O programa de rádio Nossa Câmara é um exemplo deste estreitamento de relações com a sociedade?
Vereador Michel – O programa de rádio é uma maneira de prestar contas do trabalho que o Vereador realiza no Legislativo. Colocamos no ar o pronunciamento dos Edis, para que a população ouça na voz do seu representante, as idéias que estão defendendo no exercício do mandato. Interessante notar, que nesta gestão houve um aumento importante de participantes das sessões realizadas na Câmara, o que me deixa bastante feliz. Acredito que o programa de rádio esteja estimulando ao cidadão, a tomar parte das sessões.
Nova Voz – É uma forma de prestar contas?
Vereador Michel – Prioritariamente, sim. Prestar contas não é somente falar de números, mas também mostrar a atuação. O saudoso Prefeito Dr. Carlinhos, que tanto bem nos fez em suas gestões, ia até as 4 Esquinas prestar contas. Com o rádio, podemos seguir o seu exemplo, de forma mais abrangente.
Nova Voz – Teria alguma mensagem ao cidadão de Itaocara?
Vereador Michel – Gostaria de pedir que participem das coisas do município. Não deixem na mão de alguns, a responsabilidade pelos seus interesses. Promova você mesmo reuniões com os vizinhos, para buscarem providencias sobre os problemas que atingem a sua rua ou o seu bairro. De minha parte e da Câmara de Itaocara, estaremos sempre abertos a ouvir e tentar encontrar soluções para os problemas comuns


Leia mais: http://www.noticiasitaocara.com/news/vereador%20michel%20%c3%a2ngelo%20defende%20atua%c3%a7%c3%a3o%20popular%20e%20responsabilidade%20na%20vida%20publica/

Fonte: Jornal Nova Voz

Secretário de Saúde estará hoje na Câmara Municipal de Itaperuna para prestar esclarecimentos.



Convocados pelos vereadores para prestar esclarecimentos sobre o péssimo estado que se encontra a saúde do munícipio de Itaperuna, o Secretário de Saúde Selismar Cuco estará na sessão desta segunda-feira (09.04) para responder os questionamentos dos vereadores.

Os vereadores cobram esclareciemntos sobre o fechamento do Conspinor para pacientes de Itaperuna, os pagamentos dos funcionários da UPA e a dívida com o Hospital São José do Avaí.

Os vereadore também convocaram a direção do Hospital São José do Avaí para detalhar a dívida da Prefeitura com a entidade.

Comércio de Itaperuna funcionará dia 23 de abril Dia de São Jorge Feriado Estadual


O Sincomércio – Sindicato do Comércio Varejista de Itaperuna realizou na última terça-feira (17) uma reunião com seus associados na Casa do Empresário para tratar de duas pautas: o funcionamento do comércio nos feriados de 21 e 23 de abril e a Convenção Coletiva de Trabalho, esta última a ser definida juntamente com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itaperuna.  Compareceram mais de 70 empresários dos mais diversos setores, inclusive de Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua e Natividade, além de uma convidada de Campos dos Goytacazes e, após votação, decidiu-se pelo funcionamento do comércio no dia 23 de abril, segunda-feira, feriado estadual dedicado a São Jorge, e pelo fechamento das lojas no feriado nacional de Tiradentes, dia 21 de abril, sábado.

De acordo com Edmilson Ladeira, Presidente do Sincomércio, a reunião foi convocada “porque o comércio tem sido prejudicado pelos inúmeros feriados existentes no país e, principalmente, pelos definidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro”.  Ele disse ainda que apesar do acordo entre os associados presentes “todo o empresário tem autonomia com relação ao funcionamento de seu estabelecimento, assim como deveres estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho vigente”.

Convenção Coletiva de Trabalho – na reunião também foi escolhida uma comissão de empresários que discutirá a proposta ser definida juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Itaperuna para definir a nova Convenção Coletiva de Trabalho, que deverá entrar em vigor dia 1º de Maio de 2012.


Fonte: Camilo de Lellis

Bolo Prestígio






1 (sopa) de fermento em pó
½ (chá) de chocolate em pó
2 (chá) de farinha de trigo
1 (chá) de açúcar
1 (chá) de leite
5 ovos

Recheio:
1 (sopa) de manteiga
1 lata de Leite condensado
1 pacote de coco seco ralado

Cobertura:
50 gramas de coco seco ralado para decorar
1 lata de cobertura de chocolate pronta



Massa:
Bater na batedeira, às claras em neve bem firme. Juntar as gemas, uma a uma, e acrescentar o açúcar. Despejar o leite aos poucos, sem parar de bater. Incorporar, por fim, delicadamente a farinha peneirada com o Chocolate em Pó e o fermento. Despejar em uma forma redonda (28 cm de diâmetro) untada e enfarinhada e levar para assar em forno quente (200º C) por aproximadamente 40 minutos. Deixar esfriar e cortar ao meio.

Recheio:
Levar o Leite condensado, o coco fresco ralado e a manteiga ao fogo e deixar até começar a ferver. Deixar apurar por mais 2 minutos. Rechear e monte.

Cobertura:
Cobrir com uma cobertura pronta (a da latinha) de chocolate. Polvilhar com o coco ralado.


Veja mais receitas deliciosas no site do jornal: www.jornalsemlimites.com.br

Cliente atendido mesmo sem pagar

Lei permite que os usuários de Planos de Saúde fiquem até 60 dias inadimplentes sem ter serviço cancelado pelas operadoras

Imagem: Internet

Os planos de saúde são obrigados atender mesmo que os clientes fiquem até 60 dias sem pagar a fatura dos convênios médicos. A garantia é prevista no Inciso II, ao Artigo 13 da Lei 9.656/1998. Para suspender o atendimento, as operadoras precisam avisar previamente, por carta, que o usuário não está em dia.

“Após avisar que o cliente está inadimplente, os planos devem dar oportunidade de o usuário pagar o débito. O paciente não pode ser surpreendido pelo cancelamento do convênio ao ligar e tentar marcar um serviço. O plano só pode ser cancelado após 60 dias de atraso, desde que o beneficiário seja comprovadamente notificado a respeito do cancelamento até o 59º dia de inadimplência e não esteja internado”, explica Melissa Areal Pires, advogada especialista em Direito à Saúde.

Segundo ela, caso o segurado não consiga ser atendido pelo plano neste prazo e não tenha sido avisado, ele deve fazer uma reclamação formal à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“A agência reguladora abrirá uma investigação que pode demorar. Neste caso, o paciente poderá poderá entrar na Justiça pedindo o pronto restabelecimento do atendimento. A alegação é de não ter sido informado pelo plano previamente”, orienta.

De lupa

ALTERAÇÃO — Se houver dificuldade financeira, o usuário pode tentar alterar o plano da mesma operadora, com menos coberturas, ou migrar para outra com mensalidade mais barata.

INVESTIGAÇÃO — O segurado que não for atendido pelo plano deve fazer uma reclamação à ANS, que abrirá uma investigação. Esta, no entanto, pode demorar.

Fonte: O DIA

JUSTIÇA DETERMINA RETIRADA DE DEVEDOR DO SPC, APÓS AÇÃO DA ALERJ

Com base numa ação da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT), a juíza Márcia Cunha Silva Araújo, da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que os consumidores com cheques protestados, há mais de cinco anos, tenham seus nomes retirados dos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Depois desse prazo, a dívida não pode mais impossibilitar a pessoa de obter crédito, em que pese o fato de o débito ainda poder ser cobrado. O não cumprimento imediato da determinação da Justiça implica em multa diária de R$ 50 mil.
De acordo com Cidinha, os órgãos de cadastro de devedores vinham utilizando esses cadastros em cobrança extrajudicial, pressionando e constrangendo os consumidores. “Isso é uma coação moral aos consumidores. Agora, com a multa, eu quero ver os órgãos de proteção ao crédito fazerem esse tipo de cobrança indevida, ou mesmo manter o nome dos devedores no cadastro, além dos cinco anos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou a pedetista.

APROVADA ANTECIPAÇÃO PARA PROFESSORES E BENEFICIA OUTRAS CARREIRAS‏

A antecipação das últimas duas parcelas da gratificação Nova Escola aos vencimentos dos professores do Estado seguirá para sanção do governador acrescida de reajuste de 4,5% para o Quadro Permanente da Faetec, servidores do Degase e quadro de apoio da secretaria de Educação e administração educacional da secretaria de Cultura. O projeto de lei 1.423/12, que originalmente apenas integralizava a incorporação, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira (17/04), na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou nove das 30 emendas apresentadas. Dentre elas, as que concedem o reajuste, que será aplicado também aos vencimentos-base dos funcionários das fundações Leão XIII, Santa Cabrini e para Criança e Adolescência (FIA).

O líder do Governo na Alerj, deputado André Correa (PSD), salientou em plenário as conquistas para a Educação promovidas pelo atual gestão. “Em todo Governo, foi dado um reajuste de 85% em cinco anos e 42 mil dos 70 mil profissionais em atividade foram contratados através de concurso, encerrando as contratações temporárias. Todos os aumentos, sem exceção, foram estendidos aos aposentados e pensionistas, o que não era feito. Hoje temos a terceira maior hora/aula do País”, listou, anunciando novas medidas, como a atualização do Plano de Cargos e Salários da Faetec, reivindicação da categoria.
Os reajustes concedidos terão efeito a contar de maio, assim como a antecipação das duas últimas parcelas da incorporação da gratificação do Nova Escola – referentes aos meses de julho de 2012 e 2013. Inicialmente prevista, em lei de 2009, para se encerrar em 2015, a incorporação vem sendo antecipada e, com o pagamento antecipado, representará um aumento de 14,11% para os professores ativos e inativos, de acordo com cálculo do Governo. “O impacto orçamentário estimado de tais medidas é de R$ 383,7 milhões este ano e R$ 327,2 milhões em 2013”, informa o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha o projeto.
(texto de Fernanda Porto)

APROVADO HORA EXTRA REMUNERADA PARA POLICIAIS, BOMBEIROS E INSPETORES‏

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (17/04), em segunda discussão, o projeto de lei 996/11, que cria no estado um programa de estímulo para servidores das polícias Militar e Civil, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária dedicarem parte do seu tempo livre ao serviço extraordinário em serviços operacionais nas próprias corporações. Para tanto, ele define que o serviço extraordinário será aquele que ultrapasse a jornada semanal de 40 horas, exceto em condições emergenciais onde não haja possibilidade de planejamento, e define o cálculo para pagamento pelas horas extras: resultado do valor/hora normal de trabalho, de cada posto, graduação ou cargo, acrescido de 50% e multiplicado pelo número de horas extras trabalhadas.

O autor da proposta, deputado Flávio Bolsonaro (PP) explicou que a proposta busca “garantir a estes profissionais algo mais próximo do que eles merecem”. “É lógico que o ideal seriam contracheques compatíveis com a responsabilidade desses profissionais”, acentuou ele, lembrando que a medida combate a rotina dos ‘bicos’ e garante a hora extra remunerada. “Hoje eles não recebem um centavo a mais”, frisou. O texto encarrega o Poder Executivo da regulamentação da norma, com definição das atividades alvo do programa e da elaboração de tabela com valores das horas de serviço extraordinário.
(texto de Fernanda Porto)