MPF pede fim de limitação de mulheres em efetivo do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar

 Ministério Público Federal entra com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal contra trechos de leis de 14 estados

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal contra trechos de leis de 14 estados que fixam um percentual máximo de mulheres nos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Para o MPF, as leis violam vários da Constituição Federal, como o princípio da "não-discriminação em razão de sexo, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proibição de discriminação no acesso a cargos públicos". O órgão pede a suspensão dos dispositivos porque as normas causam prejuízos a inúmeras mulheres.

"O requerimento de urgência é necessário para que se possa assegurar o livre acesso das mulheres a 100% de todos os cargos disponíveis em concursos para as citadas corporações militares, em livre concorrência e em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino. O objetivo é a proteção das mulheres, para que tenham acesso aos cargos sem qualquer discriminação ou preconceito", argumenta o MPF.

As ações questionam trechos das leis que tratam dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do seguintes estados:

Amazonas

Ceará

Goiás

Maranhão

Minas Gerais

Mato Grosso

Pará

Paraíba

Piauí

Rio de Janeiro

Roraima

Santa Catarina

Sergipe

Tocantins