A entrega do laudo não terá nenhum custo ao consumidor e
deverá conter descrição e a procedência do veículo, a identificação do
chassi, da numeração do motor, etiquetas e lacres, a análise da carroceria
e pintura, a verificação dos pontos estruturais do veículo e registro
fotográfico de todos os inspecionados, além de informações relativas a furto,
multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos quanto ao pagamento de
impostos, alienação fiduciária e quaisquer outros registros que limitem ou
impeçam a circulação do veículo. O descumprimento da norma acarretará sanções
previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
ALERJ
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