🚗 A Lei 14.071/2020 alterou o Código de Trânsito Brasileiro e trouxe algumas facilidades para os condutores que sofreram infrações leves ou médias. Agora é possível converter esse tipo de multa em uma advertência por escrito, ou seja, o condutor perde os pontos na carteira, mas não paga a multa. Mas isso só é possível quando o condutor não tiver cometido nenhuma outra infração leve ou média nos últimos 12 meses.
👉🏽 Vale destacar: a conversão de multa em advertência possui caráter educativo, contemplando somente infrações leves ou médias capazes de gerar pouco ou nenhum risco à segurança no trânsito.
#CTB #Trânsito #CNJ #Justiça #SegurançaNoTrânsito
Nenhum comentário:
Postar um comentário