No dia que o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) cancelou a nomeação da ex-deputada Solange Almeida (PMDB), o Diário Oficial da Assembleia do Rio publicou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende para os municípios a proibição da contratação de pessoas inelegíveis.
O impedimento já se aplica a praticamente todos os cargos de livre nomeação.
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Deputados Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Melo (PMDB).
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O texto especifica os seguintes casos: secretários e subsecretários; Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado e Defensor Público Geral; superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, de fundações, agências reguladoras e autarquias; chefe de Polícia Civil, titulares de delegacias, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, comandantes de batalhões e dos quartéis; reitores de universidades estaduais.
A autoria do projeto é dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Melo (PMDB).
A proposta - que já ganhou o apelido de "PEC Solange Almeida" na Casa - ainda será votada pelo plenário da Alerj.
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