A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei, que estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa, para profissionais e o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para fazer atendimento de emergência. De autoria do Executivo, a proposta altera o Código Penal para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro. O projeto gora vai para o Senado.
Caso Duvanier
O governo passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de RH do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em janeiro. Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier acabou morrendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-caução para atendê-lo.
O projeto, que poderá levar o nome Lei Duvanier, prevê ainda a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.
Proposta torna pena mais severa
A cobrança do cheque caução já pode ser questionada com base no crime de omissão de socorro. Hoje, porém, não há referência expressa quanto ao não atendimento urgente de saúde. O projeto aprovado caracteriza essa conduta como um novo crime, o de “condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial”.
Além de tornar a penas mais severa — detenção de três meses a um ano e multa —, ela duplicará se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave; e até o triplo; se resultar em morte.
Caso Duvanier
O governo passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de RH do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em janeiro. Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier acabou morrendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-caução para atendê-lo.
O projeto, que poderá levar o nome Lei Duvanier, prevê ainda a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.
Proposta torna pena mais severa
A cobrança do cheque caução já pode ser questionada com base no crime de omissão de socorro. Hoje, porém, não há referência expressa quanto ao não atendimento urgente de saúde. O projeto aprovado caracteriza essa conduta como um novo crime, o de “condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial”.
Além de tornar a penas mais severa — detenção de três meses a um ano e multa —, ela duplicará se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave; e até o triplo; se resultar em morte.
Fonte: O Dia
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