Ação
Civil Pública pela suposta prática de ato de improbidade administrativa
ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da
1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua.
O inquérito civil em epígrafe foi instaurado para apurar suposta notícia de ato
atentatório à moralidade administrativa e ao patrimônio público, haja vista
supostas irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro no processo de prestação de contas do ordenador de despesas e
tesoureiro da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, referente ao
exercício de 2009, em razão do pagamento aos vereadores de ajudas de custo, sem
amparo legal.
A Câmara Municipal, em resposta a ofícios
encaminhados, manifestou-se,na época apresentando os documentos acostados nos autos. Vamos aguardar o decorrer do julgamento.....
terça-feira, 28 de julho de 2020
IFF oferta Curso de Extensão sobre Geografia da População para estudantes do Ensino Médio
O curso, gratuito, tem como um de seus objetivos aprofundar o conhecimento dos alunos na disciplina de Geografia e na área de Ciências Humanas para o Enem.
Estarão abertas de 27 de julho a 03 de agosto de 2020 as inscrições para o Curso de Extensão “Geografia da População: Brasil, um país de imigrantes”. Gratuito e na modalidade de Educação a Distância (EaD), o curso é uma oportunidade para que estudantes de qualquer ano do ensino médio possam aprofundar seus conhecimentos em Geografia e na área de Ciências Humanas para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Os interessados devem realizar a inscrição AQUI e observar as orientações importantes disponíveis na página da Educação a Distância do IFF, onde também poderá ser acessada a ementa do curso, que possui carga horária de 40h e será ofertado de 10 de agosto a 07 de setembro, por meio do ambiente virtual de aprendizagem Moodle do IFFluminense.
A notícia completa está disponível no Portal do IFF.
Deputado Jair Bittencourt defende ensino remoto durante a pandemia do novo coronavírus

Para garantir o acesso às atividades escolares com segurança em saúde para estudantes e profissionais da educação, o deputado estadual Jair Bittencourt (PP) assinou requerimento de urgência para tramitação de um projeto de lei (PL 2899/2020) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta obriga as instituições públicas e privadas a garantirem ensino remoto, mesmo na retomada das atividades presenciais, até que seja disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19.
Na avaliação do deputado Jair Bittencourt não só as famílias de estudantes, como também os profissionais de educação, ainda não se sentem seguros para o retorno às atividades presenciais nas escolas em meio à pandemia do novo coronavírus.
Jair Bittencourt entende que a Alerj deve se posicionar e garantir aos professores e alunos o direito de protegerem sua saúde, sem que, para isso, sofram consequências negativas em relação à escolarização. Daí a importância de dar continuidade às atividades de ensino e de aprendizagem remotas.
“Assinei a urgência na tramitação do projeto de lei por considerar importantíssimo que possamos garantir que professores e alunos não sejam prejudicados, caso se sintam inseguros para frequentar as escolas, antes que se tenha alcançado uma vacina ou medicamento verdadeiramente eficaz no combate ao novo coronavírus”, afirma o deputado Jair Bittencourt.
O PL 2899/2020 foi apresentado pelo deputado André Ceciliano (PT), e a urgência na tramitação tem como objetivo acelerar a análise pelos deputados, permitindo que seja colocado na pauta de plenário e analisado pelas comissões no momento de votação.
Juliana Oliveira
Assessoria de imprensa
(21) 99823-8672
Prorrogação de decreto e união de esforços na tentativa de conter o coronavírus
Medidas administrativas para conter o coronavírus sempre geram dúvidas, oposições de uns e aplausos de outros. Isso vai de interesses particulares, de posição política ou de interesses comunitários. O que podemos dizer é que a administração pública está tentando fazer o melhor por toda a comunidade. Alguns estão sem ganhos, outros estão com restrições, outros fiscalizados, muitos sendo impedidos de entrar na cidade, e outros tantos recebendo atendimento de conscientização e cuidados de saúde.
É difícil, quase impossível, que toda a população fique satisfeita, porque cada um tem seus próprios interesses, argumentos, pensamentos e sugestões para governar um município que passa por um delicado momento. No entanto, a Prefeitura de Porciúncula está se desdobrando em cuidados para evitar que o vírus se propague e que se perca o controle da doença. Após o decreto municipal 2017/2020, medidas mais drásticas foram implantadas para resguardar a comunidade. Comércio, funcionários, professores e alunos, bancos, indústrias, clubes, prestadores de serviços, equipes de saúde e a própria administração estão enfrentando a este momento com perdas, queixas e dúvidas numa tentativa diária de minimizar os danos e consequências de uma pandemia. Ninguém está tranquilo, assim como ninguém está a salvo.
O mundo todo está na base de tentativas, acertos e erros para evitar prejuízos, principalmente, que atinjam a saúde e a vida.
Como os números não param de subir, mais uma tentativa tem sido feita pela administração para manter a população resguardada. O decreto 2017/2020, além de manter por mais uma semana comércio e atividades não essenciais fechadas, instaurou o atendimento apenas por delivery para restaurantes, supermercados, mercearias e padarias e restringiu o funcionamento a farmácias e bancos.
A administração também designou funcionários para averiguação e controle de trânsito no trevo de entrada da cidade e no bairro Santo Antônio. Os servidores informam, conscientizam, distribuem máscaras e barram as entradas não essenciais. A equipe está a cargo da subcoordenadoria de trânsito, sob o comando de José Renato (Escorpião).
Muitas são as ações, mas como atualmente não existe vacina para prevenção de infecção por COVID-19, a melhor maneira de prevenir é evitar a exposição ao vírus. Os cuidados pessoais ainda são os mais significativos.
- Usar máscara sempre que sair de casa ou receber entregas em domicílio;
- Higiene frequente das mãos com água e sabão ou preparação alcoólica;
- Evitar tocar olhos, nariz e boca sem higienização adequada das mãos;
- Evitar aglomeração e contato próximo com pessoas doentes;
- Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar, com cotovelo flexionado ou utilizando-se de um lenço descartável;
- Ficar em casa e evitar contato com pessoas quando estiver doente;
- Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.
Rosimere Ferreira
Assessoria de Comunicação
Deputada Rosane Felix repudia Xuxa por anunciar livro LGBT para crianças
Presidente da Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Idoso na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a deputada estadual Rosane Felix (PSD) repudia a intenção da apresentadora Xuxa Meneghel de lançar um livro com conteúdo LGBT para as crianças. Segundo Xuxa, o assunto será apresentado de uma maneira “para que as crianças possam entender que o amor é mais importante”.
Rosane Felix afirma que tentativas de doutrinação de crianças são uma forma de agressão à inocência delas.
“Para ensinar o amor e o respeito ao próximo não precisa escrever livro LGBT. Isso se aprende com boas maneiras dentro de casa e na escola. Já não basta a pedofilia, a exploração sexual infantil e agora tem isso? Deixem as nossas crianças em paz!”, afirma a deputada Rosane Felix.
Na avaliação da parlamentar, todo conteúdo que busque induzir em crianças os conceitos de ideologia de gênero devem ser abolidos, e as famílias precisam estar atentas para garantir aos menores o que lhes é de direito.
“Nossas crianças precisam ser incentivadas a brincar, jogar bola, andar de bicicleta, brincar de pique, de boneca! Criança não tem que ser induzida a pensar em sexo ou sexualidade”, diz Rosane Felix, que não pretende impedir o lançamento da obra.
“Vou aguardar a publicação do livro para conhecer o seu conteúdo e, aí sim, propor as medidas cabíveis para garantir a proteção da criança. Mas, desde já, irei apresentar uma Moção de Repúdio pela criação deste livro. A liberdade de expressão não pode ser usada como desculpa para expor conteúdos inadequados para nossas crianças. É necessário ter ética, respeito e responsabilidade! Afinal, a criança ainda está em fase de formação e precisamos garantir a proteção dela”, afirma Rosane Felix.
Disque-eleitor - Eleições 2020
Jornal Sem Limites nas Eleições 2020

A
Ouvidoria do Tribunal Superior Eleitoral tem como objetivo esclarecer aos
eleitores as dúvidas relacionadas a eleições.
Outra
forma de o eleitor obter informações é entrando em contato com o Tribunal
Regional Eleitoral (TRE) de seu estado, por telefone ou por e-mail.
Consulte
a lista abaixo para encontrar o contato mais próximo de você.
Contatos:
Tribunal
|
Telefone
|
E-mail de contato
|
TSE
|
Ouvidoria: (61) 3030-8700
|
|
TRE/AC
|
0800-649-9218
|
|
TRE/AL
|
0800-722-5016; (82) 2122-7700
|
|
TRE/AM
|
(92) 3611-4566; 0800-096-0004
|
Fale conosco, disponível no site
|
TRE/AP
|
(96) 3198-7630
|
|
TRE/BA
|
(71) 3373-7000
|
Fale Conosco, disponível no site
|
TRE/CE
|
148; pabx: (85) 3453-3500
|
|
TRE/DF
|
(61) 3048-4000
|
Fale Conosco, disponível no site
|
TRE/ES
|
0800-083-2010
|
Fale
Conosco, disponível no site
|
TRE/GO
|
148; (62) 3920-4010
|
Fale conosco, disponível no site
|
TRE/MA
|
0800-098-5000
|
|
TRE/MG
|
148
|
Fale Conosco, disponível no site
|
TRE/MS
|
(67) 2107-7256; 2107-7246
|
Fale
Conosco, disponível no site
|
TRE/MT
|
0800-647-8191
|
Fale Conosco, disponível no site
|
TRE/PA
|
0800-091-9101
|
Fale Conosco, disponível no site
|
TRE/PB
|
(83) 3512-1500
|
Fale Conosco, disponível no site
|
TRE/PE
|
(81) 3194-9400
|
|
TRE/PI
|
0800-007-9797; fax: (86) 2107-9664
|
|
TRE/PR
|
(41) 3330-8474; 3330-8844
|
|
TRE/RJ
|
-
|
Fale Conosco, disponível no site
|
TRE/RN
|
0800-084-5464; (84) 3654-5000
|
|
TRE/RO
|
0800-148-0148
|
Fale Conosco, disponível no site
|
TRE/RR
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(95) 2121-7000/7075;(95) 3628-0178
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TRE/RS
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148
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TRE/SC
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0800-647-3888
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Fale Conosco, disponível no site
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TRE/SE
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(79) 3209-8600; 3209-8777
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TRE/SP
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148
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TRE/TO
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(63) 3229-9600; 0800-64-86-800
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Fonte: TSE
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TSE faz campanha contra a desinformação: “Se for fake news, não transmita”
O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estreará uma nova campanha de combate à
desinformação com a mensagem “Se for fake news, não transmita”. O objetivo
é abordar a disseminação de notícias falsas no dia a dia da sociedade, com
ênfase no impacto negativo desse fenômeno nos processos democrático e eleitoral
brasileiros, bem como na vida dos cidadãos.
Para dar amplitude à mensagem, o TSE contará com a divulgação do biólogo Atila Iamarino, youtuber e divulgador científico que tem atuado contra notícias falsas durante a pandemia do coronavírus (causador da Covid-19).
O especialista participou da segunda live da série “Diálogos Democráticos” e, na conversa com o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, mencionou o quão nociva pode ser uma notícia falsa. “Agora, durante a pandemia da Covid-19, foi divulgada, no Irã, uma informação falsa de que o consumo de metanol evitaria a doença. Mais de mil pessoas morreram no país pelo consumo de metanol”, exemplificou.
O combate à desinformação é um dos compromissos da gestão do ministro Barroso, que enfatiza o papel da Justiça Eleitoral em assegurar a democracia brasileira e a preocupação da Corte com campanhas de desinformação, de difamação e de ódio na internet. Para o ministro, “as mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação”, uma vez que, segundo sua avaliação, a Justiça Eleitoral tem um papel importante, porém residual, no enfrentamento das fake news, pois o Judiciário não tem nenhuma intenção de se tornar censor da liberdade de expressão das pessoas.
Voltado
ao processo eleitoral deste ano, o TSE mantém, desde agosto de 2019, o Programa
de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. A iniciativa conta
com a parceria de 49 instituições – entre partidos políticos, entidades
públicas e privadas, associações de imprensa, plataformas de mídias sociais,
serviços de mensagens e agências de checagem – que se comprometeram a trabalhar
com a Justiça Eleitoral para minimizar os efeitos negativos provocados pela
desinformação no processo eleitoral brasileiro.
Fonte: TSE
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