JOVEM PADUANO DE CLASSE ALTA É SOLTO APÓS 7 DIAS DE PRISÃO.

Jovem invade casa de ex-namorada,sorte que a menina não se encontrava no local,só a mãe,que sofreu com toda fúria do jovem totalmente descontrolado.

Conforme o boletim de ocorrência 136-01187/2017, no dia 14 de outubro de 2017 o  jovem paduano Geraldo P. Chaves Neto não aceita término de namoro tendo  uma crise de fúria, invadiu a casa da ex-namorada ,conforme testemunhos de pessoas no local.

 GERALDO PEREIRA CHAVES NETO, de tradicional família de Santo Antonio de Pádua, foi solto do presidio de Itaperuna, na quinta-feira, 26/10/17, após ter sido preso no dia 16/10/17 por determinação do Juiz da Comarca de Santo Antonio de Pádua.

O fato que o levou a prisão,  onde segundo testemunhas, foi devido Geraldo invadir a residência da vítima após derrubar o portão de ferro, totalmente alterado e agressivo, discutindo com a mãe da menor que não estava presente  e ameaçando a menor.

Foram tomadas as medidas cabíveis junto a 136a. Delegacia de Polícia por familiares  onde fora realizado o registro da ocorrência, sendo certo, que a justiça neste caso, agiu rapidamente a favor da vítima, culminando com a prisão do acusado.

A violência contra a mulheres,tem uma grande aliada a Lei Maria da Penha,essa lei  foi criada para evitar,garantindo assim direitos já na juventude,não podemos permitir que jovens se achem no direito de agressão a suas jovens namoradas,absorvem como propriedades suas,tomam como posse.

E isso deve ser evitado  a lei deve  grandes mudanças,agora o juiz pode obrigar o suspeito de agressão a se afastar da casa da vítima, além de ser proibido de manter contato com a vítima e seus familiares, se julgar que isso seja necessário.

A Lei 11.340 foi inovadora em muitos sentidos,então que seja um alerta e não deixem de denunciar esses jovens agressores,essa lei é para  ser infiltrada desde cedo na vida de jovens com descontrole emocional.


Enfim, a justiça é cega mas sempre há de prevalecer! 

E tem que ser feita independentemente da classe social, cor da pele, credo, opção sexual,  etc...

B.O. - MEDIDA PROTETIVA 136A. DELEGACIA DE POLICA 

Procedimento: 136-01187/2017

Escritório de Advocacia Vidipó, Oseias, Cássio e Dayana

“CANTINHO DO DIREITO”:

Utilidade Pública:

Pergunta:

Tenho 02 filhos, uma pequena propriedade rural e 01 terreno na cidade.

O meu filho mais velho foi para São Paulo e não se preocupa comigo.

Quem cuida de mim é o meu filho mais novo.

Não acho justo, quando eu morrer, deixar o meu patrimônio em partes iguais.

Como fazer para deixar uma parte maior da herança para meu filho que cuida de mim?

Resposta:

Muito embora existam a figura dos testamentos particular e o cerrado, a melhor opção é o senhor elaborar um testamento público.

Para tanto, deve dirigir-se a um cartório local.

O senhor poderá, através do tal testamento, doar 50% do seu patrimônio para o filho que cuida do senhor, devendo mencionar que a doação refere-se á parte disponível dos bens.

É importante frisar que não se trata de antecipação de herança, mas, sim, de doação da parte disponível por merecimento.

COLABORAÇÃO:

Advogados:

Drs. Vidipó, Oseias, Cássio e Dayana.

Rua Conselheiro Paulino, 95,

Centro Pádua

Telefone: 3.851. 0195.

FESTA EM BARRA DOS PASSOS TEVE DIVERSÃO GARANTIDA PARA TODOS OS GOSTOS E IDADES

A Primeira Festa do Turismo Rural de Barra dos Passos, em Trajano de Moraes, atraiu centenas de pessoas durante os quatro dias de programação. 

A abertura do evento ficou por conta de um momento de louvor evangélico. No domingo (15), dia do encerramento, a atração ficou por conta do quinto Trilhão, que contou com a participação de motoqueiros de toda a região.

A segurança ficou por conta da Guarda Civil Municipal Defesa Civil e Polícia Militar. O evento atraiu centenas de pessoas dentre autoridades, turistas e munícipes. O ambiente da festa contou com palco para atrações regionais, barraquinhas, passeios turísticos rurais, apresentações culturais, e área de alimentação que ofereceu barracas com comidas diversificadas.

Durante o dia uma tenda da Secretaria Municipal de Saúde foi montada, e profissionais da área, prestaram atendimentos dentro do programa Saúde para Todos, às pessoas também com orientação sobre o Outubro Rosa, aferição de pressão arterial e glicemia, orientações de combate ao tabagismo, antropométrica de crianças e distribuição de kits odontológicos.

A apresentação no palco ficou por de Pedro Garcia e logo após a Banda Os Piratas.,no dia seguinte  foi a vez da Banda Paralelo 14 subir ao palco e também Fernando Ferreira e Glauco Zulo para encerrar a apresentação. 

Na mesma noite foi escolhida a Garota Turismo Rural. 

 O encerramento da festa foi Ronaldo e Josi.

Atração não faltou durante os dias de festa em Barra dos Passos. De acordo com o prefeito Rodrigo Viana e com o vice Jorge Diniz, o evento teve cavalgada infantil, recreação infantil, apresentação cultural nas escolas, futebol infantil, torneiro de futebol na quadra, encontro de motociclistas, torneio feminino, e apresentação de Ginástica da Terceira Idade com direito a recreação e um lanche reforçado preparado pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O evento teve apoio da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Transporte, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, Secretaria de Defesa Civil e Guarda Municipal. A realização foi do Comitê Gestor da Microbacia de Barra dos Passos com apoio da Emater-RJ.

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Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes - RJ

Assessoria de Imprensa - Ascom 

End.: Praca Waldemar Magalhães, nº 5 

Telefone: (22) 2564-1108

Crise na engenharia é tema de seminário promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro

Evento será realizado em seis encontros semanais, na sede do Crea-RJ

O Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (Crea-RJ) realizará, entre os dias 18 de outubro e 6 de dezembro, um ciclo de debates sobre a crise na engenharia brasileira. Os encontros contam com o apoio das entidades de classe do Estado do Rio de Janeiro e serão conduzidos por lideranças da área tecnológica. Eles serão gratuitos e acontecerão às quartas-feiras, sempre às 17h, na sede do Conselho, no Centro do Rio.

O objetivo do evento é debater a situação atual da engenharia nacional, abordando as questões necessárias para o crescimento do setor e como ele pode auxiliar no crescimento do país, além de colocar em evidência o comprometimento do Conselho na discussão de ações efetivas que visem a construção de um novo projeto de país, comprometido com a engenharia brasileira e a soberania nacional. Entre os temas que serão debatidos estão as privatizações das empresas públicas nacionais, o resgate das estatais para os brasileiros, o sucateamento das empresas de engenharia, educação, tecnologia, desenvolvimento, infraestrutura, mineração, ciência e tecnologia.

Para o engenheiro mecânico Paulo Cesar Smith Metri, 1º vice-presidente no exercício da Presidência do Conselho, o evento tem como principal função debater a engenharia brasileira: “o Crea-RJ, visando contribuir para que se pense em como fazer para reconstruir tudo que está sendo, de certa forma, destruído, realizará esse conjunto de debates sobre os setores elétrico, de petróleo e gás, sucateamento da engenharia nacional e infraestrutura. Enfim, serão seis temas debatidos em encontros que acontecerão entre os meses de outubro, novembro e dezembro. Dessa forma, tentaremos atender a urgência atual do setor que é a geração de empregos para os engenheiros".

Serviço:

Crise na Engenharia Brasileira

Local:

Auditório do 5° andar do Crea-RJ: Rua Buenos Aires, 40 – Centro – Rio de Janeiro

Data:

Dias 18/10, 25/10, 08/11, 22/11, 29/11 e 6/12

Palestras:

18/10 – Privatização da Eletrobras

25/10 – O resgate da Petrobras para os brasileiros

08/11 – Engenharia, ciência e tecnologia

22/11 – Sucateamento das empresas de engenharia

29/11 – Infraestrutura

6/12 – Mineração e soberania nacional

ACIM homenageia empresário com Medalha Lacerda Agostinho

Em uma noite de forte emoção, aconteceu a tradicional entrega da Medalha Lacerda Agostinho, no auditório do SENAI. O evento promovido anualmente pela Associação Comercial e Industrial de Macaé tem a missão de reconhecer personalidades e empresários que contribuem para o desenvolvimento econômico e social da Capital do Petróleo.

A cada ano os diretores da instituição apresentam nomes de possíveis candidatos a serem agraciados com a homenagem. Após analisarem os nomes é apresentado o escolhido e este é convidado a receber a medalha.

Este ano, Joacir Pavani, foi o contemplado. Empresário há 44 anos, transformou a pequena mercearia comprada de seu cunhado, em dois importantes supermercados da cidade de Macaé, que empregam cerca de 450 colaboradores.

Pavani se destaca por ser bastante querido por todos e ter como lema de vida a humildade. Ele diz que ser humilde e amigo dos colaboradores é primordial para que o negócio dê certo, pois todos merecem ser tratados bem e com igualdade.

Bastante emocionado, Joacir, agradeceu a honraria e disse estar muito feliz com a surpresa. “Eu realmente não esperava um dia receber esta medalha tão importante. Sempre busquei ter a vida tranquila, mas não imaginava que em algum momento seria homenageado. Só tenho a agradecer, primeiro a Deus, e depois a todos que fazem parte desta história junto comigo”, disse.

Em seu agradecimento ele destacou a dificuldade de conseguir crescer economicamente com comércio, devido a fragilidade e aos altos e baixos deste segmento. “Não é fácil, algumas vezes é preciso inovar e ter muita paciência para enfrentar as crises do comércio”, destacou Pavani.

De acordo com o presidente da ACIM, Emerson Esteves, este reconhecimento empresarial ao Joacir é mais que merecido. “Ele é um empresário muito consciente e bastante atuante em Macaé. Está sempre investindo na cidade, prestigiando os produtores locais, além de contribuir com a formação dos jovens, em sua aprendizagem e empregando-os. Aproveito para parabenizá-lo, mais uma vez, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo”, ressaltou Emerson.

Fotos: Gabriel Sales

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Tatiani Costa
Jornalista - Assessora de Comunicação

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ACIM sediou Encontro Regional das Associações Comerciais e Empresariais

Pela primeira vez em Macaé aconteceu o Encontro Regional das Associações Comerciais e Empresariais (ACEs) das Regiões Lagos, Norte e Noroeste. O evento organizado pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro (FACERJ), com o apoio da Associação Comercial e Industrial de Macaé (ACIM), reuniu dirigentes das associações de várias cidades das três regiões.

No encontro o presidente da FACERJ, Jésus Mendes Costa, falou da importância da união dos empresários para defender os interesses da sociedade. “Precisamos saber a solicitação de cada município para cobrarmos dos poderes públicos as soluções. Trabalhando em conjunto, vamos obter resultados positivos”, disse.

O evento reuniu os representantes das entidades para debaterem assuntos voltados para os interesses das cidades. Também debateram sobre o desempenho dos empresários na atual economia nacional. “Nós representamos o único segmento capaz de gerar riqueza, impostos e empregos” ressaltou o presidente da FACERJ.

O anfitrião Emerson Esteves, presidente da ACIM, destacou a alegria de receber um encontro inédito na cidade e o quanto é fundamental a integração e a troca de experiências. “Estamos vivendo um momento de muita insegurança econômica e a união entre os empresários pode mudar o cenário e gerar resultados positivos contribuindo para o crescimento de todos”, disse.

Fotos: Gabriel Sales

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Tatiani Costa
Jornalista - Assessora de Comunicação

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Macabu será contemplada com Agência Digital do INSS

Um trabalho em conjunto entre os Poderes Legislativo e Executivo garantirá a população macabuense facilidade no acesso aos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com previsão de implantação até o fim deste ano, o município será um dos primeiros do estado a ser contemplado com a Agência Digital do órgão previdenciário.

O projeto que consiste na adoção de uma nova forma de atendimento ao cidadão, permitirá acesso aos serviços com rapidez e segurança. O novo modelo transforma a tramitação de processos em papel para o modo digital, tornando mais ágil à análise dos requerimentos, com a distribuição dos processos de forma eletrônica de uma unidade para outra. 

A conquista anunciada nesta segunda-feira (09/10), pelo vereador André Fisioterapeuta (PEN), após retorno de viagem a Brasília, já é motivo de muito orgulho para os parlamentares da Casa Legislativa, que vem buscando parcerias para a implantação de uma agência do INSS na cidade. ‘‘Aqui não existe conquista de um, afinal todos os vereadores se uniram em prol deste importante projeto. Esta é uma conquista de toda população macabuense que terá facilidade no acesso aos serviços do INSS”, disse. 

Um acordo entre a Prefeitura e o INSS, firmado através de um Termo de Cooperação Técnica, permitirá que o cidadão tenha acesso aos serviços do órgão previdenciário sem se deslocar para cidades vizinhas, como Macaé e Cordeiro, por exemplo. 

Por meio da parceria a administração municipal irá disponibilizar profissionais do seu quadro de pessoal e espaço físico para a implantação do posto de atendimento da Agência Digital. “Os profissionais serão capacitados para que o atendimento a população ocorra da melhor maneira possível. Quanto ao espaço físico, o presidente da Câmara, Marco Antônio (Toninho da Saúde), já colocou a disposição da Prefeitura o espaço anexo à sede do Poder Legislativo, onde funcionava o Leão XIII”, explica André Fisioterapeuta. 

A Agência Digital permitirá acesso a grande parte dos serviços oferecidos pelo INSS, exceto os de perícia que continuam sendo realizadas nas agências da região. Os processos relativos à parceria serão enviados eletronicamente para os polos de análise, unidades que trabalham exclusivamente com requerimento eletrônico e que funcionam nos espaços internos administrativos do Órgão nos estados. 

Um dos produtos do INSS Digital é o site de serviços “Meu INSS” (meu.inss.gov.br), que oferece serviços pela internet, como realização de agendamento, consultas, retirada de extratos e envio de documentos digitalizados para agilizar o atendimento no dia agendado. O aplicativo do site também está disponível para celulares com sistemas operacionais Android e IOS.

O projeto INSS Digital é à base de um processo mais amplo cujo objetivo é facilitar a vida do cidadão, de forma que tenha acesso aos benefícios e serviços do INSS, sem precisar se deslocar e gastar com isso. Além disso, através dos canais remotos (internet e Central de Teleatendimento 135) o cidadão e as entidades representativas podem acompanhar, em tempo real, as etapas da análise dos seus processos.

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Vereadora Nathália Braga propõe projeto de lei que institui o Dia Municipal de Mobilização pelo fim da violência contra a Mulher

Projeto de Lei foi lido na reunião ordinária 

Em seu primeiro mandato a frente do Legislativo macabuense, a jovem vereadora Nathália Braga (PSDB), apresentou no 

dia 02/10, Projeto de Lei nº 049/2017, que visa instituir a data de 13 de setembro como Dia Municipal de Mobilização pelo fim da violência contra a Mulher.

O projeto que tramita na Casa e que ganhou apoio unânime dos demais parlamentares, já é tratado nos bastidores como “Lei Dandara”, em referência a jovem macabuense, prima da vereadora, que foi brutalmente assassinada pelo ex-namorado, no último dia 13 de setembro.

-‘‘Os dados são alarmantes, a cada quatro minutos uma mulher é vítima de agressão; a cada uma hora e meia ocorre um feminicídio; mais de 43 milhões de mulheres foram assassinadas nos últimos 10 anos e estima-se que mais de 13 milhões de mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de agressão de um homem. Não podemos permitir que os números desta triste realidade continue a subir e o primeiro passo começa no nosso lar, na nossa cidade”, disse Nathália Braga.

Ela salienta que a instituição do Dia Municipal de Mobilização acende uma luz vermelha para que o Poder Público crie mecanismos de combate, prevenção e controle de qualquer forma de agressão contra a mulher. “O que queremos é que o poder público em parceria com toda a sociedade civil assuma a missão de orientar, informar e dar acolhida às mulheres vítimas de agressão”, explica.

O projeto de lei prevê que a data conste no calendário oficial de eventos do município de Conceição de Macabu, ficando sob responsabilidade da secretaria municipal de Segurança Pública, a mobilização pela data em parceria com outros órgãos que atuam na área de proteção da mulher.

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Vereador Paulo Henrique propõe projetos de lei em defesa da mulher

Proposições foram lidas no expediente da reunião ordinária

Em defesa a figura feminina, o vereador Paulo Henrique (PH) apresentou em sessão plenária  os 

projetos de lei que tratam sobre a proteção da mulher e a garantia do acesso delas ao mercado de trabalho.

No Projeto de Lei Ordinária (PLO) 051/2017, o parlamentar propõe a inclusão do tema “Violência contra a Mulher” no currículo escolar das unidades públicas e particulares de ensino de Conceição de Macabu. O objetivo do projeto é que as unidades de ensino incluam nos seus componentes curriculares, palestras e conteúdo programático de informação e orientação sobre prevenção e combate à violência.

Já o PLO 052/2017 prevê a punição de estabelecimentos que restrinjam o direito da mulher ao emprego, estabelecendo a proibição de práticas restritivas, como a exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação de estado de gravidez; solicitação de exame que comprove esterilização; exigência de exame ginecológico; discriminação as mulheres negras e aquelas que são mães, além de exigência de fotos para seleção ao trabalho a partir da boa aparência.

-“A discriminação da mulher no acesso ao mercado de trabalho é uma realidade constante, por isso queremos acabar de vez com essa cultura machista e capitalista no âmbito municipal, tornando esta proposta modelo a ser seguido por cidades vizinhas”, disse Paulo Henrique.

Ainda de acordo com o parlamentar, no mês em que se comemora o Outubro Rosa, quando o tema de maior destaque é o da saúde da mulher, em especial o combate ao câncer de mama, trazer para o debate assuntos como violência contra a figura feminina e o acesso ao mercado de trabalho, reforçam a importância da construção de uma cultura de empoderamento.

- “O mês de Outubro não abre somente espaço para a discussão sobre o combate ao câncer na mulher, abre um leque de opções, onde podemos, por exemplo, discutir o empoderamento da figura feminina na sociedade. Quando há uma conscientização, uma cultura de não violência contra a mulher desde a base, neste caso a escola, estamos construindo uma nova sociedade e formando novos cidadãos. Quando queremos punir estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, estamos mostrando aos empresários e a sociedade civil que ela é tão capaz quanto o homem nas atividades laborais, e que socialmente elas desejam igualdade de direitos”, explica.

Ambos os projetos seguem agora para análise das Comissões Permanentes da Casa Legislativa, com previsão de deliberação pelo plenário ainda neste semestre.

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Vereador Barcelos Resina indica pagamento de adicional insalubridade a servidores lotados na área da Saúde

Indicação Legislativa foi apresentada em  reunião ordinária 

O vereador Barcelos Resina (PPL), apresentou no dia 09/10

, Indicação Legislativa nº 081/2017, onde sugere a Prefeitura de Conceição de Macabu o pagamento de adicional insalubridade a servidores lotados na área da Saúde, nas funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

O pagamento do benefício aos Agentes já é reconhecido pela Lei Federal nº 13.342/16, sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, que assegura aos profissionais o pagamento do adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário base. No Tribunal Superior do Trabalho (TST) permanece o entendimento sobre o pagamento do adicional aos ACS, pois ainda que trabalhem na residência dos pacientes e não em estabelecimentos destinados especificamente aos cuidados com a saúde humana, existe o risco de contaminação em todos os locais em que há contato com vírus e bactéria.

Em seu discurso, o parlamentar enfatizou a importância do pagamento do adicional e a valorização dos profissionais da Saúde. “O que queremos é o reconhecimento deste direito aos profissionais que estão submetidos diariamente a situações insalubres. Por isso sugerimos a Prefeitura que avalie através da medicina do trabalho o grau de contaminação em que estão expostos estes profissionais, para efetivação do pagamento do adicional”, disse Barcelos.

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