O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) declarou inconstitucional a lei que instituiu o reajuste dos auxílios alimentação e transporte dos policiais civis do estado fluminense. Segundo o entendimento do tribunal, o regime jurídico de servidores já o salário e outras vantagens recebidas. O TJRJ também apontou que somente o chefe do Executivo pode propor alteração dessas normas.
Na ação, o governador Cláudio Castro (PL) afirmou que a legislação lei violou a competência privativa do chefe do Executivo. O reajuste foi estipulado por um projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que havia sido vetado por Castro.
Ricardo Monteiro, advogado especialista em Direito Administrativo, elucida a questão:
– A lei nunca foi cumprida. Não houve pagamentos do reajuste. Na prática, a decisão não tem efeitos reais.
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