O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol) solicitou, em requerimento enviado à Polícia Civil, que os agentes da corporação sejam liberados para exercer atividade empresarial como Microempreendedores Individuais (MEI).
A medida, segundo o pedido, vai beneficiar policiais que buscam desenvolver atividades empresariais. No entanto, a liberação deve resguardar que os agentes não tenham conflito entre funções, assim como atentem à compatibilidade de horários.
No oficio enviado a Fernando Albuquerque, secretário de Polícia Civil do Rio, o Sindpol destacou do Decreto-lei 220, de 1975, que não apresenta restrições quanto a abertura de MEI por funcionários públicos do estado, desde que a atividade não "incorra em vedações expressas".
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