Todas as contratações, designações e nomeações para cargos, funções e empregos no Poder Executivo da cidade do Rio vão ter que seguir novas regras. Também entrarão em vigor padrões para orientar as negociações e o relacionamento entre a administração pública municipal e os fornecedores e colaboradores externos. As medidas, estabelecidas num pacote de quatro decretos municipais, começam a valer em 30 dias.
Essas determinações, que têm o objetivo de prevenir a prática de irregularidades e atos de corrupção, são da Subsecretaria de Integridade Pública (Subip), órgão da Secretaria de Governo e Integridade Pública (Segovi). As ações fazem parte do Programa Carioca de Integridade e Transparência – o Rio Integridade.
Um dos decretos trata da obrigatoriedade de observar princípios de integridade pública na contratação para cargos em comissão e coibir situações que possam configurar nepotismo, conflito de interesses e improbidade administrativa, entre outras possíveis irregularidades. Em outro texto há diretrizes gerais ao aprimoramento da gestão de riscos no relacionamento entre a Prefeitura e seus fornecedores e colaboradores externos, com a criação do Protocolo de Avaliação de Integridade e Transparência (PAIT). Num dos textos é informada a possibilidade de adoção de procedimentos, incluindo pesquisas e testes como ferramenta de avaliação da aplicação da lei.
Nesse pacote também há a criação da Comissão de Integridade Pública composta por representantes da Segovi, da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, além de outros agentes públicos. A ideia é que ela contribua para a cultura de integridade e transparência na administração do Rio.
Rio Integridade
O Programa Carioca de Integridade e Transparência – Rio Integridade (Decreto Rio 48.349, de 1º de janeiro de 2021) tem como fundamento a efetivação, na administração municipal, de práticas de integridade pública, por meio de governança e conformidade, e de práticas de transparência e gestão de dados. O Rio Integridade é baseado em três pilares de ação para eficiência e mitigação de riscos: prevenção, detecção e responsividade. A esses pilares adiciona-se a participação e o controle social como premissas fundamentais do programa.
Dentro desse programa, nos últimos meses a Segovi lançou um conjunto de ações para fortalecer as suas diretrizes de transparência e integridade pública. Primeiro, a Central Anticorrupção, um serviço de denúncias de desvios contra a administração pública ou realizados por agentes públicos, acessada por meio dos canais do 1746. Na sequência, foi à vez da definição do cronograma de implementação do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – o Processo.Rio. O objetivo é concluir a transição de 90% dos processos da gestão pública municipal do meio físico para o digital até o fim de 2022.
Também foi lançado o Painel Estatístico da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma ferramenta de divulgação espontânea na internet das estatísticas de atendimento relacionadas a esta lei federal, no âmbito carioca. O acesso a esse painel também se dará pelo Portal da Transparência do Município (transparencia.rio). Outra iniciativa foi a Agenda Pública, pela qual o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários, Subsecretários e pessoas em cargos correspondentes em outros órgãos públicos municipais terão que divulgar seus compromissos (audiências, eventos e reuniões governamentais, presenciais ou remotos) de forma ativa no Portal da Transparência do município (transparencia.rio).
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