No dia 14 de julho de 2021, na parte da tarde às 12h00min, ocorreu uma Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua. A sessão legislativa aconteceu no Plenário Prefeito Renato Alvim Padilha, cumprindo todas as normas contra o Covid 19.
Na ordem do dia, está em discussão e votação única:
1- Emenda Modificativa n°. 005/2021, ao Projeto de Lei (Mensagem n°. 039/2021):
"Art. 1° - A presente Lei visa a regulamentação da Gratificação por Regência de Classe (G.R.C.), que se destina a remunerar o Professor Regente l e ll em efetiva atuação nas unidades escolares do âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Santo Antônio de Pádua ante a necessidade de suprir omissões da Legislação Municipal quanto a critérios e regulamentos inerente ao tema".
Foi aprovada.
2- Emenda Aditiva n°. 006/2031, ao Projeto de Lei (Mensagem n°. 039/2021):
"Art. 8° - (...)
Parágrafo Único - A presente Lei obedecerá de todo modo, o estabelecido por meio da Lei Complementar n°. 173/2020 (Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2) especialmente quanto aos aspectos jurídicos contidos em seu artigo 8° e demais dispositivos".
Foi aprovada.
3- Projeto de Lei (Mensagem n°. 039/2021) - Regulamenta a Gratificação por Regência de Classe (G.R.C) em consonância a manutenção do pagamento do referido adicional, garantido pelo Artigo 7° da Lei n°. 4.092 de 28 de Maio de 2021.
Foi aprovada com as referidas emendas.
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