Para que serve a constituição?Publicação deveriam ser em jornal de circulação local e não em jornal de fora!

Para que serve a constituição?

 Rasgar e jogar no lixo.Publicação deveria ser em  jornal de circulação local,em jornal da cidade gerando mão de obra para o município.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2004

EMENTA:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 354 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado NOEL DE CARVALHO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O parágrafo 1° do art. 354 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art.354 

Publicação será feita em jornal de circulação local, com sede no município, e, não havendo, na seção competente do Diário Oficial do Estado, podendo ainda ser utilizado jornal de circulação regional, com sede em município limítrofe, com afixação de cópia do ato na sede da Prefeitura.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

A nossa proposta visa prestigiar a imprensa municipal. Com a atual redação do § 1º do art. 354 da Constituição Estadual, a imprensa dos municípios é prejudicada, pois não tem condições de concorrer com a grande imprensa da Capital. Colocando como imperativo que a publicação do ato oficial local deverá ser realizada em um órgão localizado na sede do município, fortalecemos com isso a imprensa municipal, permitindo que mais empregos sejam criados, expandindo os meios de comunicação escritos nos municípios do Estado.

O Promotor de Justiça Dr. Ricardo Zouein,no congresso de Jornais do interior debateu mais uma vez esse assunto e ressaltou a importância do Ministério publico dos municípios acompanhar esse trabalho direcionado a publicações a jornais da cidade.O que não observamos em Santo Antonio de Pádua,as publicações são feitas em jornal de fora,do município de Miracema,quanto em Pádua existe 5 jornais e agora o da prefeitura também.Como os empresários do ramo sobrevivem sem o apoio do órgão municipal,muitos fecham suas portas por falta de anúncios,hoje com a baixa no mercado as vendas descem ladeira a baixo.De vez em quanto os jornais recebem informativos repassados por agencia de publicidade que mantém o respeito pela imprensa local.

Promotor reforçou o que foi falado no ultimo congresso que participou no ano de 2013,e  agora  em 2014 sobre o Princípio da publicidade da administração publica

     "Publicação dos atos oficiais - a plena satisfação do princípio constitucional da publicidade."

Para que serve o princípio da administração publica?

  “Serve para que a sociedade possa controlar os atos do poder publico,  tem que dizer o que fez e  o povo cobrar o que foi  feito com o dinheiro, questionar se esta certo ou errado,por exemplo, a copa do mundo  o poder tem que dizer quanto  foi gasto para copa  do mundo no  Brasil,quanto cada estado gastou,se o gasto foi imoral,ilegal,questionar na justiça,protestar.

O povo tem que cobrar tudo e tem que ser publicado, principalmente o que representa o dinheiro gasto, a maior função é administrar a verba publica em beneficio da população.

 Sempre digo em resumo, o prefeito tem chave do cofre, colocam uma bolada de dinheiro dentro do cofre  e dizem para ele você vai gastar isso em prol da população,esse é o papel do prefeito,  e ele vai fazer o que ? Construir uma quadra de futebol, escola, hospital, calçar ruas, fazer praças, aumentar salários dos professores, médicos, do servidor. Vai fazer o que com esse dinheiro?Então administrar é gastar o dinheiro publico em direito da população, a lei só pode ser cobrada se for publicada a população vai cobrar através da justiça. Por isso a lei tem que ser publicada para ser cobrada.”

Afirmou o promotor com muita indignação com o que ocorre nos municípios do interior.

Concordo em letra e números com o promotor, a população precisa conhecer os atos da prefeitura o que esta sendo feito com o dinheiro do povo, o que adianta um jornal que o povo não tem acesso é distribuído nos bastidores só para os secretários, o povo mesmo fica como sempre inerte do que acontece no município, será que o promotor da cidade recebe esse jornal e acompanha os atos oficiais, principalmente suplemento Especial.Será?

No Art. 354,diz:

§ 1º - A publicação será feita em jornal de circulação local e, não havendo, na seção competente do Diário Oficial do Estado ou a escolha recairá sobre jornal de circulação regional com sede em município limítrofe, com afixação de cópia do ato na sede da Prefeitura.

§ 2º - A escolha de órgão particular de imprensa para a divulgação das leis, resoluções e atos municipais, quando houver mais de um no Município, será feita mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

A luta dos jornais devem ser em união, o que adianta participar de congressos e retornar a sua cidade, os temas debatidos ficar na sala de palestras, pois aqui a realidade é outra é um querendo derrubar o outro, por isso que os órgãos públicos não sentem respeito pela imprensa local, se os próprios jornais não representam uma força, unidade, porque o município deve respeitar?Uma rotatividade de jornais seria um bom inicio cada ano um jornal ficaria com as publicações dos atos, mais não entendemos porque isso não ocorre, mais fica a dica. E a desculpa dos jornais estarem irregulares não cola mais,a maioria já anda em dia e o que não tiver apto não participa.Mais tudo é cunho político e não legal,isso nunca vai ocorrer.

Márcia Mendes

O município agora tem o seu jornal

 Promotor de Justiça Dr. Ricardo Zouein