Se você curtir ou concorda com uma postagem falsa,calunias,mentiras,constrangimento a uma pessoa terá que responder a nova legislação.
O Marco Civil (lei 12.965) acaba com algumas brechas da legislação brasileira sobre os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo na internet. Provedores de conexão (que dão acesso à rede) e de aplicações (serviços online, como Gmail, YouTube, Twitter e Facebook) serão obrigados a guardar os dados dos usuários por determinado prazo, garantir seu sigilo e segurança, e entregá-los a terceiros somente em caso de ordem judicial.
As informações trocadas pelos usuários não podem ser filtradas ou analisadas. O usuário que não usar mais os serviços pode pedir que seus dados sejam apagados. A contrapartida da liberdade de expressão é a responsabilidade do cidadão. Conteúdos ofensivos e impróprios, que possam causar dano moral ou material, passam a ser de responsabilidade do internauta que o publica e compartilha. Um vídeo erótico não autorizado, uma piada racista ou homofóbica, uma afirmação que difame um candidato nas eleições pode levar o internauta ao banco dos réus. Difamação e calunias contra pessoas idôneas.
O provedor de aplicação só é punido se não retirar da rede o conteúdo ofensivo, após notificação. O Marco Civil também garante a neutralidade da rede, ou seja, os dados não podem receber tratamento diferente. As operadoras, assim, não podem criar serviços com velocidades e preços diferentes para textos (arquivos menores mais fáceis de transmitir) e vídeos ou músicas (arquivos maiores e mais pesados), o que poderia ser prejudicial à livre concorrência. ( Marlos Mendes)
Postado por Márcia Mendes às 22:45
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