O uso das redes sociais para expressar a opinião dos militares foi o tema da audiência pública realizada nesta quarta (13/11) pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criada para discutir novos regulamentos disciplinares para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros (CBMERJ), presidida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP). Segundo relatos recebidos pelo grupo, há militares das instituições sendo punidos com detenções de até 30 dias por manifestarem sua opinião nos seus perfis pessoais das redes sociais, sobre temas como política e as corporações as quais pertencem. "É difícil avaliar o limite para a liberdade de expressão do militar, ao mesmo tempo em que esse tabu deve ser quebrado, pois temas como política fazem parte de nossas vidas, civis ou militares. E todos sentimos as consequências das decisões nas casas legislativas", avalia o parlamentar, que complementou dizendo que a carreira militar tem deveres e limitações diferentes das carreiras civis e, por isso, o assunto deve ser avaliado com muita atenção.
O tenente da Polícia Militar Nilton da Silva Pereira apresentou, durante a reunião, a portaria interministerial 02/2010, da Secretaria de Direitos Humanos e do Ministério da Justiça, em que um dos preceitos assegura o direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente pelo meio da internet, blogs, sites e fóruns de discussão, a exemplo da Constituição Federal. "A portaria já legitima aos agentes da segurança pública a atuarem nas redes sociais. Se alguém cometer alguma infração que seja desrespeitosa, este sofrerá as consequências como qualquer um", explica o tenente, que disse que o objetivo é ter liberdade de expressão sem ofender ou desrespeitar a corporação "Não é preciso mudar o regulamento, porque a portaria sustenta o direito dos militares", completou.
Coronel e membro da Comissão Interna de Revisão do Regulamento do Corpo de Bombeiros, Edson Senra ratificou que o regulamento da instituição diz que o militar não pode ofender a honra, a moral e a hierarquia militar, assim como também não pode pregar a deflagração de uma greve, que, segundo o atual regulamento, é proibida constitucionalmente aos militares. "A lei institui o limite ao militar sobre a manifestação pelas redes sociais, que não pode conter teor desrespeitoso. A corporação considera que não pode haver desrespeito à hierarquia. A opinião pessoal deve ser separada da opinião pública, porque um militar assim desrespeita à instituição como um todo", avaliou.
Segundo Flávio Bolsonaro, a intenção do grupo é receber as propostas das corporações sobre possíveis mudanças inerentes aos seus regulamentos disciplinares. "As normas são da década de 1980, em que não havia internet, mas isso também é uma questão de disciplina militar, hierarquia e bom senso. A comissão está recebendo propostas das instituições envolvidas e vamos tentar elaborar uma proposta que consiga contemplar aos interessados da forma mais democrática possível", concluiu. Vice presidente do colegiado, o deputado Wagner Montes (PSD) também participou da reunião.
(texto de Camilla Pontes)
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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