A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA, na pessoa do Prefeito Sr. JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência Santo Antônio de Pádua/RJ, assinaram na data de 12/03/2013 Termo de Cooperação e Parceria para viabilizar para a população do município acesso aos programas federais PNHR (Plano Nacional de Habitação Rural) e MPO (Microcrédito Produtivo Orientado).
Em ambos, os interessados deverão procurar a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Pádua para se cadastrarem e se candidatar ao acesso aos programas.
Gerente Geral: LEONARDO ZIGONI CAMPOS
1 - PNHR - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL
O que é o programa?
O programa foi criado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, lastreado com recursos do OGU, para subsidiar a produção de unidade habitacional a agricultores familiares e trabalhadores rurais organizados por uma Entidade Organizadora (Prefeitura), destinado à produção de unidade habitacional em área rural.
A quem se destina o programa?
Pessoas físicas, agricultores familiares com renda familiar bruta anual de até R$ 15.000,00 e que comprovem enquadramento no Programa por meio da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP.
São também beneficiários do PNHR e se enquadram como agricultores:
- pescadores artesanais;
- extrativistas;
- silvícolas;
- aquicultores, maricultores, piscicultores;
- comunidades quilombolas;
- povos indígenas.
Quais Pré-requisitos o Beneficiário deve atender?
- Ser indicado pela Entidade Organizadora (Prefeitura);
- Ter capacidade civil - maioridade ou menor emancipado com 16 anos completos;
- Apresentar regularidade do CPF na Receita Federal;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Se estrangeiro, ter visto permanente no País;
- Apresentar DAP emitida nos últimos 3 anos até a data da apresentação da proposta/projeto de intervenção pela Ea
Quais os Impedimentos para ser Beneficiário da proposta?
- Possuir registro no CADIN;
- Possuir débitos não regularizados junto à Receita Federal;
- Ser detentor de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do País;
- Dispor, mesmo que em glebas distintas, de área superior a 4 módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;
- Ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial urbano situado no mesmo município;
- Ter recebido a qualquer época subsídios lastreados em recursos OGU ou FGTS;
- Ser beneficiário de programa de regularização fundiária - assentados da reforma agrária, independente do enquadramento da DAP (A, B, C ou V);
- Estar enquadrado nos Grupos "A" ou "D" do PRONAF, conforme informado no extrato da DAP;
- Estar enquadrado no Grupo "V" do Pronaf, conforme informado no extrato da DAP, quando a DAP apresentar renda superior a R$15.000,00.
Características gerais da proposta:
O Valor Venal do imóvel residencial objeto de intervenção está limitado a R$ 45.000,00 para construção
O Valor do Subsídio destinado à edificação da UH é de até R$25.000,00
2 - MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO
O QUE É?
O Microcrédito Produtivo Orientado é uma modalidade de crédito que integra o Programa CRESCER do Governo Federal, que tem por objetivos principais:
- Estimular o crescimento de micro e pequenos empreendimentos formais e informais, com faturamento anual até R$ 120 mil, com geração de emprego e renda, acompanhamento e orientação aos tomadores;
- Instrumento de emancipação de famílias assistidas por programas de transferência de renda, com vocação empreendedora;
- Potencialização das políticas sociais - Programa Bolsa Família;
Finalidade do crédito: aplicação em capital de giro ou investimento fixo
Público Alvo
Pessoa Física :
- Beneficiários de Programas Sociais
- Mutuários do Programa MCMV
- População de áreas de investimento do PAC
- Perfil empreendedor
Pessoa Jurídica:
- Empreendedores Individuais
- Microempresas faturamento anual de até R$ 120 mil (Decreto 5.288, de 29.11.04)
Porque a parceria do município?
- Conhece a vocação local;
- Executa ações de inclusão que visam geração de emprego e renda;
- Tem capacidade de mobilização da comunidade;
- Executa o Programa BoIsa Família;
- Parceiro na execução da nova política Habitacional - PNHR;
- Estímulo à formalização dos empreendimentos, com impacto na arrecadação municipal;
- Inserção do poder público municipal na execução de Programas Federais, com possibilidade de protagonismo do município na constituição de ambiente institucional.
Valores e Prazos
Para a primeira contratação os valores podem chegar a até R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos em seis (06) parcelas, de acordo com a análise da necessidade do empreendedor;
Para a segunda contratação (após quitação da primeira) os valores também podem chegar a até R$ 2.000,00 (dois mil reais), porém podem ser em até 12 (doze) parcelas.
Por ASCOM/ Pádua
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