Policiais do 36º BPM de Pádua fazem operação de transito

Jornal Sem Limites foi tentar responder a pergunta de um leitor, "O que fazer com a minha 50CC?" Leia o texto abaixo e vê se conseguimos orientar da melhor maneira possível !

 Na manhã desta quarta- feira (30) e Sexta-feira (01), policiais do 36º BPM de Pádua sobe o comando do Major Carlos, fizeram operação para coibir a utilização de qualquer veiculo sem documentação legal e combater o trafico de entorpecente na cidade, muitos motoristas foram pegos na fiscalização e tiveram seus documentos aprendido, uma pessoa que foi pega de ciclo motores 50 CC teve sua habilitação apreendida pelos militares por não portarem a autorização especial  ACC (esta ainda não foi regulamentada nem pelo Estado nem pelas prefeitura que são os órgão responsável por esta liberação) e só portava a habilitação categoria B(Carro). Um Policial Civil que não quis se identificar informou que em Itaperuna as fiscalizações  dos ciclos motores estavam sendo realizadas somente quando havia um menor pilotando o veículo e os responsáveis por este é quem respondiam pela irregularidade. Ainda em Itaperuna os policiais usavam o Artigo 309 da CTB

Major 

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

A equipe do Jornal Sem Limites foi levantar este assunto, pois segundo compradores estas motos são vendidas com a garantia dos vendedores de que não é preciso portar habilitação sendo, assim, acabam comprando e quando “caem” em blitz ficam sem ter o que fazer, as autoescolas procuradas pelo Jornal informaram que não receberam qualquer documentação legal ou orientação para a retirada da ACC ou algo parecido, em alguns casos em que o condutor do ciclo motor teve sua habilitação categoria B e C aprendida, um dos donos da autoescola ouvida ficou tão assustado com o caso que afirmou que a PM estava cometendo uma arbitrariedade. 

(Segundo o Aurélio: sf, qualidade de arbitrário; ação arbitrária. Ou seja, é a ação onde a resolução de um problema ou mesmo a implementação de mudanças, recursos ou decisões depende apenas do desejo de quem a elaborou.)

Uma revendedora ouvida pelo Jornal Sem Limites no Centro de Pádua informou que a orientação passada para eles quando uma pessoa vai comprar é, “Agente informa que o município não ta regularizado para fornecer a ACC e que por isso não tem preocupação com a policia”, disse à vendedora que não quis se identificar.

Major da Policia Militar Carlos em entrevista ao Jornal Sem Limites

Saímos da revendedora e fomos ouvir o Major Carlos da Policia Militar de Pádua e ele nos informou vários artigos em que tem como se fazer a fiscalização desses ciclos motores e que a orientação do 36ºBPM é que quem não tiver o Documento ACC devera andar com a Carteira de Habilitação categoria A, caso contrario caberá as medidas previstas na Lei.

P= Jornal Sem Limites,

Major por que o Documento do condutor da 50CC foi apreendido na operação de quarta – Feira?

R=Major Carlos

O condutor não portava a habilitação da categoria a qual estava conduzindo por isso foi apreendido à habilitação do rapaz.

Jornal Sem Limites: Qual a orientação da Policia Militar para os condutores de Ciclo Motores e Bicicletas elétricas?

R=Major Carlos

A Polícia não exige ainda o emplacamento dos ciclos Motores por conta do convenio que ainda não foi feito entre o DETRAN e a Prefeitura, mas a Policia Militar na falta da ACC vai exigir habilitação categoria A (Moto), Capacetes, Retrovisores e outros equipamentos de segurança como determina a resolução 315/2009 do código Nacional de trânsito.

Outros Artigos do código: Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Resolução 168/2004 – consultar na internet ou no Código Nacional de Transito (não publicaremos por ser muito grande o texto agradecemos a compreensão)

Srº Adauto Aristeu

Logo depois fomos ouvir o Secretario Municipal de Trânsito Srº Adauto Aristeu que nos informou que estará indo ao Rio de Janeiro na Segunda-Feira (04) se encontrar com o presidente do CETRAN –RJ Drº Damacendo para saber como proceder para a regulamentação do transito municipal de Pádua e já na Terça-feira (05) trará com ele uma ideia do que pode ser feito no município e daí regulamentar a ACC.

Ainda no que diz respeito às Motos de até 50cc cabe o consumidor recorrer ao fornecedor uma explicação já que as responsabilidades pelo produto são das montadoras e dos comerciantes que a comercializam que estão passando para o consumidor uma propaganda enganosa.

É importante ressaltar que ninguém pode utilizar-se do não conhecimento da legislação dos veículos, “Principio da Publicidade” inércia da política quanto as irregularidade cometida por condutores de veículos automotores, e que em cidades visinhas fatos como os que hoje estão ocorrendo em Pádua já se tornaram rotina, como pode alguém alegar que não este legalizado por falta de regularidade da Prefeitura que não formaliza a ACC. “Diante o exposto vai o “Principio da Publicidade” Art. 3º da lei 4657/42” lei de introdução do código civil”.  

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

No dia 03/05/2012  Lei Seca apreende bicicleta elétrica e multa condutor no Rio

Bianco foi multado em mais de R$ 1.700 e recebeu 21 pontos na carteira de habilitação.

De acordo com o governo do Rio, o artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que os ciclomotores deverão ter o seu registro e licenciamento regulamentados pela legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

Para dirigir esse meio de transporte, é necessário ter habilitação compatível com o veículo, além de utilizar os equipamentos de segurança.

Texto  e foto: Marcius Mendes Jornal Sem Limites