A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (19/06), em primeira discussão, o projeto de lei 138/11, que cancela multa contratual por rescisão contratual em empresas de telefonia quando o consumidor tiver perdido o emprego. O projeto é do deputado Wagner Montes (PSD), que tem projeto em tramitação fazendo o mesmo com empresas de internet. “A propositura pretende garantir que os usuários cancelem seus planos sem terem que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de fidelidade de 12 meses, quando comprovarem que perderam o vínculo empregatício após a adesão do contrato”, explica, argumentando que o desemprego é motivo suficiente para o consumidor comprovar que não pode manter o compromisso assumido.
(texto de Fernanda Porto)
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