Dia 15/09 3° CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA EM PÁDUA

 Com o tema "Democracia e Direito à Cultura"

a 3° Conferência Intermunicipal de Cultura tem o intuito de discutir eixos da Cultura e eleger delegados para representar nossa região na Conferência Estadual. Além dos Lançamentos dos Editais e Prêmios da Lei Paulo Gustavo, teremos como palestrantes convidados:

Eduardo Nascimento - Coordenador do Escritório Estadual do Ministério da Cultura.

Lucas Borges - Diretor Nacional de Cultura do Partido dos Trabalhadores.

Municípios organizadores: Santo Antônio de Pádua, Laje do Muriaé, São José de Ubá, Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana.

NAO FIQUE DE FORA

Preso no bairro Tavares em Pádua

 A SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO 36º BPM INFORMA QUE NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/Nº, BAIRRO TAVARES, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, FORAM APREENDIDOS 07 PEDRAS DE CRACK (2 GRAMAS), 08 PINOS DE COCAÍNA (9,30 GRAMAS), 02 BUCHAS DE MACONHA (4 GRAMAS), 01 APARELHO CELULAR, R$83,00 EM ESPÉCIE, COM UMA ACUSADA DE 18 ANOS DE IDADE, GUARNIÇÕES.

 APÓS ABORDAGEM NA SUSPEITA, APREENDERAM EM SUA POSSE OS MATERIAIS ACIMA DESCRITO. OCORRÊNCIA FOI APRESENTADA NA 136ª DP PÁDUA, ONDE ACUSADA FOI AUTUADA NO ART. 33 DA LEI 11.343/06.

 PERMANECENDO NA CARCERAGEM AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PRISIONAL.

Elemento tenta furtar supermercado e acaba preso por danificar viatura

 Um homem de 39 anos foi preso neste domingo (03), por dano ao patrimônio público em Bom Jesus do Itabapoana. Aparentemente sob efeito de drogas, ele inicialmente tentou furtar no interior de um supermercado na Rua XV de Novembro, no Centro, sendo, contudo, impedido por funcionários que acionaram a Polícia Militar.

Ao ser conduzido até a 144ª DP para o registro de ocorrência, quebrou o vidro de uma das portas traseira da viatura com um chute. Autuado em flagrante na distrital, já foi transferido ao sistema prisional, onde passará por audiência de custódia.

Da redação da Rádio Natividade

Natividade: Bancos e repartições fecham nesta terça e só reabrem na segunda-feira

 Por conta dos três dias de feriado (06,07 e 08 de setembro), bancos, repartições públicas/autarquias, encerram seu expediente nesta terça-feira e só reabrem na segunda, dia 11.

Durante este período, Natividade estará celebrando sua festa da padroeira, que começará na quarta e se estenderá até domingo (10).

São dois feriados municipais (06 – dia do natividadense e 08 – dia de Nossa Senhora da Natividade), além do Sete de Setembro, feriado nacional da independência.

A prefeitura decretou ponto facultativo nos órgãos municipais ainda na segunda-feira (11) e o funcionamento só retornará ao normal no dia seguinte. No setor comercial, a tendência é que a maior parte, só feche as portas na quinta-feira (07).

Da redação da Rádio Natividade

Prefeitura de Itaocara divulga locais de votação para Conselheiro Tutelar do Município

 Atenção!

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA vem informar os locais de votação para Conselheiro Tutelar do Município de Itaocara.

Data da Eleição 01 de Outubro 2023 das 09 às 17 horas.

Segue os locais na imagem.

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Declaração ITR 2023: veja como fazer, prazos e multas

 A declaração ITR 2023 vai até 29 de setembro e deve ser feita, conforme as regras da Receita Federal do Brasil. Veja tudo o que você precisa saber.

Uma das principais preocupações de quem lida no campo é com a declaração anual do ITR (Imposto Territorial Rural), que deve ser feita todo ano dentro do prazo, senão gera multa.

Para evitar problemas, é importante se organizar com as documentações fiscais, de modo a se antecipar a alguma necessidade e evitar correrias de última hora.

Mas, para além de um imposto, o ITR é uma forma de incentivo à produção rural, pois quanto mais você investe em sua propriedade, menor é o valor que você paga.

Confira neste artigo todas as regras da declaração ITR 2023, veja prazos e multas por atraso e ainda como consultar a sua declaração na Receita Federal. Boa leitura!

>> Baixar Programa ITR 2023

O que é declaração ITR?

O ITR é um documento de registro da posse da propriedade rural junto à Receita Federal do Brasil e deve ser declarado todo ano, dentro do prazo estabelecido.

Ao longo dos anos, o processo de declaração do ITR tem sido modificado para se tornar mais simples, sobretudo porque boa parte dos produtores rurais sentiam dificuldades em cumprir com a obrigação e muitas vezes deixava de declarar.

Em 2021, por exemplo, o Governo Federal publicou novas regras para o Cafir (Cadastro de Imóveis Rurais), uma das etapas da declaração para imóveis rurais ainda não registrados.

Uma das novidades foi que o Cafir passou a ser administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e com isso foi criado o Nirf (Número do Imóvel na Receita Federal).

Cadastros e alterações de titularidade precisam ser feitas até 60 dias da alteração do imóvel, como desmembramento, cessão de direitos ou anexação). 

Abaixo, você vê detalhes dos procedimentos para registro do imóvel, até chegar ao Nirf.

Quem precisa fazer a declaração ITR?

A declaração ITR deve ser feita por pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais, sejam elas possuidoras de qualquer título, inclusive de usufruto.

Só não precisam declarar o ITR os parceiros, comodatos ou arrendatários rurais, já que não são possuidores de imóveis rurais.

A isenção de pagamento da declaração ITR é válida para os seguintes casos:

imóveis rurais com 30 ha, em qualquer localidade do país;

com até 50 ha localizados na Amazônia Oriental ou no Polígono da Seca;

áreas com até 100 ha no Pantanal ou na Amazônia Ocidental;

e as pertencentes ao Governo Federal, Organizações Não Governamentais, partidos políticos, assentamentos da reforma agrária e de comunidades quilombolas.

Mesmo isento de pagamento, é necessário fazer a declaração ITR. Se atente a isso!

Informações ambientais na declaração ITR 2023

Conforme as normas do ITR 2023, para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA).

De acordo com a Receita Federal, o contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve informar, na declaração ITR 2023, o respectivo número do recibo de inscrição.

Nesta regra, fica dispensado de prestar a informação ambiental o contribuinte cujo imóvel rural se enquadre nas hipóteses de imunidade ou de isenção previstas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002.

Isenção para imóveis com mais de 30% de RPPN

Imóveis rurais com mais de 30% de RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural) poderão ser isentos de pagamento do ITR.

A proposta está no Projeto de Lei 784/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, onde segue em caráter conclusivo, mas sem previsão de aprovação final.

O projeto prevê o uso de reservas particulares como meio de obter licenciamento para empreendimentos de significativo impacto ambiental.

Atualmente, o possuidor de imóvel rural é obrigado a apoiar a implantação do e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral ou unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, sobretudo na Amazônia Legal.

Ainda segundo a proposta, as multas decorrentes de infrações ambientais poderão ser convertidas em bens, serviços e benfeitorias em reservas particulares. 

Para que serve a declaração ITR

A declaração ITR serve para o possuidor de imóvel rural ter garantia sobre a posse do imóvel e estar regularizado junto à Receita Federal do Brasil.

A posse do ITR em dia serve ainda para o possuidor do documento ter direito a dar entrada no pedido de recursos do Plano Safra ou Seguro Rural.

Para o Governo Federal, o ITR é uma forma de controle sobre as posses de imóveis rurais no país, bem como o seu desenvolvimento em termos estruturais.

É importante que você saiba que quanto mais benfeitorias você fizer no imóvel rural, menor será o valor a ser pago de ITR.

Assim, a declaração ITR serve também como incentivo ao desenvolvimento rural.

Quando declarar o ITR?

A declaração ITR 2023 deve ser feita até às 23h59 do dia 29 de setembro. A abertura da declaração teve início em 14 de agosto.

O Governo Federal pode, a seu critério, prorrogar ou não o prazo para declaração do ITR, mas não é bom contar com isso para você cumprir com sua declaração.

Se você é obrigado a declarar o ITR e não o faz no prazo, é cobrada a MAED (Multa por Atraso de Entrega da Declaração).

Como emitir declaração ITR?

A declaração ITR deve ser feita por meio do programa da Receita Federal, disponível para diversos sistemas operacionais de computador – não é possível fazer via celular. 

Você deve preencher a declaração original ou retificadora.

A quantidade de declarações é proporcional à quantia de imóveis que você tem, independentemente dele estar registrado em pessoa física ou jurídica.

Os dados da declaração anterior ficam registrados no sistema da Receita, então basta você recuperar o número e a declaração para ganhar tempo.

Mantenha seus dados atualizados no sistema para não haver demora na emissão de comprovantes. Guarde tudo numa pasta única para facilitar o envio de documentos.

Neste caso, você apenas acrescenta o que houve de mudanças no último ano.

Se é a primeira vez que fará a declaração, é preciso ter passado por estas etapas:

georreferenciar a propriedade rural e fazer o registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural);

com o número do CAR, dar entrada no registro no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);

tendo cadastro no SNCR, é gerado o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), cujo número servirá para dar entrada no pedido de registro do Nirf, relatado acima, no Cafir (Cadastro de Imóveis Rurais), ligado à Receita.

após a geração do Nirf, você pode fazer a declaração ITR.

Exceto o georreferenciamento, todos os outros processos são feitos de forma online.

Uma dica importante é você conhecer o manual de orientação da DCR (Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica), que mostra mais detalhes do processo.

Cálculo da declaração ITR

Ao final da declaração ITR, será gerado o valor que você terá de pagar, cujo resultado é a multiplicação do VTNt (Valor da Terra Bruta Nua Tributável) pela alíquota.

VTNt = VTNt * área tributável / área total

A Receita verifica a área total e o GU (grau de utilização) do imóvel para gerar a alíquota.

Enquanto o VTNt é feito com base no valor do imóvel no mercado no primeiro dia do ano corrente, o GU considera o que é utilizado nas atividades rurais.

No cálculo do VTNt são excluídas todas benfeitorias e, no GU, além destas, ficam de fora a vegetação nativa.

Multa por atraso de entrega na declaração ITR

Se você perder o prazo para declaração ITR, a multa é de 1% sobre o valor total do ITR, sendo R$ 50 o valor mínimo. O prazo vai até as 23h59 do último dia útil de setembro.

Não deixe para cima da hora, afinal podem ocorrer imprevistos, como computador travar, internet cair e faltar energia.

Retificação da declaração ITR

Depois de feita e emitida a declaração, você pode pedir uma retificação, caso tenha deixado passar algo.

Basta acessar o sistema com seus dados, incluir ou excluir informações. Isso pode interferir para mais ou menos no valor final a ser pago de ITR.

Mas isso deve ser feito dentro do prazo para não gerar multa, já que a última versão é a que será considerada como válida pela Receita.

Como pagar a declaração ITR

Após finalizar a declaração ITR, é gerado um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que pode ser pago com o aparelho celular por meio do código de barras, ou em qualquer banco.

A Receita também autoriza que metade da dívida seja paga por meio de TDA (Título da Dívida Agrária Escritural) em instituição financeira que seja autorizada.

Valores abaixo de R$ 100, a parcela única e acima disso pode ser dividido em 5 vezes, sendo o valor de R$ 50 o valor mínimo de cada parcela.

Como consultar a declaração ITR?

Para consultar a declaração ITR, é preciso acessar o extrato simplificado de processamento da declaração, que pode ser feito no sistema da Receita. Basta inserir os dados e acessar.

Esse acompanhamento é necessário para você verificar se a declaração está retida na malha, consultar inconsistências e, se for o caso, fazer retificações para envio de nova declaração.

Declaração ITR atrasada: como regularizar

Para regularizar o seu ITR referente a outros anos, você deve consultar o site da Receita e baixar o sistema de declaração. Ele aponta os anos que você declarou ou não.

Reúna todas as suas documentações em uma pasta no computador e insira as informações. Você pode ainda ir a uma unidade da Receita com a documentação gravada em mídia acessível com porta universal USB – pen drive ou cartão de memória.

A multa é de 1% ao mês ou fração de atraso, que é calculada sobre o valor total do ITR.

Conclusão

Estar em dias com a Receita Federal é de grande relevância para o seu desenvolvimento no agronegócio.

Independente do tamanho da sua área, a declaração ITR deve ser feita anualmente, pois só com que ela atualizada para ter direito a recursos do Plano Safra e Seguro Rural.

Se você não se sente seguro para fazer a declaração ITR 2023 sozinho, busque ajuda com um especialista, de preferência de contabilidade, para realizar este serviço.

Projeto que extingue a Uerj será votado nesta semana em comissão da Assembleia

 Chegou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto polêmico, que já gerou muitos embates na Casa: o que propõe a extinção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e a transferência da oferta de vagas para as instituições privadas.

O projeto de lei, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), sustenta que a Uerj é um dos órgãos estaduais que causa maior impacto no orçamento estadual, “concentrando milhões de reais do pagador de imposto numa estrutura pesada e com resultados contestáveis”.

Na justificativa, o bolsonarista também cita o “nítido aparelhamento ideológico de víes socialista na Universidade, com clara censura ao pensamento acadêmico de outras linhas de visão de mundo”.

“É comum na estrutura do equipamento público pichações, cartazes e faixas agredindo e intimidando outras linhas de pensamento, como os conservadores e o liberais com representatividade popular predominante na sociedade fluminense mas ferozmente atacados e oprimidos, promovendo-se um total aparelhamento ideológico-político e até partidário, para a corrente de "esquerda" e seus candidatos, extrapolando a liberdade de expressão e gerando violência psicológica e até física ao ambiente acadêmico”, diz Moraes.

Independente do resultado na CCJ, uma coisa é certa: a briga entre direita e esquerda no plenário.

Por Berenice Seara e Filipe Vidon — Rio de Janeiro

Câmara aprova urgência para limite do juros do cartão de crédito. Proposta também tem as regras do programa Desenrola

Câmara aprova urgência para limite do juros do cartão de crédito

Proposta também tem as regras do programa Desenrola

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões.

Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas. 

Juros do cartão 

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.

Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.

Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.

O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida.  Essa medida também precisa de regulamentação do CMN. 

* Com informações da Agência Câmara

Lula aprova parecer que prevê demissão de servidor por assédio sexual. AGU fixa entendimento para toda administração pública

Um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) estabelece que casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a administração pública federal. O novo entendimento foi assinado nesta segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Com a aprovação presidencial, o parecer se estende de forma obrigatória a todos os órgãos do Poder Executivo federal. O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU). A reunião que selou a nova regra, realizada no Palácio do Planalto, contou também com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.  

De acordo com o parecer, a prática do assédio sexual é conduta a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista na Lei 8.112/90, que criou o regime jurídico dos servidores públicos federais. Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional, a conduta era enquadrada ora como violação aos deveres do servidor, com penalidade é mais branda, ora como violação às proibições aos agentes públicos, sujeita à demissão. Agora, o novo parecer fixa que os casos de assédio devidamente apurados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores públicos cuja pena prevista é justamente a de demissão.

Os dispositivos legais que fundamentam o parecer estão nos artigos 117 e 132 da Lei 8.112/90. O primeiro proíbe o servidor de "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". O segundo prevê que deve ser punido com demissão o servidor que agir com "incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição".

Os entendimentos que serão aplicados nesses casos, segundo a AGU, são os de que não é necessário que haja superioridade hierárquica em relação à vítima, mas o cargo deve exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa. Serão enquadradas administrativamente como assédio sexual as condutas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual.

"O objetivo do parecer é uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no seu exercício profissional. Os casos de assédio sexual na administração pública são apurados por meio de processo administrativo disciplinar", destacou a AGU.

Em abril deste ano, uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual [https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-04/mulher-em-situacao-de-violencia-tera-atendimento-prioritario-no-sine] em toda a administração pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal. De acordo com a lei, os órgãos e entidades elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual. Foi com base nessa lei que a Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão da AGU iniciou a fundamentação do parecer.  

Agência Brasil 

Bombeiros acionados por conta de principio de incêndio

Bombeiros do destacamento 4/21 de Natividade foram acionados por volta das 20:45h desta segunda-feira (04), por conta de principio de incêndio no interior de uma serraria de madeira, no acesso ao bairro Nossa Senhora da Penha (Urubu Cinzento), na área central de Porciúncula. Populares conseguiram debelar as chamas e militares estão no local avaliando a situação. Não há registro de feridos.

Da redação da Rádio Natividade – Foto: Gustavo Muniz

Motorista perde controle da direção, atinge outros veículos e atropela idoso

Motorista perde controle da direção, atinge outros veículos e atropela idoso no Centro de Varre-Sai

Um aposentado de aproximadamente 80 anos ficou ferido após ter sido atropelado neste final de semana, na área central de Varre-Sai.

Acionada, a Guarda Civil Municipal seguiu até a Rua Otávio Monetar, onde apurou que o motorista de 60 anos, de um Ford Ka, teria perdido o controle de sua direção – teria alegado problemas nos freios – atingido outros veículos estacionados às margens da via.

O idoso que estava a pé e atravessava a rua, foi socorrido até o Hospital São Sebastião, onde passou por atendimento médico. Militares do 29º BPM assumiram a ocorrência, registrada no plantão da 140ª DP/Natividade.

Moradores reclamam há tempos da falta de ordenamento do trânsito na cidade. Contudo, o município, apesar de contar com uma guarda estruturada, ainda não aprovou sua Legislação de Trânsito, que autorizaria a corporação autuar de maneira mais efetiva na fiscalização.

Da redação da Rádio Natividade

Piso salarial da enfermagem: Rodrigo Pacheco defende piso, nos moldes aprovados pelo Senado Federal

Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu condições para o pagamento, e pediu urgência na resposta

senador Rodrigo Pacheco, que ocupa a posição de líder no Senado Federal, expressou seu apoio à adoção do salário mínimo unificado para profissionais de enfermagem, seguindo o mesmo modelo estabelecido pelo órgão legislativo do país. O Senado buscou o auxílio do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu critérios para a remuneração e solicitou uma resposta rápida.

Na última semana, profissionais da enfermagem federal do Rio de Janeiro realizaram uma paralisação de 24 horas pelo pagamento o pagamento do piso salarial nacional.

Esses profissionais passaram 28 dias em greve, depois que um documento do gabinete do ministro Fernando Haddad direcionou as direções dos hospitais a condicionarem a concessão do piso salarial nacional da Enfermagem à carga horária e estrutura remuneratória.

Essa medida não foi estabelecida no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou o reajuste à categoria.

Olho do furacão

No início do mês passado, foi revelado pela coluna que os servidores públicos federais que desempenham a carreira de enfermeiro — na categoria de 40 horas semanais, classe S, padrão III, nível superior — não vão receber o reajuste do piso salarial nacional da classe. Esse grupo representa parte significativa da rede federal de Enfermagem. A informação foi obtida a partir do acesso a uma ata do Ministério da Fazenda, com orientações sobre o pagamento do piso sob certas condições.

O documento oficial informa que, no caso desses profissionais, a soma da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com o vencimento básico ultrapassa o valor que deveria ser pago pelo piso proporcional a uma jornada de 40 horas.

Assim, não será inserido valor algum do piso salarial nacional da Enfermagem", orientou o documento do Ministério da Fazenda.

Entenda o caso

Em portaria do Ministério da Saúde de maio deste ano, o órgão informou que não competia a ele estabelecer critérios sobre as jornadas de trabalho, padrões de vencimento e sistemas remuneratórios, no caso da concessão do piso salarial nacional da Enfermagem aos servidores públicos.

No entanto, o gabinete do ministro Fernando Haddad vinculou o pagamento dos reajustes aos critérios que o Ministério da Saúde havia informado.

Isso significa que, da forma como está sendo implementado o pagamento do reajuste nos vencimentos, só receberá o piso salarial nacional da Enfermagem na integridade os funcionários do Estado que realizarem as jornadas de 44 horas semanais.

Aprovado desde o fim de junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o envio dos salários já com a correção estabelecida pelo piso ainda não foi feito pela União. O Ministério da Saúde alega que é preciso um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que não tem prazo para ser estabelecido.

Pagamento dos servidores do Estado do Rio está confirmado para a terça-feira (hoje)

O pagamento dos servidores do Estado do Rio de Janeiro está confirmado para a terça-feira (dia 05). A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro.

O valor líquido da folha salarial é de cerca de R$ 2,2 bilhões. Cerca de 456 mil servidores ativos, inativos e pensionistas serão contemplados.

Fonte: Extra

Acidente envolvendo dois veículos hoje 04/09 na Rj I86

 

Acidente envolvendo dois veículos hoje na Rj I86, na altura do distrito de Boa Nova em Pádua.

Um acidente envolvendo dois veículos nesta segunda-feira 04/09 na Rj 186, na altura do distrito de Boa Nova em Pádua, segundo informações o condutor de um dos veículos estaria alcoolizado e invadiu a pista contrária atingindo o outro veículo.

A equipe do Corpo de Bombeiros de Pádua foi acionada e esteve no local prestando os socorros.

Não temos ainda informações do estado de saúde das vítimas.

Por: Pirapetinga Notícias

Eleição do Conselho Tutelar: Saiba quem pode votar e locais de votação

 A eleição para conselheiro tutelar ocorrerá no dia 30 de Setembro

Com a eleição para o Conselho Tutelar marcada para ocorrer no dia 30 de Setembro em todo Brasil, muitos eleitores ainda têm dúvidas sobre candidatos, locais e votação e se podem ou não votar. Em Santo Antônio de Pádua, conselheiros serão eleitos para defender o direito das crianças e adolescentes no municipio. 

INÍCIO DA CAMPANHA 

Os candidatos a conselheiro tutelar de Santo Antônio de Pádua no Noroeste-Fluminense já estão nas ruas fazendo a campanha desde o dia 1º de setembro (a campanha iniciou dia 31/08 e vai até às 22h do dia 30/09, conforme cronograma do artigo 11 e inciso II do artigo 13, ambos do Edital 001/2023). O pedido de votos vai ocorrer até o dia 30 de setembro. 

Ao todo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pádua, responsável pela realização do pleito, aprovou a candidatura de 32 concorrentes (na fase de análise de requisitos e documentação). (27 foram aprovados na prova escrita, 5 faltaram no dia) Eles foram aprovados no processo de seleção preliminar, que é composto por prova escrita.

Na campanha, os candidatos já podem divulgar o seu número, distribuir santinhos e (campanha pelas redes sociais) outros materiais de campanha (basicamente o material é o santinho e a arte digital para divulgação na internet). 

LOCAIS DE VOTAÇÃO 

Ao todo, a eleição para o Conselho Tutelar de Santo Antônio de Pádua, contará com 1 local de votação distribuídos por toda no centro da Cidade, devido a lista enviada pelo TRE-RJ não abranger a seção, somente o nome e o número de inscrição do eleitor. O eleitor pode conferir o colégio eleitoral que foi designado no site do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que dá apoio ao pleito. A consulta pode ser feita com o número de CPF, título de eleitor ou com o número da zona e seção eleitoral. Clique aqui para consultar.CONSULTA AQUI! (Vamos publicar depois maiores detalhes, estamos em articulação ainda).

Apenas (o Colégio Estadual Almirante Barão de Teffé vai receber as urnas de LONA disponibilizadas pelo TRE-RJ) colégios da rede municipal vão receber as urnas eletrônicas, que serão disponibilizadas pelo TRE-RJ. A Corte, inclusive, vai cadastrar os candidatos nos equipamentos. 

"O pleito tem que ser feito em equipamentos municipais. Se você vota no Barão de Tefé, você não vai votar lá, vai votar provavelmente numa escola municipal".

Uma lista com os locais de votação está disponível no portal da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua. (Será feita uma divulgação, provavelmente, no site da Prefeitura e nas redes sociais para dar ampla divulgação, estamos em articulação(

QUEM PODE VOTAR 

O voto na eleição para Conselho Tutelar não é obrigatório, e sim (facultativo) optativo. Os eleitores que estão regulares com o TRE-RJ ou que regularizaram a pendência até dia 30 de maio 5 de junho deste ano podem votar. 

QUANTOS CONSELHEIROS TUTELARES SERÃO ELEITOS 

Em Santo Antônio de Pádua, 5 conselheiros tutelares serão eleitos para atuar no próximo ano. Além deles, tantos quantos forem eleitos os suplentes,seguindo a ordem decrescente de votação outros ___ ficarão como suplentes. Os cargos serão preenchidos de acordo com o número de votos. Atualmente, a Prefeitura de Pádua tem 5 Conselhos Tutelares. 

Novo endereço e Contatos:

A nova sede do Conselho Tutelar "Casa dos Conselhos Tutelares", em Santo Antônio de Pádua, o novo espaço funciona na R. Dr. Ferreira da Luz, 211 - Centro, Santo Antônio de Pádua - RJ, em frente ao Hotel BZZZ. 

O cidadão pode entrar em contato através do telefone para tirar dúvidas e informações:

Conselho tutelar – (22) 98186-5128

QUANTO GANHA UM CONSELHEIRO TUTELAR 

Em Santo Antônio de Pádua, o salário de um conselheiro tutelar atualmente é de R$1.600,00 (mil seiscentos mil). Com o advento da nova lei, Lei Municipal nº4.241/2023, o salário a partir de 10 de janeiro de 2024 será de R$2.000,00 (dois mil reais), além de outros direitos previstos nos incisos do artigo 64 da referida lei. Além disso, eles têm garantido auxílio-refeição e transporte para se locomover.

O QUE FAZ UM CONSELHEIRO 

O conselheiro tutelar zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente com base em suas atribuições elencadas no art.136 da Lei Federal nº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) responsável por auxiliar o Poder Pública na proteção da criança e do adolescente. Eles devem atuar junto à comunidade para salvaguardar as crianças de qualquer forma de negligência, exploração ou crueldade.  

Além disso, também devem atuar para garantir todos os direitos da criança e adolescente junto ao Poder Público, como o acesso à Educação, solicitando vagas em creches, por exemplo.

Marcius Mendes - Jornal Sem Limies

Concurso Nacional Unificado: Saiba como se preparar e prazos do processo

 Na última semana, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) propôs aos órgãos da União a realização de um Concurso Nacional Unificado. Cerca de 60 já abraçaram a ideia. O intuito é que o processo seletivo preencha cerca oito mil vagas disponíveis no serviço público federal ao longo de 2024. Em busca de dicas de preparação para os candidatos, o EXTRA procurou cursos preparatórios e especialistas em seleções.

A adesão dos órgãos ao processo é voluntária e deve ser feita até o dia 29 de setembro. O edital do concurso tem previsão de publicação até 20 de dezembro deste ano.

A aplicação das provas tem data estimada de 25 de fevereiro do próximo ano. Essa etapa será dividida em dois momentos, no mesmo dia: provas objetivas, com uma estrutura comum a todos os candidatos; e provas específicas e dissertativas, com base em blocos temáticos específicos.

Os resultados da primeira fase serão divulgados até o fim de abril de 2024, e os cursos de formação deverão ter início entre junho e julho.

Procurado, o MGI esclareceu ao EXTRA alguns pontos de interesse dos participantes. Somente será permitida, por exemplo, uma solicitação de inscrição por Cadastro de Pessoa Física (CPF). A proposta da pasta é que, no momento do cadastro, os candidatos optem por um dos blocos das áreas de atuação governamental disponíveis na seleção. Depois da opção, os concorrentes deverão indicar o cargo desejado e a carreira por ordem de preferência entre as vagas disponíveis no bloco de sua escolha. O modelo se espelha na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

É preciso salientar que cada área estabelecerá seu critérios de admissão dos candidatos, assim como a necessidade de etapas posteriores à realização das provas e os conhecimentos exigidos. Além disso, a validade do concurso será de dois anos, prorrogáveis por mais dois.

O cálculo para o número de oportunidades para cada setor será feito após a pasta reunir todas as solicitações de provimento de cargos enviadas pelos órgãos e gerar uma estimativa global vom base no orçamento.

O Ministério da Gestão estima que até, agosto próximo ano, os servidores já sejam alocados em suas funções.

Especialistas em seleções avaliam a proposta

Para Marco Brito, diretor pedagógico do curso Degrau Cultural, a unificação nacional dos concursos implicará a necessidade de uma pequena adaptação na abordagem de estudos dos concurseiros.

— Acredito também num maior número de questões transdisciplinares. E o candidato não poderá deixar de dar enfoque na preparação específica, embora esta seja a segunda fase. Será o divisor de águas para a aprovação ou não do concurseiro — diz.

O professor de Direito do Colégio e Curso Zerohum, Wilker Gassen, diz que os candidatos terão que refazer as estratégias para se saírem bem nas provas.

— Será preciso moldar o planejamento, mas visar a uma das três grandes áreas que nós visualizamos nesse universo, que são: a área policial, a área bancária e a área judiciária — salienta.

O professor Arthur Lima, fundador do Direção Concursos, alerta que os concurseiros precisam estar atentos aos temas que o governo federal tem tratado na gestão, para que possa se antecipar aos assuntos que possivelmente serão cobrados nas provas.

— A possibilidade de cobrança de conteúdos relacionados a inclusão social, por exemplo, é alta.

Quanto às provas discursivas e subjetivas, é importante realizar uma filtragem, para discernir questões muito específicas de um cargo e matérias que cubram um bloco temático, adverte Lima:

— Como o concurso será unificado, essa etapa terá questões específicas de uma área, não de um cargo.

A padronização das provas torna a preparação mais racional e prática, porque unifica a cobrança de conhecimento dos concorrentes, diz Antonio Batist, professor especialista em Gestão Pública:

— Um exemplo clássico é quando, para o mesmíssimo cargo, o mesmo salário e as mesmas atribuições, dois ministérios faziam concursos que tinham conteúdos completamente diferentes.

Alexandre Prado, advogado especialista em Administração Pública, destaca que os candidatos devem apostar na ativação dos sentidos para maximizar o aprendizado:

— A maioria das pessoas tem o aprendizado mais eficaz de forma sinestésica. Existem vários recursos que permitem isso, como videoaulas, documentos, mapas mentais, podcasts e aulas presenciais.

Luis Gustavo, especialista em Direito Administrativo e professor para concursos, diz que o governo ainda não esclareceu muitos pontos essenciais aos candidatos.

– Porém, no que tange à preparação, acredito que os candidatos devem se ater, nesse momento, àquele conjunto de matérias básicas que sempre aparecem: Direito Administrativo, Constitucional, Português, Informática e Matemática, porque não há como fugir disso.

Informações extra sobre o concurso nacional unificado

Experiências anteriores

Um dos critérios previstos para a seleção é a exigência de experiência profissional pregressa ao cargo que pretende ocupar.

Prova confirmada?

Na Lei Orçamentária Anual, enviada pelo governo nesta semana à Câmara dos Deputados, está previsto o gasto com a seleção única. Porém, o governo precisa do aval do parlamento para dar prosseguimento ao concurso nacional unificado.

Em quantas cidades?

O governo estima realizar o concurso em cerca de 180 municípios, nas cinco regiões do Brasil.

Quando será o ingresso?

A previsão da União é que os servidores sejam capacitados entre os meses de maio e junho de 2024, para que ingressem no serviço público nos meses subsequentes, com limite até agosto do próximo ano.

Quanto vai custar?

Ainda não foi informado quanto custará o valor da inscrição para o concurso. No entanto, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que, para participar, será necessário um pagamento único.

Terá cotas?

A lei de Cotas será cumprida no concurso. Para pessoas, negras, será reservado o correspondente a 20% das vagas. Para pessoas com deficiência, o percentual reservado deverá ser de 5% dos postos, estima o governo.

Como conseguir isenção?

Com a liberação do edital, será especificado o procedimento de isenção. Foi adiantado que beneficiários do Cadastro Único receberão isenção.

Os cuidados que os servidores devem ter com a margem consignável

 O empréstimo consignado é presença confirmada nos contracheques da maioria dos servidores públicos dos estados, dos municípios e da União. Por seus juros mais baixos, é atrativo aos funcionários que — muitas vezes sem salários melhores e reajustes reais — recorrem a uma dívida para pagar outra. É comum diversos trabalhadores reclamarem que, ao receber seus vencimentos, os descontos são selvagens, e pouco sobra para as necessidades básicas.

 

Por isso, a margem consignável é onipresente nos debates sobre o endividamento do funcionalismo público. Esta se refere à porcentagem máxima do salário do servidor que pode ser comprometida com descontos em folha, como empréstimos pessoais, consignados, planos de saúde, entre outros.

É preciso, porém, estar atento, porque o aumento da margem consignável não representa necessariamente um “desafogo” nas contas. A dívida continua lá.

A Medida Provisória (MP) 1.170, de 2023, enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal, foi aprovada no Senado Federal na quarta-feira (dia 23). A proposta reajustou os vencimentos de servidores federais civis, incluídos os aposentados e os pensionistas da União, em 9%, desde de maio deste ano.

Mesmo com a vitória no parlamento, a relatora da MP, deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), criticou a retirada do trecho que previa a ampliação da margem consignável dos funcionários em dez pontos percentuais, de 35% para 45%.

Na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) tramita em comissões permanentes para tratar exatamente da questão da margem consignável. De autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-SP), o PL 2.591, de 2023, busca tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração mensal do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos ao cartão de crédito e ao cartão consignado de benefício.

Na cidade do Rio de Janeiro, uma mensagem do Executivo pretende aumentar a margem dos servidores da prefeitura.

Por fim, o tema é debatido por todas as esferas, mas consenso não é atingido.

Avaliações mistas pautam as conversas sobre o benefício ao funcionalismo

A parlamentar Maria do Rosário explica que a falta de reajustes salariais e a alta da inflação contribuíram para a perda do poder de compra do funcionalismo:

– Além desses fatos, o sistema contribuiu para transformar os empréstimos dos servidores em dívidas impagáveis, com a cobrança de juros abusivos em uma parte dos valores consignados em seus contracheques.

Ator Kayky Brito continua sedado. Artista foi atropelado na Barra da Tijuca, na madrugada de sábado

 O estado de saúde do ator Kayky Brito, de 34 anos, continua estável. Em nota, o Hospital Copa D’Or, na zona sul do Rio de Janeiro, informou que o artista "permanece sedado, em ventilação mecânica e sob cuidados da equipe assistente na UTI". A nota é assinada pelo médico assistente Edno Wallace e pelo diretor médico do Copa D’Or, Marcelo London. Kayky Brito foi diagnosticado com politraumatismo, além de traumatismo craniano.

O ator está internado nesta unidade hospitalar desde sábado (2) à tarde, quando foi transferido do Hospital Miguel Couto, na Gávea, também na zona sul da capital, onde recebeu os primeiros atendimentos médicos. No início da madrugada de ontem, o ator foi atropelado na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio. Ele estava com amigos em um quiosque na orla da praia e resolveu pegar algo no carro estacionado do outro lado da via. Imagens de câmeras de segurança do local mostram que ele foi atingido por um veículo quando voltava correndo para o quiosque.

Na direção do carro estava um motorista de aplicativo, que parou o veículo e aguardou a chegada de policiais e o atendimento do Corpo de Bombeiros. O motorista transportava uma mulher e uma criança, que não ficaram feridas. Após a chegada da polícia, foi levado à 16ª DP, no mesmo bairro, onde prestou depoimento e disse que tentou desviar para a outra pista, mas não conseguiu evitar o atropelamento. Depois, ele foi levado ao Instituto Médico Legal para ser submetido a teste de alcoolemia. O resultado deu negativo para a presença de bebida alcoólica.

Após visitar Kayky no Copa D’Or, a mãe do ator, Sandra Brito, agradeceu as orações pela recuperação do filho e contou que ele ainda precisa de cuidados, mas vai sair desta situação difícil. “Da mesma forma que a gente pede orações, a gente agradece. O Kayky está estável. Acho que ele precisa de muitos cuidados ainda. Muito obrigada. Sou muito grata a vocês e a todo mundo que está rezando para o Kayky. Ele é forte. Nós somos fortes e eu acredito em Deus. Ele vai sair dessa”, disse na porta do hospital.

36ºBPM divulga ação de combate a diversos crimes no mês de Agosto

  Redução significativa da criminalidade em nossa região. 

Essa redução é resultado de muito empenho dos nossos Policiais Militares e das estratégias do Comando da Unidade em combater a criminalidade, fortalecendo assim, a segurança de toda população.

Em caso de emergência, esconderijo de drogas ou qualquer informação de denúncias, ligue para 190 ou 

Disque-Denúncia (22) 99265-5964

Conte com a Polícia Militar 

Conte com o 36 “A FORÇA DO INTERIOR”

fim do prazo para adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica

 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de suas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Educação e do Centro de Apoio Operacional (CAO Educação/MPRJ), emitiu alerta aos municípios que ainda não apresentaram proposta para aderir ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Os municípios têm até o próximo dia 10/09 para solicitar a adesão, prazo estabelecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

O pacto foi instituído pela Medida Provisória 1.174, de 12/05/2023 e visa possibilitar a conclusão de obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas em todo país. O objetivo é criar vagas na rede de ensino público no Brasil, com um investimento previsto de quase R$4 bilhões até 2026, nos municípios que aderirem ao pacto.  

No estado do Rio de Janeiro são 51 obras paralisadas passíveis de repactuação e apenas 14 municípios apresentaram a proposta, nos termos estabelecidos pelo FNDE. Dentre os municípios que ainda não solicitaram a repactuação estão: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu (regiões Norte e noroeste Fluminense); Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Carmo e São José do Vale do Rio Preto (regiões Baixadas Litorâneas e Serrana) e Três Rios, Pinheiral e Resende (regiões Centro-Sul Fluminense e Médio Paraíba).  

Em caso de perda desses recursos, os prefeitos e prefeitas podem ser chamados a justificar a não repactuação das obras paralisadas e a eventual falta de vagas na rede de ensino.  

Para mais informações o CAO Educação/MPRJ indica o site: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/par/pacto-nacional-pela-retomada-de-obras-da-educacao-basica.

Por MPRJ