POSTOS DE SAÚDE DEVERÃO COMUNICAR DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS POR MENSAGEM DE CELULAR

 

Os postos de saúde e farmácias estaduais de distribuição de medicamentos deverão criar um cadastro com os telefones celulares dos pacientes para informar a disponibilidade dos remédios para retirada com pelo menos um dia de antecedência.

 É o que propõe o Projeto de Lei 5.316/22, do deputado Danniel Librelon (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em redação final, nesta quinta-feira (16/02). 

O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.O texto ainda prevê que, caso o paciente não possua número de celular, o aviso deverá ser feito por e-mail.

 Caso o paciente seja acometido de incapacidade civil de qualquer ordem, ou detenha procurador outorgado para a retirada do medicamento, a informação deve ser dirigida ao celular ou e-mail do representante legal ou procurador do paciente.

Deputado Danniel Librelon (REP

“Este projeto tem o objetivo de facilitar o dia a dia dessas pessoas, obrigando os Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem o cadastro de celular de pacientes para avisá-los previamente a informar aos usuários acerca da disponibilidade do medicamento para sua efetiva retirada”, explica o deputado na justificativa do projeto.

Por Julia Passos

MPRJ ajuíza ação para que a Prefeitura e a Câmara de Itaperuna realizem concurso para estruturas jurídicas

 

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna ajuizou, nesta quarta-feira (15/02), uma ação civil pública para que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Itaperuna realizem concurso público para a estruturação da carreira de procuradores jurídicos na cidade. De acordo com dados obtidos pelo MPRJ, tanto o procurador da Câmara quanto 18 dos 27 servidores da Procuradoria-Geral do município (PGM) ocupam cargos de confiança, o que desobedece a legislação vigente. 

As investigações tiveram início após a instauração do inquérito civil n° 001/19, para verificar se a PGM de Itaperuna estaria atendendo ao comando constitucional que determina a sua estruturação com titulares de cargo efetivo. O inquérito civil originou-se com base nos autos do processo TCE/RJ nº 225.221-8/17, que estabeleceu o prazo de 180 dias para que fossem devidamente estruturadas as Procuradorias Municipais em todo o Estado do Rio de Janeiro. 

Consultadas, tanto a administração municipal quanto a mesa diretora da Câmara confirmaram a intenção de estruturar a PGM e a Procuradoria da Casa Legislativa, porém recusaram-se a realizar concurso público para a contratação de novos servidores para os órgãos. “Este Órgão Ministerial filia-se ao entendimento acerca da necessidade do procurador-geral, subprocurador, assistentes jurídicos, advogados do Município e afins (tanto do Município, quanto da Câmara de Vereadores) serem oriundos do quadro efetivo de procuradores. O cargo de procurador jurídico tem vínculo específico e compromisso peculiar com o interesse público. Tal interesse não deve ser alterado de acordo com o tempo da legislatura, ao bel prazer de administradores ou de grupos que, eventualmente, detenham maiorias parlamentares e administrativas”, destaca um dos trechos da ação. 

Desta forma, requer a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna que o Município e a Câmara Municipal de Itaperuna apresentem os atos administrativos e legislativos necessários à estruturação da carreira dos procuradores jurídicos e servidores da PGM de Itaperuna, realizando concurso público no prazo máximo de 90 dias. Além disso, também solicita que sejam exonerados todos os profissionais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, lotados em quaisquer órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo municipais, que prestem serviço de assessoramento jurídico ou representação, judicial ou extrajudicial, dos réus e de seus órgãos. 

Veja aqui a ACP

Por MPRJ

(vídeo) Ministro quer destinar terras de grandes devedores à reforma agrária. Paulo Teixeira irá debater o tema com o Ministério da Fazenda

 

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse nesta quinta-feira (16) que irá propor debate dentro do governo sobre a destinação de terras públicas e de grandes devedores para criação de assentamentos da reforma agrária.

“Pretendemos fazer um programa de arrecadação de terras públicas e de terras de grandes devedores. Este é um debate que vamos fazer com o Ministério da Fazenda para disponibilizar terras para assentamentos de reforma agrária”, disse em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo Paulo Teixeira, a ideia é que o devedor coloque a terra como parte do pagamento da dívida com a União e a área seja destinada para a reforma agrária. “Pode fazer uma compensação do que ele deve e ele entrega a terra, e assim a gente destina para reforma agrária”, explicou.

Teixeira disse que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está fazendo um levantamento de terras públicas que podem ser desapropriadas para reforma agrária. 

Pronaf

O ministro informou ainda que há uma previsão de R$ 7,5 bilhões no Orçamento para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O programa oferece linhas de crédito com taxas de juros menores e subsidiadas para os agricultores familiares, com objetivo de facilitar o acesso a recursos para investir e ampliar a produção agrícola.

“Neste Pronaf, nós queremos no Plano Safra, aumentar o volume de investimentos para o agricultor familiar produzir alimentos no país. Do ponto de vista do que se pretende fazer para a agricultura familiar, temos a previsão de R$ 7,5 bilhões para o Pronaf neste ano no Orçamento”, afirmou, acrescentando que o Plano Safra deve ser anunciado em maio.

Na entrevista, o ministro disse que a pasta irá trabalhar para ampliar os programas de compras governamentais de produtos da agricultura familiar, como o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Nacional de Alimentação Escolar, e também o aumento da mistura de biodiesel no óleo diesel. De acordo com Teixeira, essas compras ajudam a manter uma renda fixa do agricultor familiar e respeitam a aquisição de alimentos típicos de cada região. 

Assista ao programa na íntegra:

"Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil", afirma Dino Cerca de 68,5 mil armas de CACs foram recadastradas

 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse hoje (16) acabou o “liberou geral de armas” no país, ao comentar  decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do decreto presidencial que limita o acesso a armas de fogo e determina o recadastramento.

Até o momento, segundo o ministro, cerca de 68,5 mil armas no poder de CACs (caçadores, colecionadores, atiradores e particulares)e 2,2 mil armas de uso restrito foram recadastradas. O número equivale a 10% das armas que devem ser recadastradas no país. O total é estimado entre 700 mil e 800 mil armas. 

Na avaliação de Dino, com a decisão do STF, deve haver um aumento no número de armas recadastradas. “A nossa expectativa é que esse número cresça nos próximos dias, uma vez que havia a ilusão de alguns que o decreto do presidente Lula seria revogado e não há nada disso. O prazo está fluindo e a decisão do Supremo confirma o caminho que foi decidido pelo presidente da República e vamos levar adiante esse recadastramento”, disse.

O recadastramento deve ser feito até o final de março e quem não fizer, poderá sofrer sanções. “A Polícia Federal fará esse recadastramento até o final de março para as armas de uso permitido e de uso restrito. Quem não recadastrar, automaticamente essas armas passarão a ser proibidas e, por isso, estarão sujeitas à apreensão e os proprietários estarão cometendo crimes”, alertou Dino.

Desde o início da vigência do decreto, em janeiro, o ministro destacou queda no número de armas de fogo registradas no país: 3.888 armas em janeiro de 2023, contra 9.719 no mesmo mês de 2022.

O próximo passo será a elaboração de uma norma para regular o acesso da população a armas. Serão realizadas audiências públicas com diferentes segmentos da sociedade, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de direitos humanos, indústria de material bélico e confederações de tiro esportivo, tático e prático.

“Vamos fazer audiências públicas, inclusive com os representantes dos armamentistas. Vamos ouvi-los, estamos abertos a ponderações, mas o liberou geral não voltará ao Brasil. Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”, ressaltou.

Dino adiantou que a regulamentação sobre acesso a armas será revista e há estudo para a criação de um programa de recompra de armas indisponíveis para a população. “Pedimos que as pessoas cumpram a lei, entendam que a lei tem que ser cumprida no Brasil. O recadastramento é que vai permitir que a gente dimensione o programa de recompra”, disse.

Edição: Carolina Pimentel

Justiça inocenta Sérgio Cabral em processo envolvendo metrô do Rio. Ex-governador foi acusado de improbidade administrativa

 

O ex-governador Sérgio Cabral e o ex-diretor-presidente da RioTrilhos Sebastião Rodrigues Pinto foram inocentados da acusação de improbidade administrativa em processo sobre ausência de licitação e celebração de três termos aditivos na contratação da empreiteira para as obras de integração da Linha 4 com a Linha 1 do metrô. A decisão foi do juiz Bruno Bodart, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital. No mesmo processo, foram inocentados o ex-diretor de engenharia da empresa Bento José de Lima e a CBO Engenharia Ltda.

A informação foi dada hoje (16) pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

O juiz Bruno Bodart entendeu que não havia elementos para condenar Bento José de Lima, Sebastião Rodrigues Pinto Neto, a ex-diretora-presidente da Rio Trilhos Tatiana Vaz Carius, o diretor de Engenharia da RioTrilhos, Heitor Lopes de Sousa Júnior, os servidores Air Ferreira e Nelson de Paula Ferreira Júnior por improbidade administrativa pelo suposto “sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado”.

Bento José de Lima, Heitor Lopes de Sousa Júnior e a CBO Engenharia respondiam também a três acusações que envolviam medição de quantidade superior à efetivamente executada no fornecimento e aplicação de concreto projetado, medição incorreta dos serviços de espalhamento e compactação dos materiais destinados ao bota-fora e superfaturamento decorrente de medição indevida do transporte até o bota-fora.

A defesa do ex-governador manifestou-se em nota. Patrícia Proetti, Tayná Duarte e Rodrigo Feitoza, advogados de Cabral, consideraram ter sido feita justiça no processo. “A linha 4, sonhada a tantas décadas pelos moradores do Rio, foi tirada do papel pelo governo Cabral. Seus algozes, nos últimos anos, geraram uma série de processos criminais e cíveis sem fundamento e de cunho persecutório. A 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro fez justiça”.

Além desses três acusados, foram inocentados os servidores e fiscais do contrato Luiz Reis Pinto Moreira, Eduardo Peixoto D’Aguiar, João Batista de Paula Júnior, Marco Antônio Lima Rocha e Francisco de Assis Torres, todos da RioTrilhos.

O juiz negou ainda pedido do Ministério Público para devolução de cerca de R$ 39,5 milhões aos cofres públicos.

Matéria atualizada às 22:00 para acréscimo da defesa de Sérgio Cabral.

Desaparecida: Moradora de Pádua Desaparecida a Mais de 24Horas

 Rosana Geraldino da Silva, (conhecida como Zana), teria saído de sua residência na Avenida Souza em direção ao Gerador, por volta das 6horas da manhã de ontem (15), não sendo mais vista.

Ela estava de bicicleta, vestindo uma calça legg de cor roxa e blusa branca.

Familiares e amigos buscam notícias do paradeiro dela.

Informações para o 22981317751.

Suspeita de assassinar homem é procurada pela Polícia Civil

 Suspeita de assassinar homem no Centro de Itaperuna é procurada pela Polícia Civil

Na tarde desta quarta-feira (15), policiais civis da 143ª DP realizaram diligências nas cidades de Itaperuna e Campos dos Goytacazes, sob a supervisão do Delegado Titular Filipi Poeys Lima, com a finalidade de cumprir o mandado de prisão expedido em desfavor de EDNA PINHEIRO, de 27 anos, contudo, após diligenciarem em diversos locais onde possivelmente a autoria estaria, não foi possível localizá-la.

O referido procedimento foi instaurado com escopo de se apurar autoria e materialidade do delito de homicídio triplamente qualificado pelo motivo fútil, asfixia e por impossibilidade de defesa da vítima (Artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV do CP e Artigo 155 caput do CP), figurando como suposta autora a nacional EDNA PINHEIRO, que desferiu golpes na vítima E.J.R. com objeto metálico contundente e ato contínuo o asfixiou utilizando uma sacola plástica.

As investigações foram concluídas pelo núcleo de homicídios da 143ª DP, compreendendo uma fase da “OPERAÇÃO ITAPERUNA SEGURA”, que consiste na integração entre PCERJ, PMERJ, MINISTÉRIO PÚBLICO e JUDICIÁRIO, direcionada ao combate dos crimes relacionados ao tráfico de drogas e homicídios ocorridos na cidade de Itaperuna/RJ.

EDNA PINHEIRO PERMANECE FORAGIDA.

A Polícia Civil solicita a colaboração da população para tornar Itaperuna uma cidade mais segura.

DENUNCIE PELO WHATSAPP DA 143ª DP (22) 98831-8027 ou (22) 3822-7700.

O SIGILO É GARANTIDO!

“POLICIA CIVIL EM DEFESA DE QUEM PRECISAR”

Relembre o caso

Uma funcionária ao chegar para trabalhar na residência localizada à Rua Coronel Luiz Ferraz, Centro de Itaperuna, na tarde desta segunda-feira (19/12), sentiu mau cheiro. Imediatamente fez contato com a PM.

O perito criminal foi ao endereço. O morador Eliezer Jorge Rodrigues, de 63 anos, estava deitado na cama, com uma sacola na cabeça e havia sinais de violência. A testemunha disse ter falado com a vítima pela última vez na quinta-feira (15/12).

O corpo foi removido no rabecão dos bombeiros ao Instituto Médico Legal (IML). O homicídio doloso foi registrado na 143ª DP, que investiga o caso.

Fonte: Fonte: O Diário do Noroeste

Morre motorista de supermercado Fluminense que foi baleado em tentativa de assalto

Morre motorista de supermercado que foi baleado em tentativa de assalto em Itaperuna.

A vítima estava internada no Hospital São José do Avaí.

Na manhã desta quinta-feira, 16, morreu no Hospital São José do Avaí, Jorge Luiz Gomes Moledo, aos 56 anos, que havia sido baleado durante tentativa de assalto, em Itaperuna. O crime aconteceu na manhã desta terça-feira,14, na Rua Vagner Gomes da Silva, bairro Lions.. 

Relembre: Motorista é baleado durante troca de tiros em Itaperuna.

Um motorista de supermercado foi baleado, na manhã desta terça-feira (14), na Rua Vagner Gomes da Silva, bairro Lions, durante troca de tiros. Após ter sido atingido, o homem caiu do lado do banco do carona. Foi verificada perfuração na axila esquerda do motorista.

Quando uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar chegou ao local, o homem estava com dificuldades de respirar e se comunicar. Ele foi levado na ambulância dos bombeiros ao Hospital São José do Avaí.

Na carona do veículo do supermercado estava um policial militar, que trocou tiros com os criminosos. O agente efetuou 15 disparos de arma de sua pistola, não soube informar se acertou o automóvel ou algum ocupante. Por fim, os infratores fugiram no veículo Chevrolet modelo Corsa Sedan sentido antiga Fábrica. Os suspeitos não foram localizados até a publicação desta reportagem.

Radio Itaperuna

Carro pega fogo e Bombeiros controlam chamas

Carro pega fogo e Bombeiros controlam chamas em Itaperuna.

Corpo de Bombeiros Militar foi acionado na madrugada desta quinta-feira, 16.

Uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar de Itaperuna foi acionada, na madrugada desta quinta-feira (16), às 3h03min, após um carro pegar fogo na Rua José de Assis Barbosa, bairro Cehab. Ninguém ficou ferido. O caso foi registrado na 143ª DP, que investiga.

Radio Itaperuna

Decisão do STF considera constitucional apreensão de CNH e de passaporte de endividados inadimplentes

 

Ministros analisaram ação do PT que contestava as medidas coercitivas em casos de dívidas. Decisão manteve o que já é previsto no Código de Processo Civil e ressalvou que medidas não podem ferir direitos fundamentais.

Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes.

A decisão foi tomada em sessão no dia 9 de fevereiro.

O plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados. Outras punições que o STF entendeu que também podem ser aplicadas são proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público.

Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil, como uma forma de obrigar a quitação das dívidas.

Os ministros fizeram a ressalva que as medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança. Além disso, devem atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, não podem ser desequilibradas em relação à irregularidade cometida.

Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não teria o documento apreendido.

O único ministro que votou contra foi Edson Fachin. Ele entende que as medidas coercitivas só deveriam ser aplicadas no caso do devedor de alimentos.

Celular furtado é recuperado pela polícia

O 29º Batalhão informa que na tarde desta terça-feira 14/02, Policiais Militares em patrulhamento pela Rua José Bastos Borges em frente ao beco da bosta em Bom Jesus/RJ,  foram solicitados por uma vítima dizendo que seu celular teria sido furtado na clínica onde trabalha por um rapaz que vende balas na rua. 

 Diante dos fatos procederam em patrulhamento pela beira rio, onde logrou êxito em localizar o suspeito e recuperar a rés furtiva.

Ocorrência em andamento na 144 DP/ Bom Jesus.

PM apreende 12 buchas de maconha

 

O 29º Batalhão informa que na noite desta segunda-feira 13/02, Policiais Militares reberam informações de tráfico de drogas na Rua Noemia Alti Bitencourt - Matadouro – Itaperuna/RJ. 

Após buscas no local pela beira de um pasto, encontraram uma sacola com 12 buchas de maconha, não sendo possível localizar o suspeito.  

 Fato apresentado na 143 DP/Itaperuna, onde o material foi apreendido para realização de perícia posteriormente.

Drogas apreendidas em Itaperua - RJ

O 29º Batalhão informa que na noite desta quarta-feira 15/02, Policiais Militares em patrulhamento pela Praça Maurílio Braga - Av. Presidente Dutra -  Cidade Nova – Itaperuna/RJ,  teve a atenção voltada para o um suspeito entregando algo a outro indivíduo. 

 Ao notarem a presença da guarnição um deles se dirigiu até um carrinho de caldo de cana e depositou algo no pneu. Ao fazer revista pessoal foi encontrado o valor de R$90,00 e no carrinho de caldo de cana uma sacola com 11 pequenos sacolés com pó amarelado aparentando ser cocaína.

 Estava também sentada numa mesa próximo ao carrinho uma mulher, que ao avistar a guarnição levantou-se repentinamente a passos largos. Com ela foi encontrado uma pequena lata de chiclete com 03 sacolés de cocaína. Ela disse que a droga era de um outro homem que estava sentado com ela na mesa.

 Diante dos fatos suspeitos e materiais foram conduzidos para 143°DP/Itaperuna. O material de 11 papelotes constatou-se 5,50 gramas de Cloridrato de Cocaína. Após apreciação do delegado, o suspeito que estava com o mesmo foi enquadrado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 ficando preso à disposição justiça. Já os 03 papelotes encontrados com os outros 02 suspeitos, tratou-se de 3,20 gramas de Cloridrato de Cocaína. Ambos foram ouvidos e liberados.

PM apreende moto furtada

 O 36 BPM informa que na manhã desta quarta-feira, 15/02, Policiais Militares após receberem informações de populares sobre a localização do veículo motocicleta Honda/CBX 250 STRADA, cor preta,  que teria sido furtado no dia anterior no bairro Hospital, procederam até a Rua Manoel Antônio Pestana, no bairro Hospital, em Miracema, onde foi constatado a veracidade do fato, estando o referido veículo caído ao solo. 

Equipe conduziu o veículo à 137°DP (Miracema), onde a ocorrência foi apresentada. Após contato com “V”, proprietária do veículo, a mesma apresentou veículo o qual lhe foi entregue.

CONVITE! Após o recesso parlamentar de fim de ano, Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua volta hoje aos trabalho

 A Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, retorna aos trabalhos legislativos nesta quarta-feira (15), após o recesso parlamentar de fim de ano, com a análise de mensagem do executivo. 

As sessão legislativa no município acontecem todas ás segunda e quarta-feira as 16:00hs, neste ano há a expectativa de que ás sessões sejam transmitidas ao vivo nas redes sociais da casa, está discursão ainda não tem data para acontecer.

A sessão de hoje não contara com alguns parlamentares que estão em Brasília, cumprindo compromissos em prol da cidade. 

O presidente da casa Renan do Rosi e demais vereadores convidam a toda a população para está presente na tarde desta quarta-feira na Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua ás 16:00 hs.

TRANSMISSÃO PELAS REDES SOCIAS DO JORNAL SEM LIMITES !

Legislativo paduano aprova Crédito adicional especial em sessão extraordinária, para obras entre elas a reforma no calçadão da COPAPA até a FAETEC

No ultimo dia 09 de Fevereiro de 2023 foi realizada uma sessão extraordinária do legislativo, onde teve votação importante na Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua .

Foi votada a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo:

      • Mensagem nº. 011, de 02 de Fevereiro de 2023: abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente. 

Autor: Prefeito Municipal Paulo Roberto Pinheiro.

Aprovada por unanimidade.

Crédito adicional especial irá para essas obras: Reforma da praça da Escola Municipal Caribé da Rocha, reforma no calçadão da Copapa que vai até próximo à Faetec, reforma da praça do Bairro Campo Alegre e a construção da praça da Avenida João Jazbick.

Confira na próxima publicação a Sessão Extraordinária pela gravação.

TSE aprova a incorporação do Pros ao Solidariedade. Solidariedade passa a ter sete representantes na Câmara dos Deputados

 

por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil - Brasília

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, por unanimidade, o pedido de incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) pelo Solidariedade. Com a decisão, tomada na sessão desta quarta-feira (14), o Pros fica extinto. Os requisitos para o processo estão previstos na Resolução TSE nº 23.571/2018 e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).

A decisão foi dada em meio a uma tentativa do então presidente do Pros, Eurípedes Júnior, de desistir da incorporação ao Solidariedade. Durante o julgamento, o ministro Raul Araújo argumentou que apesar de ter protocolado, no dia 9 de fevereiro, a intenção de voltar atrás no pedido, “não compete ao dirigente do partido, de forma unipessoal, desistir da decisão aprovada por órgão nacional por meio de assembleia geral”.

Além disso, conforme o ministro, não há nenhum vício formal na instrução que deliberou pela incorporação do Pros ao Solidariedade, “ganhando [o pedido de desistência] nítidos contornos de subjetividade”.

Bancada

Com a incorporação, segundo o relator do processo, ministro Raul Araújo, passa a contar como do Solidariedade a soma dos votos obtidos pelo Pros nas eleições de 2022 para a Câmara dos Deputados, “para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão”.

Ao eleger no último pleito quatro deputados federais, o Solidariedade passa a ter sete representantes na Câmara dos Deputados já somados aos três eleitos pelo Pros. Ambas as legendas não conseguiram atingir a cláusula de barreira. Sem ela, os partidos ficam sem acesso ao fundo partidário e sem o direito de veicular propaganda gratuita em rádio e TV durante as campanhas eleitorais.

Segundo o TSE, a decisão de ontem, independentemente de publicação, será comunicada imediatamente ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos demais órgãos da Justiça Eleitoral e ao cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Edição: Fernando Fraga

MPRJ obtém condenação de agente do Degase denunciado por estuprar adolescentes em unidade feminina

 A Promotoria de Justiça Junto ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital obteve, nesta segunda-feira (13/02), a condenação do agente do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase) Alisson Pires Barreto, a 43 anos de prisão por estuprar adolescentes que cumpriam medida socioeducativa na unidade feminina Professor Antônio Carlos Gomes da Costa, na Ilha do Governador, em 2021.

A denúncia, oferecida pela Força-Tarefa criada para a Fiscalização de Unidades de Internação do Degase  (FT Degase/MPRJ), no mesmo ano, acusava Alisson Barreto de estupro de vulnerável de duas socioeducandas. Segundo a denúncia, o servidor cometeu o crime pelo menos quatro vezes contra as adolescentes, que não eram capazes de oferecer resistência pela vulnerabilidade da situação em que se encontravam. Na época, 19 internas cumpriam medidas socioeducativas na unidade.  Elas denunciaram assédios e abusos sexuais praticados por agentes e relataram que pelo menos duas das meninas ficaram grávidas.

Além de Alisson, um outro agente também foi denunciado pela FT Degase/MPRJ, por cometer crimes de abuso sexual contra as adolescentes internadas. Ao calcular a pena imposta ao réu, o juízo levou em consideração a posição hierárquica de Ailsson Barreto em relação as vítimas, o que fragiliza ainda mais as condições de defesa, e entendeu ser necessário o aumento da pena imposta ao réu.

Por MPRJ

MPRJ denuncia e obtém prisão de estelionatários que vendem celulares roubados em site de compras

O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro(GAECO/MPRJ) denunciou à Justiça uma organização criminosa especializada na venda de telefones celulares roubados ou adulterados. O MPRJ também obteve junto à 2ª Vara Especializada da Capital, a expedição de 19 mandados de prisão e 17 de busca e apreensão contra os acusados pelos crimes de organização criminosa, estelionato e receptação qualificada. A Polícia Civil, por meio da 5ª Delegacia de Polícia, cumpre os mandados nesta quarta-feira (15/02) na operação “Ligação Direta”.

A investigação conseguiu identificar diversas vítimas e apurar o modo de operar dos criminosos. De acordo com a denúncia, eles anunciavam os aparelhos celulares da marca Apple em um site de compras (OLX) e marcavam o encontro para a venda em pontos movimentados da cidade, geralmente em estações do metrô localizadas no Centro. No local, entregavam o aparelho com notas fiscais espúrias e consumavam o negócio, inclusive utilizando maquininha para cartão.

De acordo com a ação, os aparelhos eram objetos de crimes de roubo ou furto ou, ainda, falsificados, e estavam bloqueados. Quando as vítimas se davam conta de que haviam sido lesadas, não conseguiam mais fazer contato com os criminosos. Para inspirar mais confiança das vítimas, os denunciados entregavam notas fiscais falsas de lojas oficiais da Apple, além de acessórios de celular, como fones de ouvido e carregadores.

A denúncia, oferecida janeiro, relata que os criminosos utilizavam repetidamente os mesmos modelos de nota fiscal e números de IMEI – espécie de código de identificação do aparelho –, o que sinaliza que os crimes derivam de um mesmo tronco organizacional. 

Os mandados expedidos pela 2ª Vara Especializada estão sendo cumpridos nos municípios do Rio de Janeiro, São Gonçalo, Duque de Caxias, Magé, Arraial do Cabo, Japeri, Nova Iguaçu e Mesquita.

Por MPRJ

MPRJ obtém decisão que determina ao Estado não destinar recursos da educação para ações de segurança pública

 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão judicial determinando que o Estado do Rio de Janeiro deixe de financiar ações de segurança pública e o pagamento de respectivo pessoal com recursos do orçamento da educação. A decisão foi proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública em ação civil pública (ACP) ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.

As ações de segurança pública mencionadas na sentença dizem respeito ao Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) e se estendem a qualquer outro projeto ou programa similar, como o Projeto Cuidar, por exemplo. A decisão também condena o estado a recompor o orçamento da área de educação com a devolução de todos os valores despendidos durante a vigência do PROEIS, de 2012 a maio de 2017. Os valores ainda serão apurados em liquidação de sentença. Segundo a petição inicial, somente entre os anos de 2012 e 2015, foram gastos com o PROEIS mais de R$ 147 milhões.

A ACP proposta pelo MPRJ foi baseada em inquérito civil que investigou o convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) para lotação de policiais militares no interior de escolas da rede estadual de ensino. Segundo a inicial, a SEEDUC e a SESEG firmaram, com a interveniência da Polícia Militar, um termo de cooperação para a implantação do PROEIS nas escolas estaduais.

De acordo com as investigações, o pagamento do efetivo de policiais militares que trabalharam nas escolas durante a vigência do PROEIS foi realizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com recursos originários do orçamento destinado à educação.  “Verifica-se, assim, clara vedação legal ao custeio de pessoal diverso daquele que presta serviço de educação nas escolas, diz a decisão judicial.

Entre outras normas jurídicas apontadas pelo MPRJ na petição inicial, o juízo considerou que a conduta afronta o art. 212 da Constituição Federal, segundo o qual 25%, no mínimo, da receita de impostos devem ser destinados pelo Estado à manutenção e desenvolvimento de ensino. Tanto a petição inicial quanto a sentença destacam o posicionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no sentido de inadmitir o emprego de recursos direcionados à manutenção e desenvolvimento do ensino em segurança pública.

Veja a inicial da ACP.

Para mais detalhes, acesse a decisão judicial.

Processo número 0173182-58.2019.8.19.0001

Por MPRJ