A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua divulgou um comunicado oficial direcionado aos micro e pequenos empresários locais sobre a alteração no calendário tributário para 2027. Com a publicação da Resolução CGSN nº 194/2026 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, os prazos para a formalização do enquadramento no regime simplificado e para a escolha do modelo de apuração dos novos tributos da Reforma Tributária foram estendidos.
Antes previsto para se encerrar no fim de setembro, o prazo limite para solicitar o ingresso ou o retorno ao Simples Nacional com validade para o ano-calendário de 2027 foi prorrogado para o dia 15 de outubro de 2026. A medida oferece uma folga importante para que contribuintes e contadores locais possam reavaliar o planejamento financeiro diante das recentes regras fiscais.
Paralelamente, as empresas que já fazem parte do regime ou que pretendem ingressar nele ganharam mais tempo para decidir sobre o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O prazo para optar pelo chamado "regime regular" ou "Simples híbrido" — em que o IBS e a CBS são calculados por fora da guia unificada (DAS) durante o primeiro semestre de 2027 — foi estendido para até o dia 30 de outubro de 2026. Na mesma data de 30 de outubro, também expira o prazo limite para a regularização de eventuais pendências cadastrais ou financeiras que possam gerar o indeferimento do pedido de entrada no Simples.
Especialistas em contabilidade da região reforçam que a decisão pelo modelo híbrido exige cálculos minuciosos. A escolha interfere diretamente no aproveitamento e repasse de créditos tributários para clientes que são pessoas jurídicas, o que pode impactar a competitividade das empresas paduanas no mercado. Caso o empresário mude de ideia após formalizar suas opções, o comitê estipulou uma janela de cancelamento, em caráter irretratável, que ficará aberta de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
A administração municipal orienta que todos os empreendedores do município procurem o suporte de seus contadores o quanto antes para avaliar o perfil do negócio e garantir o cumprimento das obrigações dentro do novo cronograma. Detalhes completos sobre as diretrizes operacionais e impactos da prorrogação podem ser acompanhados diretamente no portal oficial da.
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