Deputada Daniela do Waguinho é coautora de lei que protege vítimas de violência sexual durante julgamentos

 Coautora da Lei 14.245/2021, que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra sua integridade durante processos judiciais, a deputada federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ) elogiou a sanção sem vetos, publicada nesta terça-feira (23/11) no Diario Oficial da União. A norma tornou-se conhecida como "Lei Mariana Ferrer", em alusão ao caso da jovem submetida à humilhações durante processo sobre estupro.

“O crime de estupro é abominável, e torna-se ainda mais traumático para a vítima quando não há respeito e empatia durante o ato processual. A sanção da lei, sem vetos, é um alento a todas às mulheres que passam por violência física e psicológica”, comenta Daniela do Waguinho.

Com a nova norma, o juiz está obrigado a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. Fica assim proibido, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas. O desrespeito poderá justificar responsabilização civil, penal e administrativa, segundo decidir o juiz. 

Além disso, eleva a pena para o crime de coação, definido pelo Código Penal como uso de violência ou grave ameaça contra envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio. A punição, de um a quatro anos de reclusão, além de multa, poderá aumentar um terço em caso de crimes sexuais.

“A nova legislação reforça que a justiça deve ser local de acolhimento para a mulher, a vítima precisa sentir-se amparada e ter segurança para procurar ajuda das autoridades públicas” completa Daniela do Waguinho.

A deputada também é autora do projeto de lei 5095/2020, que propõe aumento na pena de estupro de vulnerável; o Código Penal atualmente prevê de 8 a 15 anos de reclusão para o crime. Já o tempo de prisão previsto no projeto é de 10 a 20 anos em casos de estupro de menores de 14 anos, deficientes mentais e qualquer pessoa que, por algum motivo, não pode oferecer resistência.

“A brutalidade do crime de estupro de vulnerável exige que a legislação seja atualizada em resposta ao clamor de toda a sociedade por justiça”, conclui Daniela do Waguinho.

Entidade aponta Black Friday mais fraca e tímida em 2021. Em Pádua a falta de publicidade tem afetado escolha de consumidores

De 28 grupos de produtos, apenas cinco devem ter alta nas compras,

Não a apelo que se faça para a população valorizar o comercio da região se os comerciantes não investem na visibilidade de seus produtos e negocio.

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Pesquisa do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e Mercado de Consumo (Ibevar) aponta que a vendas da Black Friday deverão ser mais fracas que as do ano passado. Segundo o levantamento, divulgado hoje (23), apenas cinco categorias de produtos devem ter crescimento na intenção de compra do consumidor, em relação a 2020. 

O estudo acompanhou a intenção de compra em 28 grupos de produtos. Entre as categorias observadas, apenas jogos eletrônicos – Nintendo Switch (25,7%), bicicletas (18,1%), fones de ouvidos (20%), consoles de vídeo-game (0,8%) e calçados (0,5%) estão com crescimento previsto para o período. 

“Sem o mesmo incentivo financeiro que ocorreu no ano passado, inflação de dois dígitos, deterioração do poder real de compra do consumidor e, considerando que muitos produtos comprados em um dado ano só serão recomprados depois de um longo período, 2021 dificilmente poderia quebrar recordes”, destacou o economista e presidente do Ibevar, Claudio Felisoni de Angelo.

A pesquisa constatou ainda as categorias de produtos que mais apresentaram queda de interesse na Black Friday: jogos eletrônicos - PS4 (-46,2%) e Xbox 360º (-45,7%), Home Theater (-45,5%), impressoras (-31,2%), chuteiras (-16,2%) e camisas de times de futebol (-17,1%).

Câmara aumenta pena para calúnia em contexto de violência doméstica. Pena atual de detenção aumentará em um terço

 A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (23) um projeto de lei que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso desses crimes, a pena atual prevista pelo Código Penal é de um mês a dois anos a depender do crime. Pelo projeto, essa pena sofreria um agravante e seria aumentada em um terço. Texto segue para análise do Senado.

O projeto estabelece que os crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos no contexto de violência contra a mulher não dependerão mais exclusivamente da queixa da ofendida, podendo o Ministério Público oferecer a denúncia e também não será permitida isenção de pena para os acusados que se retratarem antes da sentença condenatória quando o crime ocorrer nesta situação específica.

Para o crime de ameaça, também abrangida pelo projeto, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passa para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher.

O projeto ainda muda o Código do Processo Penal para prever que o juiz determine ao agente preso em flagrante o uso de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares, quando da audiência posterior à prisão em flagrante, quando o crime envolver a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Também houve uma mudança na Lei Maria da Penha que permitirá que o delegado de polícia providencie o afastamento imediato do agressor do lar da vítima se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida dela ou à sua integridade física ou psicológica ou de seus dependentes.

* Com informações da Agência Câmara

Natividade está próximo de zerar os casos de covid

 O município de Natividade está bem próximo de zerar os casos de covid, que com o avanço da vacinação, tem demostrado constante queda. O mais recente boletim da Secretaria de Saúde, indica apenas um único caso ativo, o que vem se repetindo desde 18/11.

A cidade também não possui nenhum paciente internado. Com a baixa procura, os centros de triagem, instalados nos distritos de Ourânia e Querendo, já foram desativados e as operações, se concentram na unidade que fica no bairro Balneário, que também tem atendido pequena demanda.

Da redação da Rádio Natividade

Fiel interrompe culto e revela que pastor tem caso com sua esposa. Vídeo

 Um fiel do Centro Evangelístico Internacional (CEI), em Araruama, na Região dos Lagos do Rio, interrompeu um culto religioso para fazer uma revelação que deixou todos os presentes chocados. Em menos de dois minutos, o homem contou a todos que participavam da reunião religiosa, que o pastor Jairo Monteiro teria um caso extraconjugal com sua esposa.

O pastor Jairo Monteiro foi designado para Araruama em agosto de 2009, com a finalidade de assumir o Ministério Família do Centro Evangelístico Internacional. O homem que fez a revelação bombástica, confirmou um flagrante da esposa com o pastor no dia 04 de novembro.

O fiel relatou para igreja, que teria todas as provas da traição, inclusive, que a própria filha está a par de toda a situação. O homem, revelou também, que o pastor Jairo Monteiro passou a buscar sua mulher na rua da sua casa e a tomar rumo desconhecido.

Nota do CEI

O Centro Evangelístico Internacional (CEI) de Araruama emitiu ‘Nota de Repúdio e Esclarecimento’., datada do dia 20 de novembro. A nota diz que as declarações contra o pastor Jairo Monteiro são “infundadas e sem provas”, sendo “acusações estas fundadas em meras suposições do locutor e do cúmplice” e ainda com “intuito de denegrir a imagem do pastor por convicções pessoais”. A nota também declara “apoio incondicional do pastor Jairo Monteiro”. Confira a nota na íntegra 

Agora é lei: Auxílio Gás, relatado por Christino Áureo, é sancionado

 Dez milhões de famílias de baixa renda terão o benefício de pelo menos metade do valor do botijão de gás de cozinha

É lei. O Auxílio Gás (Lei 14.237/21), relatado pelo deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) na Câmara, foi sancionado  segunda-feira (22). A proposta cria auxílio para as famílias de baixa renda na compra de botijão de gás de cozinha e prevê que elas recebam, a cada dois meses, o valor relativo a, pelo menos, 50% do preço do insumo. O subsídio será pago por cinco anos, valendo a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários, e vai beneficiar cerca de 10 milhões de famílias. Os recursos para o programa serão da ordem de R$ 3 bilhões.

– Fico muito feliz e satisfeito que o Auxílio Gás tenha sido sancionado. As famílias de baixa renda não podem mais esperar. A crise que atravessamos recai diretamente sobre essas pessoas. Elas precisam ter o básico para a sobrevivência. Foi um trabalho muito duro, mas que deu o resultado que esperávamos – comemora Christino Áureo.

Segundo o texto, o programa atenderá famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que tenham entre seus membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O auxílio será concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência e, também, para a mulher considerada chefe de família.

– Era urgente que viabilizássemos o acesso dos mais vulneráveis ao botijão de gás. Eles precisam ter condições de proverem a sua alimentação. As famílias de baixa renda não podem ficar sujeitas aos riscos do uso de carvão, lenha ou álcool. Essa situação provocou muitos acidentes domésticos, levando até mesmo à morte – reforça o deputado.

Financiamento

Uma das fontes de financiamento virá da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), que passará a incidir sobre o botijão de gás de 13 quilos. Os valores serão usados da alíquota adicional da Cide, de acordo com Christino Áureo, e equivalem ao que o governo deixou de cobrar de PIS/Cofins, desde março de 2021. Isso permitirá atender cerca de dois milhões de famílias no CadÚnico, com estimativa de custo para esse subsídio em cerca de R$ 592 milhões.

Ainda poderão ser usados bônus de assinatura das rodadas de licitação de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural; de parcela da União referente aos royalties de petróleo e gás natural; parte dos lucros pagos pela Petrobras à União; da receita pela venda de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinada à União, além de outros recursos previstos no Orçamento da União.

Fumaça do cigarro pode matar células dos olhos

 Uma pesquisa conduzida pela da Universidade Farmacêutica Gifu, no Japão, mostra que a fumaça produzida ao fumar leva à morte das células das córneas e pode afetar não apenas os fumantes ativos, mas também quem estiver perto: os passivos. A exposição exagerada pode causar problemas à visão e, em casos mais graves, até levar à cegueira. As informações são da Agência Einstein.

Os resultados publicados no periódico “Scientific Reports”, vinculado à “Nature”, revelam que a exposição aos componentes da fumaça do cigarro gera um acúmulo de ferro, que mata as células do epitélio da córnea — camada mais externa do olho, cuja função é absorver nutrientes e oxigênio das lágrimas, e proteger contra infecções.

Para chegar a essa conclusão, os pesquisadores acompanharam em laboratório culturas de células do epitélio da córnea humana, e expuseram parte delas a um extrato da fumaça do cigarro e do aerossol do PTA, que continham a maioria dos ingredientes inalados pelos fumantes. Após 24 horas, o número de células mortas nas culturas expostas à fumaça e aos aerossóis foi maior do que em relação às que não interagiram com as substâncias.

Ao entrar em contato com os componentes do cigarro, a ferritina dentro das células oculares se decompõe, liberando o ferro armazenado. O acúmulo deste, por consequência, prejudica as próprias células. Os autores destacam, porém, que mais estudos são necessários.

De acordo com Marco Antonio de Souza Alves, membro da Sociedade Brasileira de Oftalmologia, os danos causados pela fumaça do cigarro, em geral, não são permanentes.

— É uma lesão na córnea em uma camada mais superficial, que é o epitélio. Por isso, se regenera — explica.

Contudo, uma exposição contínua que cause um ferimento na córnea levaria a problemas mais graves, diz Alves:

— Nas células mais superficiais, pode gerar uma distorção na visão, um astigmatismo irregular. No caso de lesões mais profundas, causando uma cicatriz, que chamamos de leucoma, pode levar até a cegueira, tendo indicação para um transplante de córnea.

Vale lembrar que o uso do cigarro — e não apenas a exposição à fumaça — está associado a diferentes problemas de visão, como a degeneração macular, o glaucoma e mesmo o surgimento de catarata. As doenças são decorrentes de danos causados às camadas mais internas do olho, como a retina, o nervo óptico e o cristalino.

Auxílio Brasil vai deixar de fora 2,5 milhões de cidadãos fluminenses

 O Auxílio Brasil teve uma redução de beneficiados de 42,37%. Agora, são 14,6 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil. No Rio de Janeiro, de 3,51 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial no início de 2020, somente 967 mil farão jus ao novo programa. Isso significa que 2,5 milhões de cidadãos fluminenses ficarão desassistidos.

Um balanço feito pela Rede Brasileira de Renda Básica (RBRB) mostra que, entre os estados que tiveram mais famílias excluídas, estão: São Paulo (5.609.066), Rio de Janeiro (2.549.546) e Minas Gerais (2.449.403).

Em todo o país, cerca de 29 milhões de pessoas estarão fora do novo programa. De acordo com a Rede Brasileira, mais de 24 milhões de brasileiros que tinham auxílio emergencial foram automaticamente excluídos do Auxílio Brasil. Há ainda 5,3 milhões que estão inscritos no CadÚnico (cadastro de programas sociais do governo federal), que, mesmo sendo elegíveis ao pagamento, não foram contemplados.

 Segundo especialistas, é certo que a situação da pandemia melhorou, e muita gente retomou suas atividades, recuperando a renda, o que elimina a necessidade de ajuda do governo. No entanto, com o desemprego em alta, a elevação da inflação e o crescimento da fome, muitas pessoas encontram-se ainda desassistidas, sem rendimentos, em situação de vulnerabilidade social.

A falta de uma renda mínima para essas pessoas que ficarão de fora do Auxílio Brasil vai impactar diretamente na retomada da economia, além de elevar a pobreza, alerta Marcelo Neri, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas. O pesquisador defende que mais pessoas recebam ajuda financeira do Poder Público.

Nome mudou para Auxílio Brasil porque produto é outro, diz ministro

 

O ministro da Cidadania, João Roma, disse hoje (22) que o nome do programa Auxílio Brasil, que começou a ser pago 17 em substituição ao Bolsa Família, mudou porque o produto é outro, não se trata apenas de uma “mudança de embalagem”. “Muda o conceito, muda todas as ferramentas que estão interligadas para poder cada vez mais ofertar ao cidadão a parceria do Estado brasileiro para que ele vá além, para que ele conquiste maior protagonismo na sociedade. O Auxílio Brasil interliga políticas públicas, chega fortalecido, chega para todos aqueles que eram beneficiários do Bolsa Família e vai além. Até dezembro queremos zerar a fila para beneficiar 17 milhões de famílias, que hoje são 14,5 milhões de famílias [beneficiadas]”, disse.

Roma foi entrevistado nesta segunda-feira no programa Sem Censura da TV Brasil e, além de apresentar mais detalhes sobre o Auxílio Brasil, também falou sobre outros temas como a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios no Senado (que, se aprovada, garantirá um benefício de R$ 400 às famílias atendidas pelo Auxílio Brasil em 20220) e sobre o programa Brasil Fraterno.

O Auxílio Brasil interliga nove benefícios e busca cada vez mais interligar políticas públicas. “O que motiva o Auxílio Brasil é poder fazer com que, através do programa social, essas famílias consigam alcançar mais qualidade de vida e mudar a realidade em que se encontram, para que o programa não seja exclusivamente uma estabilização, uma compensação do Estado para aquela situação, mas sim que ele apresente ferramentas para que cada um desses consiga superar suas limitações”, disse.

Como exemplo tanto dessa condição para superação da realidade dos beneficiários como de diferença em relação ao Bolsa Família, Roma citou o exemplo de uma pessoa que fosse contratada como motorista com carteira assinada. No Bolsa Família, segundo o ministro, essa pessoa perdia o benefício. 

“Então gerava uma grande divisão na nossa sociedade, com pessoas muitas vezes dizendo que 'Ah, essas pessoas não querem trabalhar, só querem ficar no Bolsa Famíla', onde na verdade a pessoa tinha o programa social como uma garantia. No novo Auxílio Brasil, o que estamos ofertando é um suporte para aquela pessoa que conseguindo uma oportunidade de trabalho, conseguindo assinar sua carteira de trabalho, ela ainda vai ter um auxílio em cima, vai ter mais um benefício de R$ 200, e com isso a garantia de que caso ela perca o seu trabalho, ela esteja regressando ao benefício sem voltar à fila novamente”, disse.

TCE-RJ recomenda a rejeição das contas de ex-prefeito de Aperibé

 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2020 de Aperibé, na Região Noroeste Fluminense. Após a análise plenária em sessão realizada nesta quarta-feira (17/11), a prestação de contas será remetida à Câmara de Vereadores, onde passará pela apreciação final.

Nas contas de governo de Aperibé, sob responsabilidade do então prefeito Vandelar Dias da Silva, foram verificadas quatro irregularidades. O gestor finalizou seu mandato com um déficit financeiro acumulado no período que chegou a R$ 6.328.962,02. O montante indica a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Outra irregularidade foi o fato de o chefe do executivo ter assumido em 2020 obrigação de despesa que não pôde ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tivesse parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, tendo sido registrada uma insuficiência de caixa no total de R$ 5.578.619,01.

As duas outras irregularidades estão relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Aperibé não realizou a transferência da contribuição patronal devida ao RPPS e realizou de forma parcial a transferência das contribuições previdenciárias dos servidores, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime. O município também realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos Acordos de Parcelamentos do RPPS.

Além de ter registrado 15 impropriedades, 19 determinações e uma recomendação, o acórdão do TCE-RJ indicou que foram destinados 19,41% da receita oriunda de impostos e transferências para serviços de Saúde, percentual superior aos 15% estabelecidos na Lei Complementar 141/12. Para manutenção e desenvolvimento do Ensino, o município do Norte Fluminense destinou 24,63% da receita resultante de impostos e transferências, percentual inferior aos 25% previstos por lei. No entanto, em razão da pandemia do coronavírus, o descumprimento da lei foi classificado como impropriedade, em vez de irregularidade. O atual prefeito, no entanto, deverá aplicar ao longo de seu mandato, adicionalmente, o valor de R$ 114.724,02 na manutenção e desenvolvimento do Ensino, para compensar o que deixou de ser aplicado em 2020.

Moeda Social Elefantina chega para beneficiar famílias e comércio de Porciúncula

Uma importante fase visando o desenvolvimento municipal teve início no último sábado, 20. O prefeito Leo Coutinho se reuniu com empresários locais e equipe de governo para apresentar um plano que envolve preservação ambiental, transferência de renda e apoio ao comércio local.

A Elefantina é a moeda social local, que nasceu para circular somente no território do município, movimentando a economia e fazendo parte do Fundo de Solidariedade, o FUNDESOL, que surge no formato de um banco, o Banco Comunitário Social de Porciúncula.

O novo projeto social possui três vertentes: a compra do lixo reciclado e seu pagamento em elefantinas para serem gastas no comércio local; o pagamento de programas sociais do município como o aluguel social e cestas básicas através do cartão de benefício que pode ser gasto nos estabelecimentos credenciados; e o uso das taxas das operações no banco digital direcionadas para fomentar o fundo de desenvolvimento para alavancar os pequenos negócios locais com empréstimos facilitados.

O projeto é coordenado pelo instituto E-dinheiro, da Rede Brasileira de Bancos Comunitários, que está trazendo a proposta para que a população consuma no local, minimizando os efeitos da pandemia e melhorando a qualidade de vida dos moradores. A experiência, que é sucesso em Maricá, foi recentemente implantada em Cabo Frio e chega a Porciúncula como uma alternativa para reduzir a desigualdade social.

A moeda Elefantina equivale a um Real, e circulará em versão eletrônica, através do aplicativo E-dinheiro, uma plataforma como a dos bancos oficiais. As transações comerciais farão girar o dinheiro no município, beneficiando toda a população. “A maior adesão precisa ser do comerciante. Ele acreditando no projeto e disposto a mudar a realidade social junto com a gente, podemos sim, vislumbrar um novo momento para Porciúncula, com a certeza de que estamos fomentando a economia de nossa cidade sem gerar lucros para tradicionais instituições financeiras”, esclareceu o prefeito Leo Coutinho.

Para dar início à circulação da Elefantina, o governo municipal fará transações na nova moeda, como o pagamento de aluguéis sociais, por exemplo. Além da transferência de renda referente a cestas básicas, qualquer pessoa poderá adquirir Elefantinas com a venda de material reciclável. Haverá três pontos fixos de coleta em Porciúncula, Purilândia e Santa Clara, além do ponto móvel.

Qualquer comerciante local que esteja legalizado pode se cadastrar para fazer transações com a Moeda Elefantina e qualquer pessoa pode ter uma conta digital através do aplicativo E-dinheiro, lembrando que cada Elefantina equivale a um real.

O Banco Social Elefantina já está funcionando na Rua Prefeito Ivon Mansur, 105, e está sob a gerência do contabilista Jackson Folly. O projeto implantado em Porciúncula aposta na circulação financeira local, em benefício da população e do comércio. “Ganha quem acreditar que o dinheiro ganho aqui será gasto na própria cidade fortalecendo a economia, gerando empregos e melhorando a vida de todos os porciunculenses”, concluiu Leo Coutinho.

A moeda porciunculense ganhou o nome de Elefantina graças a uma pedra em formato de elefante (chamada Pedra Elefantina) que é um dos maiores maciços de pedra do mundo e trata-se de um conhecido cartão postal do município.

Rosimere Ferreira

ALERJ: Aplicativo para agilizar resolução de pendências nos Detrans

 Deputado Márcio Labre apresenta projeto de lei para evitar erros na responsabilização de multas e crimes de trânsito.

Identificação do verdadeiro condutor do veículo em tempo real e resolução de pendências no Detran sem necessidade de sair de casa, evitando aglomeração e perda de tempo em postos de atendimento. Esses são alguns dos benefícios do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV), cuja criação foi apresentada pelo deputado federal Márcio Labre (PSL-RJ) através do projeto de lei 2065/2021. A Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (17/11) a realização de uma audiência pública para debater e agilizar a tramitação da proposta.

Segundo o projeto de lei, o CPV permite a inclusão e remoção provisória dos dados do condutor nas bases do Denatran. Assim, veículos em circulação terão a identificação imediata em caso de infrações ou crimes de trânsito, direcionando a penalidade ao prontuário da pessoa física, e não do veículo ou empresa. 

A proposta estabelece que o dispositivo será gerenciado e disponibilizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para utilização por empresas de diferentes segmentos, incluindo mercado de locadoras e frotistas.

“Através do aplicativo não haverá mais erros na responsabilização de multas e crimes de trânsito, sendo benéfico para as empresas e toda a sociedade. Essa implantação irá desafogar os órgãos de fiscalização e o judiciário, pois o aplicativo criará responsabilidade para todas as partes, não deixando dúvidas quanto aos fatos inerentes ao condutor e veículo”, explica o deputado Márcio Labre”.

*Menos burocracia, economia de tempo e de papel*

Por ser um aplicativo homologado pelo poder público, o CPV poderá substituir as autuações de infração e notificações de penalidades enviadas por papel. Na justificativa do projeto, o deputado destaca que, em oito meses, cerca de 35 milhões de autuações foram lavradas, em sua maior parte por excesso de velocidade, segundo o Denatran. Com a implantação do CPV, o Estado deixaria de emitir 35 milhões de correspondências, economizando com papel, tinta de impressora e energia elétrica. Deixaria, também, de receber 35 milhões de brasileiros nos departamentos de trânsito para resolverem irregularidades nas notificações.

“Infelizmente, o Brasil ainda enfrenta uma enorme burocracia e dispêndio de recursos financeiros e de pessoal com o gerenciamento de infrações de trânsito. Com a chegada desta tecnologia, não há o que contestar que o aplicativo trará mais facilidade para a vida dos brasileiros e para os órgãos envolvidos no processo. Outro benefício é evitar aglomerações, ainda mais em tempos de pandemia”, ressalta Márcio Labre.

O projeto de lei 2065/2021 tem tramitação conclusiva, o que significa que não há necessidade de ir plenário, após análise nas comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça.

Para a realização de audiência pública, em data a ser definida, para debater e agilizar a tramitação da proposta relacionada ao Condutor Provisório de Veículo (CPV), serão convidados representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran);

Ministério da Infraestrutura; Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL);

Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas (ANAV);

Associação das Locadoras de Automóveis (ABLA).

Natividade se prepara para 7ª Corrida de Nossa Senhora. que em 2019 – 2020 não aconteceu em razão da pandemia

 

De acordo com o treinador Popó Santos (foto), que é um dos organizadores, como premiação, serão distribuídos R$ 8 mil em dinheiro, divididos entre as categorias local/geral/masculino/feminino, além de faixa etária, que começa aos 12 e vai até os 95 anos.

Faltando menos de um mês para a sua realização, estão sendo finalizados os últimos detalhes para a 7ª edição da Corrida Rústica em Homenagem a Nossa Senhora Maria Mãe de Jesus, acontecerá no próximo dia 12 de dezembro, em Natividade.

A prova que em 2019 – 2020 não aconteceu em razão da pandemia – recebeu atletas de pelo menos 50 diferentes cidades, tem percurso estimado de seis quilômetros saindo do Centro e contornando o bairro Balneário, passando pelo Castelo, Pito e Sindicato.

Por conta de restrições sanitárias, serão aceitas o máximo de 200 inscrições, que poderão ser efetuadas através do site www.esportecorrida.com.br, com valor de R$ 50. O prazo se encerra em 03/12, ou até o preenchimento de todas as vagas.

De acordo com o treinador Popó Santos (foto), que é um dos organizadores, como premiação, serão distribuídos R$ 8 mil em dinheiro, divididos entre as categorias local/geral/masculino/feminino, além de faixa etária, que começa aos 12 e vai até os 95 anos. A largada está prevista para às 9h na Avenida Amaral Peixoto e o evento é realizado pela Associação de Atletas Corredores de Natividade.

Prefeitura de Itaperuna passará a exigir comprovante de vacinação contra a covid-19. Baixe o ConecteSUS !

 A partir de sexta-feira, 26 de novembro, a Prefeitura de Itaperuna passará a exigir o comprovante de vacinação de todas as pessoas entre 15 e 59 anos com as duas doses da vacina ou a dose única para acessar diversos serviços e locais em Itaperuna.

Já idosos acima de 60 anos deverão apresentar seus respectivos comprovantes com o ciclo vacinal completo (as duas doses + a dose de reforço) para quem tomou a segunda dose há mais de 5 meses.

Como comprovar que você está imunizado?

Apresentando o seu cartão de vacinação, aquele papel que você recebe ao tomar a vacina contra a Covid-19, ou o certificado de vacinação digital na plataforma ConecteSUS.

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Outra medida adotada pela Prefeitura para aumentar a taxa de imunização da população é o novo horário de vacinação, na próxima semana. A imunização acontecerá das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, no Centro Poliesportivo.

Rádio Itaperuna 96,9 FM

Veja oque ocorreu em mais uma Sessão Legislativa de Pádua. Hoje 22 acontece mais uma sessão na Câmara

Vereador Sebastião Martins

Nesta quarta-feira, dia 17 de novembro de 2021, aconteceu uma Sessão Legislativa Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Pádua, no Plenário Prefeito Renato Alvim Padilha, cumprindo todas as normas contra o Covid 19. 

O Vereador Francisco Andrade realiza a indicação para reforma na Praça na Chácara, pois está em estado destruído. Reclama sobre o roubo de dois latões de lixo na entrada de Santo Cristo. No entanto, já foram realocados.

Vereador Francisco Andrade 

A Vereadora Eliana Blanc fala sobre a importância de Leis que estão em Pauta e em votação. Fala sobre a Mensagem que institui o Programa de Incentivo ao Esporte no município de Santo Antônio de Pádua e dá outras providências, dizendo que é sempre bom dar incentivo e esperança ao esporte, dando mais acesso à saúde e lazer, com maior participação de grupos. Também comenta sobre a Mensagem 66 que fala sobre a redução da carga horária de trabalho de servidor público municipal responsável por pessoa com deficiência física ou mental e dá outras providências. Então aqueles pais ou mães que são servidores da Prefeitura Municipal com carga horária acima de 20 horas terá esse tempo a menos em seu trabalho para dar maior atenção aos que necessitam em suas casas, sendo de suma importância. 

Vereadora Eliana Blanc

À pedido da vereadora Eliana Blanc que a muito vem esperando a pavimentação do Meia Laranja, junto com os moradores e alunos que ali necessitam de atenção, o Deputado Christino Áureo atendeu a Solicitação enviando a verba para a melhoria das estradas vicinais do Meia Laranja.

Vereadora Maria Dib 

A Vereadora Maria Dib pede o conserto dos buracos na Rua Maria Conceição de Almeida, no Bairro Gabry. 

Agradece ao Deputado Federal Christino Áureo pelo envio de verba para a realização das obras nas estradas vicinais de Meia Laranja, na qual sempre havia pedido.

Vereador Renan Sanches

O Vereador Renan Sanches comenta se há algum responsável para recolhimento dos cachorros abandonados nas ruas de nosso município e dos distritos, onde muitos desses animais avançam nos moradores, e podendo ocasionar acidentes. Em relação à isso, pede encarecidamente se caso haja algum responsável, para que olhe com carinho e recolha esses animais abandonados. Reforça duas indicações suas já realizadas, sobre a reforma da quadra em Marangatu e sobre as obras nas estradas rurais dos locais Boa Sorte, Bom Jardim e Araponga. 

O Vereador Sebastião Martins sugere que seja feita uma homenagem sobre os 100 anos da Ponte do Arco. Agradece ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e à Secretaria de Obras pela obra emergencial que está sendo realizada em Meia Laranja. 

Vereador Eltinho Brum

O Vereador Eltinho Brum parabeniza o Presidente da Câmara Luís Carlos pela instalação de um elevador na Câmara Municipal, sendo importante para acesso de pessoas com necessidades especiais físicas. 

Agradece ao Excelentíssimo Vice Prefeito Municipal Jadir Júnior e ao João César do Irmãos Frauches pelas doações dos valores das cadeiras de banho para o Hospital Hélio Montezano. Propõe à Mesa Diretora uma Moção de Aplausos e Congratulações para o 3° Sargento Marcílio de Almeida Bom e ao Cabo Duílio Magalhães Fernandes pelos serviços prestados no DPO do Chalé e pelo combate ao tráfico de drogas.

Vereador Wilson Rodrigues

O Vereador Wilson Rodrigues agradece ao Coordenador Ambiental pela vistoria e combate aos escorpiões encontrados em uma casa abandonada em Baltazar. 

Presidente da Câmara Vereador Luís Carlos

O Presidente da Câmara Vereador Luís Carlos agradece ao Secretário de Obras Vinícius Fulmian e ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Paulo Roberto pelo seu pedido realizado sobre as obras das estradas no Loteamento Sandenberg. Parabeniza a Vereadora Eliana Blanc por ter conseguido a Emenda com o Deputado Federal Christino Áureo para as estradas vicinais de Meia Laranja. Propõe uma Moção de Aplausos e Congratulações ao 1° Sargento do 36° Batalhão José Reder de Oliveira, mais conhecido como Domingão, pelos serviços prestados em nosso município.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Assessoria de Imprensa - Sabrina Melo