Nota da Firjan – ações do Superior Tribunal de Justiça

 O Rio de Janeiro abriga uma sequência de fatos que caracterizam manifestações de uma verdadeira “tempestade perfeita”.

Fenômenos no campo político, econômico, social e policial se entrelaçam, com interações de causa e efeito, num nível e numa escala que não encontram paralelo, se tomados em conjunto, em nenhuma outra unidade da Federação.

A história registra circunstâncias que conspiraram contra o Rio: a perda da condição de capital federal sem qualquer compensação, a fusão entre a cidade do Rio e o antigo Estado do Rio de Janeiro, forçada e novamente sem compensações, a exceção na tributação do ICMS do petróleo e gás na Constituição de 1988. São fenômenos que explicam parte da tragédia que se bateu sobre o estado, mas que não a justificam.

A ausência de políticas públicas de vulto no campo social em comunidades e na periferia da Região Metropolitana constituem importante explicação, mas também não justificam o que temos assistido no campo político.

As questões judiciais envolvendo praticamente todos os governadores que comandaram o estado nos últimos 20 anos, como a que presenciamos hoje, podem ser justificadas legalmente, mas o que falta neste caso é explicação.

A pergunta que importa nesse momento, para a população fluminense, não é como chegamos a esse ponto, mas sim como sair dele.

Sem os esforços de todas as entidades privadas e públicas, empresas, organizações da sociedade civil e, essencialmente, dos cidadãos de nosso estado, certamente não haverá saída.  

Sem o apoio do Brasil, o Rio não tem como reverter este estado de coisas. Está claro que sem uma renegociação, mais do que apenas uma renovação, do Regime de Recuperação Fiscal, o caos se instalará de vez, com a paralisação da máquina pública.

O presidente Jair Bolsonaro está atento ao que acontece no Rio e conhece a realidade do estado como poucos. Esta mesma realidade é conhecida dos ministros da Economia e da Casa Civil, do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente eleito do STF. São lideranças que conhecem profundamente os problemas do Rio, seu estado de origem ou adoção.

O Rio tem jeito. Mas a concertação necessária passa pela ação Política, com “P” maiúsculo. E pela união de todas as lideranças e sociedade civil. A Firjan terá como prioridade este resgate.

Governador Witzel é afastado pelo STF!

Vice- Governador Claudio Castro está vindo de Brasília para assumir a cadeira de Witzel

 

As primeiras informações dão conta de que o vice governador do Rio estava em Brasilia e que está a caminho do Rio de Janeiro. Segunda a Decisão do STJ ele deve assumir o mandato enquanto o Governador Wilson Witzel.

STJ afasta Governador Witzel do cargo, PF prende Pastor Everaldo e André Ceciliano. Atualização em andamento

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta sexta-feira (28), o afastamento imediato do governador Wilson Witzel (PSC) do cargo -- por irregularidades na saúde.

O STJ também expediu mandados de prisão contra o Pastor Everaldo, presidente do partido, e contra Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico.

Everaldo foi preso.

Agentes da Polícia Federal (PF) saíram da Superintendência, na Praça Mauá, no fim da madrugada, para cumprir esses e outros mandados.

André Ceciliano também está com Prisão preventiva Decretada

Esta reportagem está em atualização.

Fonte: Por Arthur Guimarães, Leslie Leitão e Marco Antônio Martins, Bom Dia Rio

Prefeitura de Porciúncula realiza leilão de carros, sucatas e máquinas. Informações e Cadastro aqui !

 Carros, sucatas e máquinas da Prefeitura de Porciúncula vão a leilão

A Prefeitura de Porciúncula vai realizar, no dia 22 de setembro, às 14 horas, o primeiro leilão virtual de sua história. Carros, sucatas de peças, máquinas e equipamentos inservíveis à administração municipal compõem 98 lotes que irão a leilão do tipo ‘maior lance’.

O leilão online será realizado no Auditório do Leiloeiro pelo leiloeiro público João Emílio de O. Filho e transmitido através do site www.joaoemilio.com.br.

O edital do leilão está disponibilizado nos sites www.joaoemilio.com.br  e www.porciuncula.rj.gov.br , onde se encontra a relação dos lotes e as condições gerais do leilão, incluindo venda, pagamento e retirada do material leiloado.

Os interessados a participar do leilão devem se cadastrar, antecipadamente, no site do leiloeiro e poderão realizar visitas dos lotes nas unidades da Prefeitura de Porciúncula de 14 a 18 de setembro, devendo dirigir-se à sede da Prefeitura, na Rua César Vieira, 105, Centro, de 9 às 12h e das 13 às 16 horas.

O interessado deverá ser maior de 18 anos e juridicamente responsável e o cadastro no site oferecerá um login e senha, que serão habilitados pelo leiloeiro, para a participação no leilão virtual.

De acordo com o presidente da Comissão de Licitação do município, Erick Moraes Ferreira, o leilão é uma boa oportunidade para aquisição de peças para veículos, sucatas e equipamentos: “Acredito que a realização deste leilão será boa para todos, inclusive para a administração, que poderá reinvestir em novos veículos e maquinários para servir a toda a população. Temos lotes com lances mínimos que vão de R$100 reais a sucata de motor Mercedes Benz até R$ 6 mil reais, o lance inicial de um microônibus Marcopolo Volare, ano 2006”, concluiu o presidente da comissão.

O Edital também pode ser acessado através do link https://porciuncula.rj.gov.br/site/licitacao/250

Rosimere Ferreira

Assessoria de Comunicação

Jornalista Márcia Mendes desisti da Pré Candidatura a Vereadora de Pádua!

Bom Dia com a Jornalista Paduana Márcia Mendes!

Desmatamento e arma em Aperibé

 A denúncia de que uma ilha no rio Pomba, em Aperibé, estaria sendo desmatada levou à apreensão de uma arma, na manhã desta quarta-feira (26), com o suspeito de ordenar o corte das árvores nativas em local protegido, por ser área de preservação permanente.

    Segundo o 36º Batalhão da PM, que atendeu a ocorrência, os policiais seguiram até a ilha e flagraram três homens praticando o desmatamento. Foram apreendidos ferramentas como foice e motosserra. Os três alegaram estarem prestando um serviço para um quarto envolvido, que teria lhes ordenado o corte das árvores.

    Esse quarto envolvido compareceu à ilha e, durante a revista de segurança, teve o revólver calibre 38 com sete munições intactas apreendido. Ele foi autuado por crime ambiental e posse ilegal de arma de fogo, sendo liberado após pagar fiança na central de flagrantes. Os outros três e envolvidos prestaram depoimento e foram liberados.

COM INFORMAÇÃO: FOLHA ITAOCARENSE

Acusado de furto é preso em Natividade durante a “Operação Espoliador”

 Um homem réu em processo de furto, delito pelo qual responde desde 2016, foi preso no final da tarde desta terça-feira (25), no âmbito da Operação “Espoliador III”, deflagrada em todo o estado do Rio de Janeiro contra envolvidos em crimes de roubo/furto/receptação.

De posse do mandado de prisão preventiva expedido pela Comarca de Natividade, agentes da 140ª DP, localizaram Felipe da Conceição Pinto, de 32 anos, detido e já transferido ao presídio Diomedes Vinhosa Muniz/Itaperuna, onde seguirá à disposição da Justiça. Ele é acusado do furto de bicicletas.

Rádio Natividade

Deputado Jair Bittencourt pede retomada das ações de melhorias nas estradas vicinais do RJ

 Mesmo com as restrições orçamentárias do governo estadual, a Secretaria de Agricultura realizou ações para melhorar as condições de tráfego em estradas vicinais e rodovias que não são asfaltadas nos municípios do interior, atendendo aos pedidos do deputado estadual Jair Bittencourt (PP).

Serviços de patrola, drenagem e colocação de brita corrida foram realizados em várias estradas, entre elas, Avaí e Vargem Alegre, beneficiando moradores, agricultores e comerciantes de Itaperuna, Barra do Piraí, Porciúncula, Miracema Bom Jesus do Itabapoana e São José do Ubá.

Jair Bittencourt reforçou recentemente o apelo para o governo estadual retomar o programa. “Agradeço ao secretário Marcelo Queiroz e todos os profissionais da Secretaria de Agricultura pela atenção com o interior. Ainda faltam muitas estradas para fazer, bom saber do compromisso de em breve retomar as ações de melhorias para ampliar as ações em toda a região noroeste”, afirma o deputado.

Juliana Oliveira 

Assessoria de imprensa 

Senado não vota mudança, e nova lei de dados entra em vigor amanhã. MP sobre movimentação de Benefício Emergencial foi aprovada

 O Senado barrou uma mudança que adiaria a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a retirada do trecho que alteraria o prazo, a nova lei valerá a partir de amanhã (27).

O adiamento estava no artigo 4º da Medida Provisória 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm), pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus. O governo originalmente queria postergar o início da lei para maio de 2021, mas a Câmara dos Deputados alterou o texto e, ontem (25) à noite, aprovou a MP com o prazo para 31 de dezembro.

Quando a matéria chegou ao Senado, no entanto, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, atendeu um requerimento do MDB. O partido entendia que a vigência da LGPD não poderia ser tratada pelo Congresso, uma vez que foi tema já abordado em outra proposta no mesmo ano legislativo.

Dessa forma, Alcolumbre considerou não escrito o artigo que tratava da LGPD. Assim, continua valendo o prazo anterior, agosto de 2020. No entanto, ainda não foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma espécie de agência reguladora do tema. Isso, na prática, provoca um descompasso entre a lei e sua efetiva aplicação, uma vez que não há quem fiscalize o cumprimento da lei.

O relator da matéria no Senado, Eduardo Gomes (MDB), que também é líder do governo no Congresso, lamentou o atraso na instalação desse órgão. Ele lembrou que, com as atividades das comissões permanentes do Senado suspensas, ainda não foi possível fazer a sabatina com os integrantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

“O que a gente confia agora é no bom senso dos regulamentos, nesse período que não haverá sanções, para que finalmente a gente consiga um ambiente de instalação da autoridade geral de proteção de dados”, afirmou Gomes.

A LGPD foi aprovada ainda em 2018, no governo Michel Temer, e foi objeto de uma MP que se transformou em nova lei com alterações ao texto em 2019. Ela define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros.

Benefício Emergencial

Em relação ao Benefício Emergencial, os senadores aprovaram o texto com alterações. Editada pelo presidente da República em 29 de abril, a MP perderia a validade hoje. Por isso, foi votada a toque de caixa no Senado, depois da votação de ontem da Câmara. O benefício começou a ser pago à população no início de abril. Texto vai à sanção.

Dentre os dispositivos da MP, está aquele que autoriza o recebimento do BEm na instituição financeira em que o beneficiário possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário. Além disso, o texto autoriza as instituições operacionalizadoras do pagamento, como a Caixa, a abrirem contas sociais digitais em nome dos beneficiários e com isenção de tarifas de manutenção. O dinheiro do benefício que não for movimentado na conta social depois de seis meses será devolvido à União.

Câmara aprova reformulação da Lei de Falências. Texto segue para análise do Senado

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, de parcelamento de dívidas tributárias federais e de apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado.

De acordo com o texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

Se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela será usada para pagar o financiador.

Ainda que credores recorram da autorização de financiamento e ganhem o recurso, os valores adiantados pelo financiador e as garantias ficam de fora do rateio da massa falida entre os demais credores, sendo pagos por fora (extraconcursal).

Ao contrário da proibição atual de incluir créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, o substitutivo do relator Hugo Leal (PSD-RJ) permite sua inclusão se houver negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

Parcelamento

O projeto amplia a possibilidade de parcelamento de dívidas com a União para a empresa que tiver pedido ou tiver aprovada a recuperação judicial. O texto aumenta o número de prestações, de 84 para 120 parcelas, e diminui o valor de cada uma. É criada ainda outra opção, com a quitação de até 30% da dívida consolidada e o parcelamento do restante em até 84 parcelas.

Para pagar essa entrada, a empresa poderá usar 25% do prejuízo fiscal e 9%, 17% ou 25%, conforme o tipo de empresa, da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O devedor poderá optar também por outro parcelamento criado por lei federal em vigor no momento.

Condições

Como condições para aderir ao parcelamento, o devedor assinará termo de compromisso pelo qual fornecerá ao Fisco informações bancárias e de comprometimento de valores a receber, além de direcionar ao pagamento da dívida até 30% do produto da venda de bens realizada durante o período de vigência da recuperação judicial.

Caso a empresa deixe de pagar parcelas, se for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o parcelamento ou as condições sejam descumpridas, o parcelamento será cancelado e o débito total exigido.

Uma segunda modalidade de parcelamento é em até 24 meses e inclui débitos atualmente proibidos de parcelar, como aqueles de tributos com retenção na fonte ou de terceiros (imposto de renda do empregado, por exemplo) e o IOF. As microempresas e as pequenas empresas contarão com prazos 20% maiores (cerca de 29 meses).

O relator incluiu ainda a previsão de uso da chamada transação tributária, prevista na Lei 13.988/20. Nessa modalidade, o governo ou o devedor propõe descontos para quitar a dívida. No texto do projeto, o prazo máximo de quitação será de 120 meses.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o prazo pode chegar a 145 meses e o desconto máximo a 70% do devido. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo pode ser aumentado em 12 meses, nos termos do regulamento da lei.

Nessa transação, o devedor também terá de fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informações bancárias e empresariais e manter regularidade fiscal.

O texto permite aos devedores em recuperação judicial pedir a repactuação de acordo desse tipo já firmado. O prazo para o pedido será de 60 dias da publicação da futura lei.

Plano de credores

Na hipótese de o plano de recuperação judicial do devedor ser rejeitado, a assembleia poderá aprovar prazo de 30 dias para a apresentação de um plano de recuperação da empresa pelos credores.

Esse plano deverá cumprir algumas condições, como apoio de credores que representem mais de 25% dos débitos ou de credores presentes na assembleia que representem mais de 35% dos créditos. Não poderá ainda haver imposição, aos sócios do devedor, de sacrifício de seu capital maior do que viria da falência. O texto também condiciona a decretação da falência à rejeição do plano de recuperação dos credores ou à sua não apresentação.

A falência será decretada ainda se o devedor descumprir o parcelamento de dívidas tributárias prevista no projeto ou se for identificado esvaziamento patrimonial da empresa que implique em prejuízo dos credores.

Negociações anteriores

Outra novidade do projeto é a permissão de negociações anteriores ao processo de recuperação judicial, inclusive com suspensão, por 60 dias, das execuções de títulos de crédito contra o devedor.

Essas negociações poderão ser entre sócios da empresa em dificuldades, nos conflitos envolvendo concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e os órgãos reguladores.

Em períodos de calamidade pública, como no caso da pandemia de covid-19, o texto permite essa negociação antecipada para garantir a prestação de serviços essenciais se relativa a créditos que não entrarão na disputa com os demais credores, os créditos extraconcursais.

A maior parte das mudanças feitas pelo projeto poderá ser aplicada aos processos em andamento.

*Com informações da Agência Câmara

Mulher é esfaqueada após ter residência invadida em Itaperuna

 Uma mulher de 49 anos, foi atacada com golpes de canivete após ter a residência invadida no final da noite desta segunda-feira (24), na Rua Maximiniano da Silveira, no bairro Cehab, Itaperuna.

Ela contou ter ouvido barulho vindo dos fundos do imóvel e ao verificar, se deparou com o elemento não identificado, que diante de sua reação, lhe atirou ao chão e a golpeou superficialmente nas pernas, barriga, braço, tórax e face, fugindo do local sem nada levar.

Na caixa de correspondência da casa, foi encontrado um bilhete manuscrito, com ameaças de morte a vítima, que prestou queixa na 143ª DP, que investiga.

Imagem meramente ilustrativa

FONTE COLABORAÇÃO Rádio Natividade

Norte e Noroeste somam 747 mortes por Covid-19. Confira o numero de cada cidade aqui

 O Norte e Noroeste Fluminense registraram novas mortes e casos positivos de Covid-19 nas últimas 24 horas.

Com as atualizações desta terça-feira, 25, as duas regiões somam 747 óbitos e 22.887 pessoas infectadas pelo coronavírus desde o início da pandemia.

Destas, 19.791 já se recuperaram da doença.

Fonte: F1

TSE promove curso para jornalistas sobre as Eleições 2020 e Direito Eleitoral. CADASTRE-SE AQUI.

 Reforma eleitoral, desinformação, prestação de contas, segurança da urna eletrônica, mulheres na política e tradução de termos jurídicos são alguns dos temas do treinamento

A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) promove, de 4 a 21 de setembro, curso telepresencial sobre o tema “Eleições 2020 e Direito Eleitoral”, para jornalistas e servidores da Justiça Eleitoral.

Além de capacitar esse público, o objetivo do treinamento é proporcionar aos participantes esclarecimento acerca do processo eleitoral, com atenção especial à desinformação, às recentes mudanças legislativas, aos aspectos gerais da Justiça Eleitoral e à prestação de contas, entre outros temas que costumam gerar dúvida antes, durante e depois das eleições.

As inscrições podem ser feitas a partir desta terça-feira (25) no site da EJE. O curso será ministrado por instrutores voluntários, alguns servidores do próprio TSE, bem como por especialistas em Direito Eleitoral.

O treinamento será dividido em 11 módulos, composto por seminários temáticos on-line, ao vivo, com duração média de 2 horas, das quais 1 hora e 30 minutos será destinada à explicação dos conteúdos teóricos. Os demais 30 minutos serão reservados para sanar eventuais dúvidas dos participantes.

Além disso, durante todo o curso, o aluno poderá enviar perguntas pelo formulário disponibilizado na plataforma da escola no moodle, que servirá como guia para o webinar.

Os assuntos abordados no treinamento vão desde o conhecimento da Justiça Eleitoral como um todo até o funcionamento dos processos de prestação de contas eleitorais, passando pela participação da mulher na política e a estrutura da Assessoria de Comunicação do TSE.

Para participar, basta ir até a página oficial da EJE na internet e efetuar a inscrição. Sua participação é muito importante e pode dar mais eficiência, transparência e força ao processo eleitoral.

 

MS, IC/LC 

Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal

 Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.

A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Após muitas diligências na busca de bens passíveis de penhora – sem sucesso –, a exequente localizou no Sistema Nacional de Armas um revólver calibre 38 registrado como propriedade da parte executada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido da Anatel de penhora efetiva do bem, sob o argumento de que a aquisição de arma de fogo deve atender aos requisitos do artigo 4º da Lei 10.826/2003, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial.

No recurso especial ao STJ, a Anatel pediu a reforma do acórdão do TRF4, alegando que contrariou a legislação federal.

Alienação regulamentada

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade descritas no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não se inclui a arma de fogo.

"O inciso I da norma estabelece de forma geral que são impenhoráveis os bens inalienáveis, mas esse não é o caso das armas e munições, cuja comercialização e aquisição são regulamentadas, com diversas restrições, pela Lei 10.826/2003", explicou.

O ministro destacou ainda que a alienação judicial de armas de fogo em procedimentos executivos é prevista pela Portaria 036-DMB, de 1999, do Ministério da Defesa, que, em seu artigo 48, parágrafo único, estabelece: "A participação em leilões de armas e munições só será permitida às pessoas físicas ou jurídicas que preencherem os requisitos legais vigentes para arrematarem tais produtos controlados".

Ao dar provimento ao recurso especial da agência reguladora, o ministro acrescentou que, "não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição".

Fonte: STJ

Deputada repudia proposta de suspensão dos direitos autorais

 Além de votar a favor da Lei Aldir Blanc, que permite auxílio financeiro para o setor cultural e foi regulamentada pelo presidente Jair Bolsonaro, a deputada federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ) continua mobilizada em assegurar os direitos de artistas, por isso, declarou repúdio à tramitação de um projeto de lei que propõe a suspensão da cobrança de direitos autorais para órgãos públicos e entidades filantrópicas.

O PL3668/1997 chegou a ter urgência na tramitação aprovada nesse mês, mas diante da repercussão negativa, foi retirado de pauta, sem previsão de retorno.

A deputada Daniela do Waguinho declarou publicamente opinião contrária ao projeto de lei, justificando ser covardia retirar fonte de sustento dos artistas, principalmente nesse período de pandemia da Covid-19 em que a renda da maioria já foi impactada negativamente com a suspensão de eventos culturais, reduzindo automaticamente o pagamento de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

“A proposta suspende a cobrança, por parte do Ecad, dos direitos autorais e isso não é justo. Milhares de artistas e compositores vivem apenas com recursos obtidos dos direitos autorais. Sabemos o quanto eles sofreram com a pandemia em nosso país e não podem perder um direito que é receber pela autoria e interpretações de suas canções ou obras. 

Segundo Daniela do Waguinho não tem cabimento retirar direitos de uma das classes mais atingidas da pandemia, e que provavelmente estão entre as últimas que voltarão a desempenhar plenamente as suas atividades após a pandemia.

“A minha mobilização é para que projeto não vá à votação, mas se acontecer essa infelicidade, votarei contra. Não podemos penalizar ainda mais esses profissionais. Sou a favor da classe artística que luta para sobreviver através dos seus talentos”, conclui a deputada Daniela do Waguinho.

Juliana Oliveira 

Assessoria de imprensa 

DER-RJ REALIZA MANUTENÇÃO EM TRECHOS DE RODOVIAS DE MIRACEMA

 

MELHORIAS: De acordo com o DER, entre as rodovias estão a RJ-116, entre Miracema e Santo Antônio de Pádua, com serviços de roçagem nos dois sentidos da pista, no trecho que vai do Km 221 ao Km 236; e a RJ-188, com serviços de patrolamento no trecho entre Santa Cruz e Pirapetinga, entre os Kms 8,4 e 15, que foram concluídos na semana passada. Foto: Divulgação

De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), serviços garantirão mais segurança aos usuários

O Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) está realizando a manutenção de diversos trechos de rodovias na região de Miracema, no Noroeste do estado. Os serviços incluem roçagem e patrolamento, que asseguram as boas condições de trafegabilidade e segurança para os condutores.

De acordo com o DER, a equipe de Obras e Conservação é responsável pelos serviços na região, e está atuando para manter o cronograma de intervenções nas RJs locais.

Ainda de acordo com o DER, entre as rodovias que estão recebendo intervenções do DER, estão: RJ-116, entre Miracema e Santo Antônio de Pádua, com serviços de roçagem nos dois sentidos da pista, no trecho que vai do Km 221 ao Km 236; e a RJ-188, com serviços de patrolamento no trecho entre Santa Cruz e Pirapetinga, entre os Kms 8,4 e 15, que foram concluídos na semana passada.

TSE aprova reserva de recursos para negros nas eleições de 2022. Critério de distribuição também deverá ser aplicado no tempo de TV

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (25) que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser distribuídos pelos partidos de forma proporcional entre as candidaturas de brancos e negros. Pela decisão, o critério de distribuição também deverá ser observado na divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

No julgamento, os ministros também definiram que as novas regras vão valer somente para as eleições de 2022. A decisão foi motivada por uma consulta apresentada pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).

O entendimento da maioria foi formado a partir do voto do relator e presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o ministro, embora as cotas para candidatos negros não estejam previstas em lei, a Constituição definiu que promoção da igualdade é dever de todos.

“Há momentos na vida em que cada um precisa escolher de que lado da história deseja estar. Hoje, afirmamos que estamos do lado dos que combatem o racismo. Estamos do lado dos que querem escrever a história do Brasil com tintas de todas as cores”, afirmou Barroso.

Edição: Wellton Máximo

Homem é morto e outro ferido a tiros em Itaperuna

 Um homem foi morto e outro ferido a tiros na noite desta terça-feira (25), por volta das 19h30, na Rua José Mendes Martins, bairro Cehab. Wagner Junior Moreira da Silva, de 33 anos, caiu na calçada após ser atingido pelos disparos. Uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar foi acionada e confirmou o óbito. Um jovem de 24 anos foi socorrido com vida e encaminhado na ambulância dos bombeiros ao Hospital São José do Avaí. Na ocasião, um homem de 51 anos levou um tiro de raspão no braço direito e foi pelos próprios meios ao hospital.

De acordo com testemunhas, os criminosos fugiram em um veículo Ford modelo Fiesta de cor preta. Policiais militares realizaram cerco amplo e restrito, mas os suspeitos não foram localizados até a publicação desta reportagem. Se alguém souber alguma informação que possa ajudar solucionar o caso basta ligar para o Disque Denúncia do Noroeste, que atende pelo telefone (22) 3822-1177, celular 9.9980-1177, ou ainda pelo 190 (PM).

Rádio Itaperuna 96.9 FM

Atividades religiosas serão reconhecidas como essenciais durante pandemias

 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (25/08), o projeto de lei 2.414/20, que reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos – e fora deles – como atividades essenciais a serem mantidas em situações de emergência ou de calamidade pública, como o caso da pandemia de coronavírus. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Para a aplicação da medida devem ser observadas as competências municipais e as recomendações e protocolos de segurança sanitária expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) e pelo Ministério da Saúde, inclusive referentes a não aglomeração de pessoas.

Homem é preso transportando em carro mais de cinco quilos de maconha em Itaperuna

 

Um homem de 25 anos foi preso transportando em um veículo Fiat modelo uno de cor branca mais de cinco quilos de maconha, na madrugada desta quarta-feira (26), na Rua Alberto Torres, bairro Aeroporto.  Uma guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento e seguia sentido ao Loteamento Boa Fortuna. 

Os agentes decidiram abordar os ocupantes do automóvel. O suspeito estava acompanhado por uma mulher de 26 anos. Com o casal os militares não encontraram nada de irregular. Porém, no interior do carro havia uma mochila contendo oito tabletes de erva seca.

Após apreensão o material foi encaminhado à perícia, o resultado 5kg260g de maconha. O homem foi autuado por tráfico de drogas na 143ª Delegacia Legal do município e permaneceu preso à disposição da Justiça.

Rádio Itaperuna 96.9 FM

Ex-secretário é acusado de tentar agredir o prefeito de Itaperuna

 O ex-secretário Municipal de Agricultura de Itaperuna Claudio Nuss, foi denunciado por “Lesão corporal” e “Dano ao Patrimônio Público”, após ter sido acusado de invadir a prefeitura e tentar agredir o prefeito Dr. Marcus Vinícius, na manhã desta segunda-feira (24).

Segundo testemunhas, ele teria chegado ao gabinete por volta das 10:30h e sem agendamento, exigido falar com Dr. Vinicius  com quem está rompido politicamente, mas diante da negativa – teriam solicitado seu retorno na quarta – transtornado, teria arremessado diversos móveis e equipamentos – mesas, bebedouro e computadores – ao chão e em direção aos servidores funcionários Letícia Roli, Sebastião Ruy Novaes e ao prefeito, que não chegou a ser atingido.

Guardas municipais e militares do 29º BPM foram acionados e conduziram os envolvidos até a 143ª DP, onde o caso acabou registrado. Através das redes sociais, Dr. Marcus Vinícius ainda tentou desqualificar a situação, chegando a dizer que tais informações divulgadas pela impressa local não passavam de “Fake News”, mas acabou desmentido pelos próprios auxiliares diretos que mantiveram a versão e prestaram queixa na distrital. O ex-secretário nega as acusações.

Da redação da Rádio Natividade

Duas granadas são apreendidas em Pádua

 Por volta das 19h desta segunda-feira (24), duas granadas aparentemente de fabricação caseira foram apreendidas no bairro Cidade Nova, Santo Antônio de Pádua. Militares do 36º BPM após receberem denúncia, se deslocaram até a Rua Edvaldo Leite Xavier, onde após buscas, encontraram os artefatos junto de um caixote de madeira, sem a identificação de nenhum suspeito. 

Os explosivos foram apresentados ao plantão da 136ª DP e devem ser recolhidos por equipe especializada da Polícia Civil.

Com informação: Radio Natividade

Operação da Policia Civil Batizada de Espoliador III, já apreendeu 200 e deixou 4 mortos a ação acontece em todo o estado

 Quatro pessoas morreram e mais de 230 foram presas durante uma operação da Polícia Civil do Rio que mira suspeitos de roubo, receptação e latrocínio, deflagrada na manhã desta terça-feira. Batizada de Espoliador III, a ação acontece em todo o estado e visa a cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça para inquéritos de diversas delegaciais, além de um levantamento feito pela Polinter. Duas das mortes ocorreram em Resende, no Sul Fluminense, e outras duas em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Armas e produtos roubados foram apreendidos.

As investigações concluíram que a maior parte dos roubos é patrocinada por traficantes de drogas e milicianos. Eles emprestam armas para os assaltantes. De acordo com um levantamento da Polícia Civil, tráfico e milícia são responsáveis por cerca de 79% dos roubos de veículos praticados na capital; 73% em municípios da Baixada Fluminense; e 84% em Niterói e São Gonçalo, na Região Metropolitana. Em relação aos roubos de cargas, as facções criminosas e os paramilitares têm participação em pelo menos 65% dos roubos na capital, 64% na Baixada e 62% em Niterói e São Gonçalo.

Além dos assaltantes, há mandados de prisão também contra receptadores. São eles que adquirirem os produtos roubados, estimulando, assim, os roubos. E também contra os suspeitos de latrocínio.

- Muitas vezes, no momento do roubo, o criminoso acaba matando a vítima. Muitos desses bandidos fazem parte de organizações criminosas que são responsáveis por boa parte dos crimes no estado. A prisão dessas pessoas vai impactar na redução da criminalidade, que já está caindo em todo o estado - disse o delegado Felipe Curi, subsecretário operacional da Polícia Civil.

Participam da operação - que começou a ser planejada há dois meses - equipes dos departamentos gerais de Polícia da Capital (DGPC), da Baixada Fluminense (DGPB), do Interior (DGPI), de Polícia Especializada (DGPE) e de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP).

Profissionais do roubo

Segundo o DGPE, os assaltantes atuam de forma reincidente e se tornam profissionais do roubo de carros e cargas. As investigações apontam que os casos de roubo de carga estão em alta em São Gonçalo (Região Metropolitana), Duque de Caxias (Baixada), Belford Roxo (Baixada), Vila Kennedy (Zona Oeste da capital) e Costa Barros (Zona Norte da capital).

— São vias de fluxo de transporte. E muitas delas estão às margens de comunidades — disse o delegado Pedro Henrique Brandão Medina, diretor do DGPE.

Segundo a Polícia Civil, alguns do presos respondem a outros inquéritos. A partir da prisão dos suspeitos na operação desta terça-feira, os investigadores vão focar nos receptadores que atuam no estado.

Carro clonado

Durante a prisão de um dos suspeitos, em Queimados, na Baixada Fluminense, os investigadores encontraram um Honda HRV. Novo, o veículo pode custar mais de R$ 100 mil. Os policiais fizeram uma pesquisa no Detran e descobriram que era clonado. Eles conseguiram localizar o carro original e fizeram contato com o proprietário. O carro clonado foi apreendido.

Redução de crimes

De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), no mês de julho deste ano houve redução do número de vários crimes, como roubo de rua (-42%), roubo de cargas (-34%) e roubo de veículos (-37%) em relação ao mesmo período do ano passado. Nos últimos meses, policiais já prenderam mais de 2.500 suspeitos de assalto e, com isso, a Polícia Civil calcula que 12 mil roubos no estado foram evitados.

A Polícia Civil acredita que haverá um enfraquecimento do tráfico de drogas a partir das prisões desta terça-feira. Isso porque, em troca do empréstimo das armas para os assaltos, os suspeitos davam uma parte do que conseguiam nos roubos para traficantes.

Questionado sobre o motivo da operação nesta terça-feira, Felipe Curi afirmou que houve um pedido para que as delegacias agilizassem conclusões de investigações em aberto:

- Fizemos um monitoramento desses alvos, para cumprir ação e o expressivo número de prisão mostra a importância dessas investigações.

Sobre operações anteriores que resultaram em grande quantidade de presos, que acabaram sendo soltos pela Justiça, o delegado disse que as leis atuais dão margem para isso.

- Isso é uma questão de legislação. Todos nós, polícia e poder judiciário, obedecemos o que está na legislação. Infelizmente, a gente tem um sistema que é retroalimentado. A gente tira de circulação e muitas das vezes outros criminosos saem da cadeia e voltam a cometer o mesmo crime. Por isso, a importância dessas operações da polícia no sentido de tirar esses criminosos das ruas. Infelizmente, muita das vezes, a Justiça é leniente com esses bandidos - afirmou o delegado.

Por conta da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) nenhuma das prisões ocorreu em comunidades.

Fonte: Ana Carolina Torres e Rafael Nascimento de Souza/ Jornal Extra