Governo federal vai pagar a conta de energia elétrica de 180 mil a 200 mil famílias no Estado por três meses, entre abril e junho deste ano

Conta de energia cai como medida de ajuda no período de pandemia

Uma boa notícia para as famílias carentes. O governo federal vai pagar a conta de energia elétrica de 180 mil a 200 mil famílias no Estado por três meses, entre abril e junho deste ano. Durante o enfrentamento do coronavírus, famílias carentes que tiverem consumo de até 220 quilowatts-hora (kWh) de energia por mês podem ter isenção total da conta de energia.

Essa determinação foi estabelecida pelo Governo Federal através da medida provisória 0959, de 8 de abril de 2020. Podem requerer o benefício famílias com renda de até R$ 522,50 por pessoa com inscrição no Cadastro Único e na chamada tarifa social, famílias com pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos que demandem consumo de energia elétrica.

Para participar da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSRR), um integrante da família deve solicitar o benefício à distribuidora de energia (ENEL), informando nome, CPF, um documento de identificação oficial com foto e o número da unidade consumidora, que está na fatura de energia elétrica, bem como número do NIS ou, para quem for beneficiário de BPC, Número do Benefício (NB).

Maiores informações pelo CRAS DA SUA CIDADE.

Maiores informações pelo CRAS, telefones 3842-1211 (Porciúncula); 3844-2130 (Purilândia) e 3844-1114 (Santa Clara). Ou pelo Whatsapp da Enel - Chame a Helena - (21) 99601-9608 para serviços de loja ou (21) 99601-9608 para outros serviços.

 Quem tem direito ao desconto?

- Famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa;

- Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos, com pessoa portadora de doença ou patologia em que o tratamento necessite do uso continuo de equipamentos ligados à energia (Cliente Vital)

- Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada): idosos ou pessoas com deficiência que tenham renda familiar até 1/4 do salário mínimo.

    Documentação necessária: 

-  CPF, RG ou outro documento de identificação com foto, Número de Inscrição Social (NIS) ou NB - Número do Benefício

- Cliente Vital: além dos documentos mencionados acima, o cliente deve entregar a cópia do laudo médico comprovando a necessidade do uso de aparelhos ligados à energia elétrica constantemente.

Informações importantes:

- Os clientes que não tem o NIS (Número de Inscrição Social) podem se cadastrar no CadÚnico. Basta procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.

- Não esqueça de manter seu cadastro junto ao CRAS sempre atualizado. A falta de atualização dos dados cadastrais por mais de dois anos implicará na perda do benefício da Tarifa Social.

- O benefício será concedido tão logo a informação esteja atualizada na base oficial MDS/CadÚnico.

Rosimere Ferreira

Assessoria de Comunicação/ Prefeitura de Porciúncula 

Deputados aprovam indenização para profissionais da saúde afetados pela Covid-19

Avançou no Congresso Nacional o projeto de lei 2007/2020, assinado pela deputada federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e outros 14 parlamentares, que prevê a criação de pensão para os dependentes de trabalhadores que venham a falecer, vítimas do novo coronavírus, no exercício de suas funções profissionais. A proposta foi apensada ao projeto de lei 1826/2020, aprovado na noite de quinta-feira (21/05) pela Câmara dos Deputados, que estabelece o pagamento de uma indenização no valor de R$ 50 mil a profissionais de saúde que, atuando no combate à pandemia, se infectaram com o novo coronavírus e ficaram permanentemente incapacitados. O Senado também terá de votar.

Pelo texto aprovado pelos deputados, no caso de morte desses profissionais, o valor será repassado a cônjuges, dependentes ou herdeiros, que poderão dividir o dinheiro. A indenização pode ultrapassar os R$ 50 mil no caso de morte de trabalhadores com dependentes menores de 21 anos. Nessa hipótese, a proposta estabelece que cada um dos dependentes menores de 21 anos deverá receber um valor que será variável conforme a idade. 

A proposta restringe o pagamento aos trabalhadores que atuaram no atendimento direto aos pacientes e aos que fizeram visitas domiciliares e adoeceram. O projeto inclui os seguintes profissionais: agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham realizado visitas domiciliares durante a pandemia; profissionais de nível superior reconhecidos pelo Conselho Nacional de Saúde; profissionais de nível técnico ou auxiliar, que sejam vinculados às áreas de saúde; e aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento, como os de serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias e outros.

“Essa é uma valorização merecida a esses profissionais que estão nos hospitais de todo o Brasil, dando suas vidas vidas para salvar outras vidas, além de ser uma forma de amparar às famílias no momento em que mais precisam. Esperamos que o projeto possa ser analisado com celeridade no Senado e ir logo a sanção presidencial”, afirma Daniela do Waguinho.

Juliana Oliveira 

Assessoria de imprensa 

Sancionada e publicada nesta sexta-feira (21/05) em Diário Oficial lei que permite suspender por 120 dias cobrança de consignados

Lei permite suspender por 120 dias cobrança de consignados no Estado do Rio de Janeiro 

O governo estadual poderá suspender por 120 dias o desconto das mensalidades de empréstimos em geral e consignados firmados pelos servidores efetivos e comissionados. Lei autorizativa 8842/2020 foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada nesta sexta-feira (22/05) em Diário Oficial. 

A lei proposta pelo deputado estadual Jair Bittencourt (PP), com coautoria de outros 40 deputados, também proíbe a posterior incidência de juros, multa, correção monetária ou qualquer acréscimo e atualização nas parcelas durante o estado de calamidade pública (decretado em decorrência do novo coronavírus), além de vetar que o servidor tenha seu nome negativado nos sistemas de proteção de créditos em função da suspensão dos pagamentos.

A Lei  atende a servidores efetivos da ativa, comissionados, aposentados e pensionistas, mas não  se  aplica  aos  descontos  sindicais que  sejam  realizados  através  do  sistema  de consignação.

A sanção pelo governador abre caminho para a Casa Civil regulamentar a lei, após renegociar contratos com os bancos, que hoje descontam os empréstimos nos contracheques dos servidores.

“Uma boa notícia para o funcionalismo público do estado, agora seguimos trabalhando para o governador colocar em prática o quanto antes a lei. Não é calote, são quatro meses para muitas famílias se reorganizarem financeiramente e depois honrarem o pagamento das parcelas dos empréstimos. Um alívio nesse momento em que os gastos com alimentação e saúde, principalmente, são maiores devido ao coronavírus”, afirma o deputado estadual Jair Bittencourt, que assina a autoria da lei junto com Filippe Poubel (PSL), Renato Cozzolino (PRP), Alana Passos (PSL), Capitão Paulo Teixeira (Republicanos), Bruno Dauaire (PSC), Thiago Pampolha (PDT) e outros 34 deputados.

Caixa libera pagamento da segunda parcela de auxílio emergencial.

Hoje recebem dinheiro beneficiários do Bolsa Família com NIS final 5

A Caixa Econômica Federal prossegue hoje (22) o pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), seguindo o cronograma iniciado na última segunda-feira (18).

No caso do Bolsa Família, o calendário está dividido conforme as datas habituais de pagamento para quem integra o programa. Para as demais pessoas, o pagamento será de acordo com o mês de nascimento.

Hoje, será feito o pagamento para os beneficiários do Programa Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) final 5. 

Na próxima segunda-feira (25) será a vez daqueles com NIS final 6. O crédito segue nessa ordem, de um NIS por dia, menos no fim de semana, até o número zero, a ser pago no dia 29 deste mês. 

Recebem o auxílio diariamente 1,9 milhão de pessoas, que podem sacar o benefício pelo cartão do Bolsa Família, segundo o Ministério da Cidadania.

Pagamento em contas digitais

Na quarta-feira (20), começou o crédito nas contas sociais digitais da Caixa para as pessoas que nasceram nos meses de janeiro e fevereiro e que não estão no grupo do Bolsa Família. Hoje, o pagamento será para quem nasceu em maio e junho.

Saques

O calendário para saques da segunda parcela é diferente do calendário do crédito nas contas digitais e tem início em 30 de maio (um sábado), para os nascidos em janeiro.

No dia 1º de junho, os saques serão permitidos para quem nasceu em fevereiro, seguindo nessa ordem até 13 de junho para os nascidos em dezembro. No dia 7 de junho (domingo) não haverá saques.

Na quinta-feira, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse que a segunda parcela do auxílio emergencial só será depositada em contas fora da Caixa Econômica Federal a partir do dia 30. 

Segundo ele, os beneficiários receberão o dinheiro automaticamente na conta corrente de outros bancos no período de 30 de maio a 13 de junho, conforme o mesmo cronograma de saque em espécie do segundo lote.

Veja o calendário de depósitos para beneficiários do Bolsa Família:

Último dígito do NIS:	Data do crédito:
1	18 de maio
2	19 de maio
3	20 de maio
4	21 de maio
5	22 de maio
6	25 de maio
7	26 de maio
8	27 de maio
9	28 de maio
0	29 de maio

Veja o calendário para depósito em poupança social:

Nascidos em:	Dia de recebimento do benefício:
janeiro e fevereiro	20 de maio
março e abril	21 de maio
maio e junho	22 de maio
julho e agosto	23 de maio
setembro e outubro	25 de maio
novembro e dezembro	26 de maio

Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:

Nascidos em:	Liberado em:
janeiro	30 de maio
fevereiro	1 de junho
março	2 de junho
abril	3 de junho
maio	4 de junho
junho	5 de junho
julho	6 de junho
agosto	8 de junho
setembro	9 de junho
outubro	10 de junho
novembro	12 de junho
dezembro	13 de junho

Primeira parcela

No último sábado (16), a Caixa creditou R$ 246 milhões para 405.163 pessoas ainda da primeira parcela.

Entre o dia 19 e 29 deste mês, a Caixa credita a primeira parcela para mais 8,3 milhões de beneficiários. Serão disponibilizados R$ 5,3 bilhões nas contas indicadas no momento da inscrição.

Para quem desejar fazer o saque nas agências desse novo lote da primeira parcela, o calendário também será pelo mês de nascimento. No último dia 19, o pagamento foi liberado para os nascidos em janeiro; no dia 20, para quem nasceu em fevereiro; ontem (21), para os aniversariantes de março; hoje (22), para os de abril; e amanhã (23), para quem nasceu nos meses de maio, junho e julho.

O pagamento da primeira parcela volta a ser feito na segunda-feira (25) para quem nasceu em agosto, na terça-feira (26), para os nascidos em setembro, e assim por diante até a sexta-feira (29).

Quem não conseguir ir ao banco no dia correspondente ao mês de aniversário, poderá ir em algum dia posterior.

Edição: Kleber Sampaio

PAI e filha são alvejados por tiros no Bairro Tavares em Pádua, a jovem de 26 anos não resistiu e morreu no local.

Na noite desta quinta-feira por voltas das 21:30, um homem de 46 anos e sua filha de 26 anos foram alvejados por tiros na Av. Florismundo D’cnop no bairro Tavares em Santo Antônio de Pádua.

Segundo informações apuradas a filha morreu no local já o Pai dela foi socorrido para o Hospital Hélio Montezano de Oliveira.

Ainda não temos informações sobre o estado de saúde do pai e maiores informações sobre este caso no decorrer do dia.  

A violência no interior do estado vem assustando a população.

Da redação Marcius Mendes / Jornal Sem Limites 

JORNAL SEM LIMITES EXPLICA: o que fazer se auxílio emergencial for negado

Governo disponibilizou 2 sites para consultar situação do requerimento

O auxílio emergencial trouxe alívio financeiro para mais de 50 milhões de trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados.

Esse é o caso de uma moradora do interior do Piauí, Vanessa Gonçalves (a entrevistada optou por usar um nome fictício), mãe de dois filhos. Ela disse que foi dispensada do trabalho de limpeza em uma empresa. “Sou chefe de família. O auxílio emergencial me ajudou muito. Eu trabalhava na limpeza e assim que começou a pandemia, fui a primeira a ser dispensada. Com esse auxílio, comprei alimentos para os meus filhos”, acrescentou.

Há casos de pessoas, porém, que dizem se enquadrar nas regras para receber o auxílio, mas tiveram o benefício negado. Foi o que aconteceu com a microempreendedora Laura Kim Barbosa, que se cadastrou, mas recebeu como resposta que outro membro da família já recebeu o auxílio e por isso ela não é elegível. Entretanto, Laura diz que mora sozinha em São Paulo, tem um filho que é estagiário em um órgão público em outro estado e ele não fez pedido para receber o auxílio. A microempreendedora conta ainda que os pais são aposentados e não podem pedir o benefício. “O motivo é totalmente absurdo. Eu moro sozinha”.

Laura já deixou de pagar dois meses de aluguel por não ter dinheiro, e o próximo vencimento será no fim deste mês. “Já estou indo para o terceiro mês sem pagar o aluguel. Não dá para pagar porque tenho que comprar comida e pagar contas como água e luz. Como nunca fui beneficiária de nenhum programa social, não tenho desconto nas contas de água e luz”.

Ela contou ainda que entrou em contato com a ouvidoria da Caixa, que faz o pagamento do auxílio, e da Dataprev, que cruza os dados para validar quem deve receber o benefício, mas não conseguiu reverter a situação. Laura disse que mandou mensagem pelo whatsapp para a Defensoria Pública a fim de tentar entrar com uma ação coletiva na Justiça, com outras pessoas reunidas em um grupo de rede social que também não conseguiram receber. Ela aguarda resposta da Defensoria Pública

Em nota, a Caixa informou que “a responsabilidade pela análise das condições e exigências legais é da Dataprev, com homologação do Ministério da Cidadania. O papel da Caixa se restringe ao pagamento dos benefícios aprovados”.

A Dataprev disse, também em nota, que o Ministério da Cidadania é o órgão responsável pela gestão do auxílio emergencial e define as regras necessárias para adaptação dos critérios legais da concessão do benefício. “A Dataprev atua como parceira tecnológica do Ministério da Cidadania para realizar o reconhecimento do direito do cidadão, de acordo com os critérios da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Com isso, são realizados o processamento e cruzamento de informações dos cidadãos conforme as regras definidas pelo órgão gestor do auxílio emergencial. Os dados utilizados são os constantes nas bases oficiais do governo federal”, afirmou a empresa.

A Dataprev acrescenta que o “reconhecimento do direito do cidadão leva em consideração vários critérios previstos em lei, de acordo com as informações oficiais disponibilizadas naquele momento, nas bases federais, conforme previsto na legislação”.

O Ministério da Cidadania disse que quem teve o auxílio negado, deve contestar diretamente no aplicativo da Caixa.

O governo federal disponibilizou dois sites para consultar a situação do requerimento: www.cidadania.gov.br/consultaauxilio e https://consultaauxilio.dataprev.gov.br . O ministério desenvolveu uma cartilha com o passo a passo para as pessoas acessarem as informações pelos sites. No tutorial, há informações sobre como contestar o resultado do pedido de auxílio emergencial.

Como contestar

De acordo com a Caixa, se a resposta ao pedido do benefício for por “dados inconclusivos”, será permitido realizar nova solicitação. Se o resultado for “benefício não aprovado”, o cidadão poderá contestar o motivo da não aprovação ou realizar a correção de dados por meio de nova solicitação.

Para fazer a contestação, no site auxilio.caixa.gov.br, o interessado vai clicar em “Acompanhe sua solicitação”; informar o CPF; marcar a opção “não sou um robô” e clicar em continuar. É preciso informar ainda o código enviado por SMS para o celular do beneficiário. Após esse passo, vai aparecer a mensagem “Auxílio Emergencial não aprovado”, sendo informado também o motivo da não aprovação. Logo abaixo, são disponibilizados dois links. No primeiro, é possível “Realizar nova solicitação”, no caso de ter informado algum dado errado. No segundo, o cidadão deve “Contestar essa informação”, caso julgue que informou os dados corretamente, mas não concorda com o motivo da não aprovação.

Edição: Graça Adjuto / 

 Por Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil - Brasíli

Secretaria Municipal de Saúde com equipe da vigilância sanitária faz monitoramento na cidade de Pádua -RJ

         SALVE SUA VIDA USE MÁSCARA!

                     

A secretaria Municipal de Saúde coordenada pela secretária Evaléria Caetano  em Santo Antônio de Pádua com equipe da vigilância sanitária  e Guarda Municipal, monitorou o uso de mascaras nas ruas de Pádua,hoje dia 21/05/2020, ocorreu uma vistoria em frente ao Cemitério da cidade.

Fiscais estavam montando a barraca para inicio da fiscalização.

Esta é mais uma ação em combate ao coronavírus colocada em prática pela secretaria de saúde,

A secretaria de Saúde não para,de medir esforços na prevenção  do Covid- 19 mas a responsabilidade é de todos,mais é necessário que cada faça sua parte!!

Fotos e Texto: Jornalista Maria Mendes

  

Jovem armado morre durante confronto com a polícia em Itaperuna

Gabriel Santana da Cruz, de 21 anos, conhecido como “Borel”, estava com uma pistola de 9mm com cinco munições.

Um jovem de 21 anos morreu após confronto com a polícia no início da madrugada desta quarta-feira (20) na Rua Joaquim Martins, bairro Surubi. Uma viatura da PM passava pelo local. O rapaz sacou e atirou na direção da polícia, que revidou. Gabriel Santana da Cruz, conhecido como “Borel”, foi atingido, não resistiu aos ferimentos e foi a óbito. Com ele os agentes apreenderam uma pistola de 9mm com cinco munições. O corpo foi removido pelos bombeiros ao Instituto Médico Legal (IML) da cidade. O caso seguiu para ser registrado na 143ª Delegacia Legal do município.

Rádio Itaperuna 96.9 FM

Projeto aprovado na Câmara dispensa perícia de doenças graves no INSS. Portadores de enfermidades graves serão dispensados de perícia

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), em sessão virtual, projeto de lei que suspende as convocações para perícias do auxílio-doença pago pela Previdência Social de pessoas com alzheimer, doença de parkinson, fibromialgia e outras doenças crônico-degenerativas durante a pandemia de covid-19. A matéria segue para análise do Senado.

Segundo o relator da proposta, deputado Fred Costa (Patriota-MG), a medida deverá ser tomada para evitar que pessoas que já têm doenças crônico-degenerativas sejam contaminadas e, por consequência, desenvolvam a forma mais grave do novo coronavírus, a síndrome respiratória aguda grave (SRAG).

“Essas regras [convocações para perícias] se justificam em tempos e situações normais, a fim de evitar que um segurado ou dependente inválido que eventualmente se recuperou de uma doença incapacitante receba um benefício por um período superior ao devido. No momento, no entanto, é preciso dar prioridade à saúde, especialmente das pessoas com doenças que reduzem a imunidade, que estão mais sujeitas a desenvolverem a forma mais grave de covid-19 e falecerem”, explicou o deputado.

O projeto de lei prevê que podem ser beneficiados os portadores de tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de parkinson, doença de alzheimer, Aids, esclerose múltipla e outras.

“É contraditório informar que tais pacientes devem permanecer em casa e exigir que compareçam às agências lotadas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para se submeterem a exames médicos que, muitas vezes, apenas confirmam a avaliação inicial de permanência da incapacidade ou invalidez”, argumentou o deputado. “Se a recomendação das autoridades sanitárias é que as pessoas permaneçam em casa tanto quanto possível, esse apelo é ainda mais enfático para as pessoas com imunidade reduzida, doenças crônico-degenerativas progressivas e fibromialgia. São doenças que podem ser graves por si só, ainda mais quando associadas à covid-19.”

Enem

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) elogiou, por meio do Twitter, o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020. A medida foi divulgada por meio de nota conjunta do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sem a definição de nova data para o exame.

“O adiamento do Enem é uma vitória da mobilização da comunidade da educação, principalmente estudantes e professores da rede pública. Agora, teremos mais tempo para reduzir as enormes desigualdades no ensino trazidas pela pandemia”, disse Rodrigo Maia.

Rodrigo Maia

✔@RodrigoMaia

O adiamento do Enem é uma vitória da mobilização da comunidade da educação, principalmente estudantes e professores da rede pública. Agora, teremos mais tempo para reduzir as enormes desigualdades no ensino trazidas pela pandemia.

15,2 mil

17:59 - 20 de mai de 2020

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No início da sessão desta quarta-feira, o parlamentar afirmou que, caso haja recuo do governo na medida, a proposta aprovada pelo Senado ontem (19) será colocada em votação na Câmara, onde já há consenso entre os líderes partidários para aprovação da medida. A proposta também não firma um novo prazo para realização das provas, ficando dependente da evolução da situação da doença.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Senado aprova auxílio a escolas e faculdades privadas. Projeto de lei cria Certificado de Recebíveis Educacionais

 O Senado aprovou hoje (20) um projeto de lei que cria o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE). O CRE serviria para auxiliar as instituições educacionais particulares na crise trazida pelo novo coronavírus. Com a suspensão das aulas por tempo indeterminado, algumas escolas particulares passam por dificuldades, sendo que há instituições que reduziram o valor de suas mensalidades. O projeto vai à Câmara.

“Apesar da diminuição nos custos com energia elétrica, água e telefone, as instituições mantiveram seus professores e ainda investiram na educação à distância”, disse o relator da matéria, Dario Berger (MDB-SC), em seu parecer. “Acreditamos que, com a nova realidade de crise econômica, as instituições privadas de educação se verão obrigadas a renegociar seus contratos, analisando caso a caso as necessidades dos estudantes e seus responsáveis”.

O Certificado de Recebíveis são títulos de crédito nominativos, escriturais e transferíveis, lastreado em créditos educacionais. Esse tipo de certificado já é utilizado nos setores imobiliário e do agronegócio. Uma companhia securitizadora compra um título e o emissor desse título, no caso, as instituições de educação, recebem um dinheiro por isso.

Segundo o projeto, a companhia emitirá e venderá esses créditos no mercado, podendo instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos da prestação de serviços de ensino superior. Assim, esses créditos não fariam parte do patrimônio comum da securitizadora e não seriam atingidos em um eventual caso de falência.

Edição: Fábio Massalli

Câmara aprova R$ 160 milhões para instituições que abrigam idosos. Recurso sairá do Fundo Nacional da Pessoa Idosa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que prevê a destinação de R$ 160 milhões da União para o auxílio emergencial de instituições de longa permanência para idosos no enfrentamento do novo coronavírus. Esses locais abrigam pessoas com mais de 60 anos de idade que tenham ou não apoio familiar. A matéria segue para análise do Senado.

De acordo com a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o auxílio financeiro será  pago com recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa e o critério de rateio será definido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerando o número de idosos atendidos. O texto também obriga as instituições beneficiadas a prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos conselhos da pessoa idosa estaduais, distritais ou municipais.

“Diante da situação de precariedade que enfrentam a maioria das Instituições de Longa Permanência para Idosos e do cenário crítico de pandemia que vivemos hoje, iniciativas do Estado que promovam e fomentem a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa são extremamente necessárias”, defendeu a relatora.

Os recursos serão transferidos no prazo de 15 dias, independentemente da adimplência em relação a tributos e contribuições e do Certificado Beneficente de Assistência Social (Cebas). Poderão receber o auxílio, as instituições sem fins lucrativos inscritas nos Conselhos Municipais do Idoso ou nos Conselhos Municipais de Assistência Social ou na ausência destes, nos Conselhos Estaduais ou Federal do Idoso ou de Assistência Social.

O texto da proposta estabelece que os recursos sejam utilizados, preferencialmente, para ações de prevenção e controle da infecção dentro das instituições; na compra de insumos e equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários; na compra de medicamentos e ainda na adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves.

Edição: Liliane Farias