TCE dá cinco dias para governador dar explicações sobre recomposição de servidores do Rio

 

Governo descumpriu promessa firmada em lei sancionada em 2021 com a articulação do governo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu cinco dias para que o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), preste esclarecimentos sobre a falta de pagamento da segunda parcela da recomposição salarial, equivalente a 6,5%, prometida aos servidores estaduais neste ano. O prazo para o envio da resposta se encerrou ontem.

Na decisão monocrática, a relatora, conselheira do TCE Marianna M. Willeman, determinou o prazo para que o governador se explicasse em respeito "aos princípios do contraditório e da ampla defesa". A partir desta quinta-feira (dia 4), então, os autos serão encaminhados à Secretaria Geral de Controle Externo e, depois, ao Ministério Público de Contas, que também terão cinco dias para se posicionar.

Em 2021, o governador sancionou uma lei que previa o pagamento de recomposição salarial aos servidores estaduais referente às perdas salariais entre setembro de 2017 e dezembro de 2021. Castro inclusive participou das articulações para a aprovação do texto, junto a parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Denúncia no TCE

A discussão sobre o pagamento da parcela da recomposição salarial ao funcionalismo estadual chegou ao TCE por meio de denúncia apresentada no último dia 20 pela deputada Martha Rocha (PDT), que preside a Comissão dos Servidores Públicos da Alerj. No documento, a parlamentar pede que a recomposição comece a ser paga liminarmente, e espera que a Corte decida, em definitivo, pelo pagamento da segunda parcela.

Na denúncia, a parlamentar pede ainda a intimação do Ministério Público de Contas a se manifestar no caso, além de oficiar o Ministério Público do Rio (MP-RJ) para que adote as medidas cabíveis.

"O atraso no pagamento da segunda parcela da recomposição salarial prevista em lei macula o próprio Estado Democrático de Direito, não sendo razoável supor que o inadimplemento da Administração Pública não acarretaria qualquer consequência, já que isto seria reconhecer a ineficácia do princípio da legalidade e da moralidade, chancelando a prática de atos arbitrários", defende a parlamentar, na denúncia.

Relembre o caso

Em 2021, foi sancionada a Lei 9.436, que definiu o pagamento das perdas inflacionárias acumuladas entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, equivalente a 26,11%, dividido em três parcelas. A primeira parte, equivalente a 50% das perdas, ou 13,05%, foi quitada no ano passado. Além disso, estavam previstas duas parcelas de 6,5% para 2023 e 2024.

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A coluna mostrou, ainda em 2022, que não havia previsão para o pagamento da segunda parcela neste ano. No começo do ano, o governo oficializou a correção de 5,9% aos servidores, referente às perdas salariais do ano passado, mas não sinalizou sobre a segunda parte das perdas entre 2017 e 2021.

Desde o começo do ano, representantes de várias categorias do funcionalismo tentam contato com o governo para pedir a correção. Em abril, o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio (Fosperj) e representantes das categorias da Segurança Pública oficiou o governo estadual para aplicar a segunda parcela.